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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

O Ministério da Justiça da Itália anunciou que Henrique Pizzolato, ex-diretor de marketing do Banco do Brasil que foi condenado na ação penal 470 — o processo do mensalão — poderá ser extraditado a partir do dia 7 de outubro. As autoridades brasileiras terão 20 dias para organizar a volta de Pizzolato ao país. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Viagens ao RJ
O Ministério Público de Minas Gerais vai apurar o suposto uso de aviões oficiais pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG) em 124 viagens feitas ao Rio de Janeiro entre 2003 e 2010. A informação veio a público depois que o deputado Gustavo Valadares (PSDB) solicitou os dados de uma viagem feita pelo atual governador de MG, Fernando Pimentel (PT), ao RJ, durante o carnaval. Porém, o deputado João Alberto (PMDB) solicitou a ampliação do fornecimento de informações até 2003. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Pedido de punição
O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, solicitou ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a punição do agente do DOI Magno Cantarino Motta. A solicitação foi encaminha juntamente com o relatório da Comissão da Verdade que foi enviado pelo advogado ao procurador-geral. As informações são da coluna Direto da Fonte, do jornal O Estado de S. Paulo.


Direito ao esquecimento
O projeto da deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), conhecido por "direito ao esquecimento", foi retirado da pauta da Comissão de Constituição e Justiça. A iniciativa buscava retirar de sites ou em redes sociais os nomes e referências de políticos envolvidos em escândalos, mas que não foram julgados. As informações são da Folha de S.Paulo.


Tributo indevido
A Secretaria da Receita Federal não pode instituir tributação sobre a indústria de bebidas, assim entendeu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, a cobrança de R$ 0,03 por unidade produzida não precisa ser paga. O questionamento da legalidade da cobrança havia sido feito pela produtora da cerveja Colônia. As informações são do Valor Econômico.


Não está maduro
O ministro do Superior Tribunal de Justiça João Otávio de Noronha, em sua última sessão como corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, afirmou que a ação eleitoral movida pelo PSDB contra a presidente Dilma Rousseff ainda não está madura para ser julgada. Com o fim do mandato de Noronha, os dois processos que investigam a campanha da presidente serão repassados para a ministra Maria Thereza de Assis Moura, que será a nova corregedora eleitoral. As informações são do Valor Econômico.


Erro de cálculo
A condenação que obrigava a Copel a pagar R$ 540 milhões à Ivaí Engenharia devido à execução de obras de derivação do rio Jordão (PR), que foi feita para a construção de uma hidrelétrica nos anos 1990, foi anulada nesta quinta-feira (1º/10) pela 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça. Segundo o STJ, houve omissão no laudo pericial que definiu o valor da condenação da companhia elétrica. O erro de cálculo ocorreu devido à acumulação da taxa Selic e dos juros de mora. As informações são do Valor Econômico.


Protesto liberado
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional retirou o limite de R$ 50 mil que impedia a inscrição de grandes devedores na dívida ativa. A alteração foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (1º/10), por meio da Portaria 693. As informações são do Valor Econômico.


Farinha de outro saco
A isenção de PIS e Cofins sobre a farinha de trigo não abrange a farinha de rosca. O entendimento unânime foi proferido nesta quinta-feira (1º/10) pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. No caso analisado, a LCA Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios, solicitava o ressarcimento dos tributos pagos entre junho de 2008 e janeiro de 2012. As informações são do Valor Econômico.


Opinião

Falta de planejamento
O advogado Ricardo Lacaz Martins, em artigo publicado pelo jornal O Estado de S. Paulo, critica a falta de planejamento do governo federal nos projetos que buscam aumentar a tributação, entre eles o sobe a alíquota sobre as heranças e doações de 8% para 20%. “Essa tentativa, feita sem os devidos preparo e estudo pelo governo central, o que, aliás, se tem visto em outras oportunidades — tais como a extinção dos juros sobre capital próprio (JCP), a tributação dos dividendos e a reintrodução da CPMF —, acabou por gerar grande ansiedade nos contribuintes”.


Controle interno
O ouvidor-geral de São Paulo e presidente do Conselho Nacional de Controle Interno, Gustavo Ungaro, em artigo publicado pela Folha de S.Paulo, elogia o combate à corrupção que tem sido travado pelas instituições governamentais, pela imprensa e pela sociedade. Ungaro também solicita a concretização da Lei Anticorrupção e a aprovação que da PEC 45, que busca melhorar as práticas de controle interno, contemplando atividades de auditoria, correição, ouvidoria e controladoria.

Revista Consultor Jurídico, 2 de outubro de 2015, 11h44

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