Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Presunção da inocência

Leia o voto de Celso de Mello no julgamento de deputado por violência doméstica

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal absolveu na terça-feira (29/9), por unanimidade, o deputado federal Arthur Lira (PP-AL) da acusação de lesão corporal leve no âmbito de violência doméstica. Em seu voto, o ministro Celso de Mello afirma que o exame dos autos evidencia que o Ministério Público, ao qual caberia demonstrar de forma inequívoca a culpabilidade do acusado, “deixou de produzir prova penal lícita que corroborasse o conteúdo da imputação penal deduzida contra o réu”.

Em sua fundamentação na análise da Ação Penal 869, o decano do STF destaca o princípio da não culpabilidade ou da presunção de inocência, inserido na Constituição Federal (artigo 5º, inciso LVII), o qual visa evitar que o acusado sofra punições antecipadas, ou seja, reduzido à condição de condenado unicamente com base em presunções contrárias imputadas contra ele.

“De outro lado, faz recair sobre o órgão da acusação, agora de modo muito mais intenso, o ônus substancial da prova, fixando diretriz a ser indeclinavelmente observada pelo magistrado e pelo legislador”, acrescentou o ministro.

Clique aqui para ler a íntegra do voto do ministro Celso de Mello.

Revista Consultor Jurídico, 1 de outubro de 2015, 19h29

Comentários de leitores

1 comentário

Muito bom o voto

LeandroRoth (Oficial de Justiça)

Muito bem escrito e bem fundamentado o voto.
.
E vale ressaltar que o Parquet pediu a absolvição.

Comentários encerrados em 09/10/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.