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Opinião

Julgamento virtual representa solução econômica e inteligente

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A partir da vigência do Diploma Normativo 11.419/06, dimensionou-se a estruturação do processo eletrônico, inclusive para prestigiar a EC 45/04, tempo razoável de duração do processo, em todo o território nacional.

Cada Corte estabeleceu, diante da normatização do Conselho Nacional de Justiça, o procedimento visando universalização do sistema e consequente acesso pelos interessados na prestação jurisdicional.

Em tempos de crise, o julgamento virtual representa solução econômica, inteligente, extremamente pragmático, não afetando o livre convencimento ou a dialeticidade decorrente do litígio.

A Corte Paulista editou a Resolução 549/2011, tornando facultativo o julgamento virtual, dependendo do pronunciamento inerente aos procuradores das partes.

Reclama-se, e muito, num país continental, cuja carga de processos é surrealista, tramitam mais de 100 milhões de ações, ser o julgamento virtual refratário ao disposto no regimento interno da Casa, mediante realização de sessões quinzenais ou mensais.

Referido raciocínio representa um equívoco, haja vista que mais da metade dos processos prioriza o julgamento virtual e, se antes as sessões se realizam semanalmente, com mais de 300 feitos, atualmente esse número foi reduzido para pouco mais de 100, mantendo-se aqueles de maior complexidade ou sujeitos a sustentações orais.

O próprio espaço não fora redimensionado para comportar sessões semanais, o que não representa solução de continuidade no enfrentamento dos recursos e, principalmente, no tempo razoável de resolução do conflito.

O problema passa muito mais pela carência de infraestrutura da primeira instância do que propriamente da forma de agir da segunda instância.

Críticas e reclamações sempre existirão, porém não se compreende que, em pleno Século XXI, da modernidade, da tecnologia, sejam necessários deslocamentos em grandes cidades e custos de julgamentos presenciais, que desgastam e tomam o tempo dos julgadores e da equipe que participa do assessoramento.

A tendência será, cada vez mais, de se abraçar o julgamento eletrônico, reduzindo as distâncias, ampliando os serviços judiciários, o que não prejudica ferramenta de conversa mediante sistema de voz ou peticionamento.

O mais importante de tudo é manter em dia o estoque, acervo e a distribuição diária dos recursos que chegam, além da aplicação do art. 543-C e adaptação ao novo CPC, em março de 2016.

O formalismo do julgamento presencial perde espaço com o aumento das demandas, repetição de temas, uniformização e, principalmente, menor número de divergências entre os componentes da Câmara.

O grande defeito que inspira o novo CPC está justamente de não atribuir capítulo ou disciplina para a realidade indispensável do processo eletrônico e consequente julgamento virtual, numa sociedade repleta de conflitos e demandas de toda e qualquer natureza.

Carlos Henrique Abrão é desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo. Tem doutorado pela USP e especialização em Paris.

Revista Consultor Jurídico, 1 de outubro de 2015, 7h45

Comentários de leitores

2 comentários

A lei 11.419/2006 não autoriza o julgamento virtual (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

“Data maxima venia” o artigo não convence. Utiliza a fórmula entimemática para sugerir, logo a frontispício, aos mais incautos e aos leigos que a Lei 11.419/2006 contém autorização para o julgamento virtual.

Não é verdade.

Não há uma só linha sequer na Lei 11.419/2006 que autorize o famigerado “julgamento virtual”.

Nem poderia, sob pena de ferir de modo letal as disposições do art. 93, IX, da CF, de acordo com a qual o julgamento deve ser público. E a razão é simples. Não há como ser público o julgamento virtual em tempo real aliado à possibilidade de intervenção das partes, seja para sustentação oral, nos casos em que esta couber, seja para uso da palavra pela ordem, cabível em qualquer caso, inclusive naqueles em que cabe sustentação oral e depois dela, porquanto se trata de intervenção distinta da sustentação oral, com fundamento em fonte normativa própria e para finalidade específica (Lei 8.906/94, art. 7º, X).

A Lei 11.419/2006 concede aos tribunais a possibilidade de “Os órgãos do Poder Judiciário poderão desenvolver sistemas eletrônicos DE PROCESSAMENTO de ações judiciais por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas” (art. 8º). Repita-se, de processamento. Não de julgamento, porque o julgamento que não seja público, ressalvadas as hipóteses de segredo de justiça, ofendem o mandamento constitucional.

(CONTINUA)...

A lei 11.419/2006 não autoriza o julgamento virtual (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...

Demais disso, o art. 18 da Lei 11.419/2006 permite a regulamentação do processamento eletrônico de autos digitais, que encerra um conceito distinto de processo eletrônico em si mesmo, apenas no que couber, o que significa que tal regulamentação não pode ser promovida ao arrepio das normas contidas no Código de Processo Civil, que ainda é a lei disciplinadora do processo, bem como de outras normas legais de índole processual, além de, obviamente, respeitar os preceitos da Constituição.

Se se considerar que ao Poder Judiciário enquanto órgão estatal aplica-se também o princípio da estrita legalidade, de modo que só pode fazer aquilo que a lei permite, então, o julgamento virtual é ilegal por ausência de permissivo legal.

Em conclusão, o julgamento virtual é tão ILEGAL quanto INCONSTITUCIONAL!

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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