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Lei Maria da Penha também é aplicável às transexuais femininas

Comentários de leitores

4 comentários

É o que faltava

Hamilton Magalhães (Advogado Associado a Escritório - Trabalhista)

Temos a incrível capacidade de desvirtuar tudo. A Lei Maria da Penha foi criada para proteger a mulher, travesti, transexual, transgênero e outros tipos de frutas não são mulheres, e quem pensa que eles não sabem descer a mão é porque não conhecem do que são capazes.

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Analogia in malam partem!

Igor M. (Outros)

Não há como se aplicar a uma lei que tem natureza penal e processual penal uma interpretação análoga a qual ela não prevê – e agrava a aplicação penal e processual ao acusado. Obviamente essa interpretação visa prejudicar o réu, o que é vedado no direito. É inconstitucional!
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Aliás, essa “necessidade” de se dar interpretações à Lei Maria da Penha deixa em evidência os efeitos ruins da escolha do corte sexista, ou seja, do abandono da lógica da proporção para a se fazer Lei excludente partindo da frieza das estatísticas. Se a Lei Maria da Penha não tivesse sido limitada ao sexo feminino (e aqui não é só questão de gênero, mas biológico), não haveria necessidade alguma de interpretar em prol de transexuais femininas, assim como em nenhum caso para LGBTs: estaria simplesmente incluída na lei. Os efeitos para proteção das mulheres vítimas de violência doméstica (ou em “razão de gênero”, como vem sendo interpretado) seriam os mesmos, todavia, os efeitos de proteção contra vítimas de violência doméstica na sociedade seriam muito mais abrangentes, dando não só segurança jurídica como efetivamente combatendo este tipo de violência!
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Mas as feministas não quiseram que fosse assim...

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Impossibilidade de analogia in malam partem

Advogado Santista 31 (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A lei penal não pode se utilizar de analogia in malam partem em razão do princípio garantista da lei penal que não existe para reprimir e punir, mas para permitir a ressocialização do apenado, bem como de proteger a coletividade. Portanto, utilizar uma forma de aplicar a extensão de vitimas previstas pela insigne lei seria a meu ver aumentar o rol de forma extensiva por analogia para afetar e criminalizar ainda mais outros atores com intuito meramente punitivo, divorciado do princípio da recuperação e da prevenção proibitiva de atos antijurídicos, o que neste sentido é criar mais proibições e mais punições a contrário do principio da legalidade estrita constitucional e penal que determina que "ninguém estará obrigado a fazer ou deixar de fazer algo em virtude de lei", bem como princípio da anterioridade da lei penal que determina que "não existirá crime sem prévia cominação legal, não existirá pena sem prévia previsão legal anterior". Aumentar por analogia o rol de vitimas a serem inclusas na Lei Maria da Penha é fazer um remendo hermenêutico sem qualquer base ou fundamento sólido, atendendo mais uma ideologia do que critérios científicos, totalmente divorciada da exegese jurídica.

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banalização da lei Maria da Penha

analucia (Bacharel - Família)

em breve vão dizer que a Lei Maria da Penha vale para tudo e todos, ou seja, perdeu o efeito protetivo específico.

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