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Entendimento da corte

Seção especializada do TRT-4 aprova 13 novas Orientações Jurisprudenciais

A Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) aprovou e divulgou 13 novas Orientações Jurisprudenciais. Os textos consolidam entendimentos da corte sobre matérias da fase de execução e tratam dos seguintes temas:

  • índices aplicáveis à correção monetária;
  • embargos de terceiros ou à execução;
  • contribuição previdenciária;
  • parcelas integrantes da complementação de aposentadoria da Caixa Econômica Federal e da Petrobras;
  • fraude à execução e registro no Cadastro Nacional de Devedores Trabalhistas;
  • contribuição previdenciária referente à Lei 12.546/11;
  • reflexo das horas extras e do adicional noturno em férias;
  • case de cálculo da multa do artigo 475-J do CPC;
  • questão envolvendo penhora de bens alienados fiduciariamente;
  • inexistência de preclusão quando caracterizada coisa julgada ou erro matemático;
  • parcelas devidas em caso de prescrição.

As OJs foram aprovadas durante sessão extraordinária no dia 22 de setembro. O encontro contou com a participação de representantes da Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas (Agetra) e da Associação dos Advogados Trabalhistas de Empresas no Rio Grande do Sul (Satergs).

Já os entendimentos foram divulgados na nesta terça-feira (29/9), depois de serem publicadas por três vezes — nos dias 25, 28 e 29 de setembro — no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. A partir de agora, a Seção Especializada em Execução do TRT-4 passa a contar com um total de 74 Orientações Jurisprudenciais e uma OJ transitória.

Veja as novas OJs:

Orientação Jurisprudencial 1 (transitória) - Atualização monetária dos débitos trabalhistas
O índice a ser utilizado para atualização monetária dos débitos trabalhistas deve ser:
I - Na fase de liquidação de sentença, indistintamente para todos os devedores: a) até 29 de junho de 2009 a TRD (FACDT); b) a partir de 30 de junho de 2009, o IPCA-E, até a data de expedição do precatório ou requisição de pequeno valor, sendo esta limitação para as  pessoas jurídicas de direito público interno ou equiparadas. Os valores pagos, ainda que parcialmente, sem ressalva válida e tempestiva quanto à atualização monetária, serão considerados como obrigação extinta quanto à atualização monetária e aos valores incontroversos, independentemente do índice de correção monetária utilizado para sua atualização,  exceto  em relação a simples liberação do depósito recursal;
II - Na atualização de precatórios ou requisição de pequeno valor: a) precatórios ou RPVs federais, o IPCA-E,  a contar da expedição destes; b) precatórios ou RPVs estaduais ou municipais a TRD (FACDT), a contar da expedição destes, até 25 de março de 2015 e a partir de 26 de março de 2015, o IPCA-E.

Orientação Jurisprudencial 63 - Caixa Econômica Federal. Parcela porte. Base de cálculo da complementação de aposentadoria
A parcela denominada “porte”, prevista na CI SURSE 035/2010, integra o cálculo da remuneração base do empregado ativo detentor de função gratificada, sendo, portanto, um reajuste na gratificação de função ao pessoal da ativa. Assim, em liquidação de sentença, deve ser observada a evolução salarial do pessoal da ativa de forma integral, inclusive com a consideração da parcela “porte”, haja vista sua inclusão no cálculo da remuneração base do empregado detentor de função gratificada.

Orientação Jurisprudencial 64 - Cálculos. Preclusão. Erro. Coisa julgada
Não ocorre preclusão, mesmo sem manifestação tempestiva, quando o questionamento, ainda que extemporâneo, envolva erro aritmético ou afronta à literalidade da coisa julgada e desde que não se relacione a critério de cálculo.

Orientação Jurisprudencial 65 - Petrobras. Parcela ka. Diferenças de complementação de aposentadoria. reajustes aplicáveis
Deve ser observado o Regulamento de 1969, quando aplicável aos reclamantes, que no artigo 53, parágrafo 2º, determina que o reajuste da complementação de aposentadoria deve ocorrer nas mesmas épocas e proporções dos reajustes concedidos pelo INSS ao benefício de aposentadoria.

Orientação Jurisprudencial 66 - Fraude à execução. Alienação de bem do executado em fraude à execução
Para efeitos do artigo 592, inciso III, do CPC, considera-se de má-fé o adquirente de bem alienado pelo executado inscrito, ao tempo da alienação, no Cadastro Nacional de Devedores Trabalhistas.

Orientação Jurisprudencial 67 - INSS - Cota patronal - Lei 12.546/2011
A partir da entrada em vigor da Lei nº 12.546/2011, ou seja, 02-08-2011, aplicável seu artigo 8º, que substitui a cota patronal das contribuições previdenciárias de 20% pelo recolhimento de 1,0% sobre a receita bruta, normatividade que se aplica imediatamente a todos os processos em andamento.

Orientação Jurisprudencial 68 - Horas extras. Adicional noturno. Abono pecuniário. Reflexos
Deferidos reflexos das horas extras e adicional noturno sobre as férias, estes incidirão também sobre o terço constitucional e sobre o abono pecuniário, independentemente de comando específico no título executivo.

Orientação Jurisprudencial 69 - Multa do artigo 475-J do CPC. Formas de aplicabilidade
A multa do artigo 475-J do CPC é inaplicável na execução provisória, na execução contra a Fazenda Pública como devedora principal, ou na execução contra massa falida, ou empresa em recuperação judicial, sendo que, na execução definitiva, somente incidirá sobre o valor não pago, no caso de pagamento parcelado, e desde que não haja impugnação do executado, ou havendo esta, que seja  rejeitada em decisão transitada em julgado.

Orientação Jurisprudencial 70 - Multa do artigo 475-J do CPC. Base de cálculo
A multa do artigo 475-J do CPC incide sobre o valor do principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, bem como sobre honorários advocatícios ou assistenciais, não incidindo sobre custas, contribuições previdenciárias, imposto de renda, honorários periciais ou outras despesas processuais.

Orientação Jurisprudencial 71 - Alienação fiduciária. Penhora
Não é passível de penhora bem gravado em alienação fiduciária, sendo possível a apreensão judicial apenas dos direitos e ações sobre o mesmo.

Orientação Jurisprudencial 72 - Vaga de garagem ou estacionamento em condomínios. Penhora
É possível a penhora de vaga de garagem ou estacionamento, de propriedade do executado, ainda que não registrada de forma autônoma, não integrando o bem de família, para fins da proteção da Lei nº 8.009/1990.

Orientação Jurisprudencial 73 - Parcelas devidas. Prescrição. Exigibilidade
A prescrição não se vincula ao mês de competência da parcela, e sim à data em que esta seria exigível.

Orientação Jurisprudencial 74 - Sócio. Legitimidade. Embargos de terceiro
O sócio que não figurou no polo passivo da demanda ou que não consta como executado no título executivo judicial, tem legitimidade para ajuizar embargos de terceiro, mesmo que citado como devedor.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-4.

Revista Consultor Jurídico, 1 de outubro de 2015, 17h24

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