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Controle rigoroso

Proposta do CNMP obriga inspeções a órgãos que interceptam telefonemas

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O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público deve analisar nas próximas sessões uma proposta que torna obrigatória a realização de inspeções ordinárias pelas Corregedorias de todas as unidades do MP nos órgãos e serviços que operam, auxiliam ou supervisionam a operação de sistemas de monitoramento de interceptações telefônicas.

A proposta, de 2013, do então conselheiro Fabiano Silveira, altera a Resolução CNMP 36/2009, que dispõe sobre o pedido e a utilização das interceptações telefônicas, e tem como relator o conselheiro Esdras Dantas de Souza, que votou pela aprovação.

A resolução que vigora hoje não fala em inspeções, mas estabelece que o membro do MP responsável pela investigação criminal ou instrução penal comunicará, mensalmente, à Corregedoria-Geral, a quantidade de interceptações em andamento, além das iniciadas e encerradas no período e o número de linhas telefônicas interceptadas e de investigados que tiveram seus sigilos telefônico, telemático ou informático quebrados.

Para o autor da proposta, os procedimentos de interceptação telefônica regulamentados pela Lei 9.296/1996 “apresentam notória complexidade e, a despeito da sua importância como fontes de provas para a investigação criminal, podem colocar em risco direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal”. A lei regulamenta o inciso 12, parte final, do artigo 5° da Constituição. Ele defende a necessidade de "controle rigoroso" da atuação das unidades do Ministério Público que atuam em procedimentos de monitoramento de interceptações telefônicas.

O voto-vista do conselheiro Antônio Pereira Duarte está disponível aos conselheiros no sistema eletrônico de tramitação processual do CNMP. Na sessão do dia 27/9, ele avisou aos colegas de colegiado que o processo está pronto para voltar a ser pautado e apreciado.

0.00.000.001095/2013-10

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 1 de outubro de 2015, 17h01

Comentários de leitores

1 comentário

MP monitorando diretamente? O que diz a Lei de Regência?

DPF Falcão - apos (Delegado de Polícia Federal)

Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:
I - da autoridade policial, na investigação criminal;
II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.
Art. 4° O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados.
§ 1° Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.
§ 2° O juiz, no prazo máximo de vinte e quatro horas, decidirá sobre o pedido.
Art. 5° A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
Art. 6° Deferido o pedido, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização.
§ 1° No caso de a diligência possibilitar a gravação da comunicação interceptada, será determinada a sua transcrição.
§ 2° Cumprida a diligência, a autoridade policial encaminhará o resultado da interceptação ao juiz, acompanhado de auto circunstanciado, que deverá conter o resumo das operações realizadas.
§ 3° Recebidos esses elementos, o juiz determinará a providência do art. 8° , ciente o Ministério Público.
Art. 7° Para os procedimentos de interceptação de que trata esta Lei, a autoridade policial poderá requisitar serviços e técnicos...

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