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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste segunda-feira

O novo Código de Processo Civil dará força a uma prática pouco utilizada para punir devedores de pensão alimentícia. Se o pagamento for interrompido sem justa causa, o juiz poderá encaminhar o caso ao Ministério Público e o devedor responderá pelo crime de abandono material, com pena de até quatro anos. Atualmente a prisão é de no máximo 60 dias. As informações são do jornal Valor Econômico.

Ensino privado
As escolas privadas de Direito foram destaque na edição de 2015 da publicação Análise Advocacia 500. Ela mostra que 52% dos profissionais mais votados se formaram em escolas particulares. As informações são da coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo.

Paga-se recompensa
Representantes de órgãos públicos participantes da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro aprovaram proposta que estabelece a criação de mecanismos para permitir o pagamento de recompensas para os denunciantes de crimes contra os cofres públicos. A ideia é que a remuneração aos informantes seja de 10% a 20% do valor recuperado para a administração pública ou saia das multas aplicadas aos autores dos delitos. A coordenadora das ações para concretizar a proposta é a Associação dos Juízes Federais (Ajufe). As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Sob suspeita 1
O banco BTG Pactual fez negócios “altamente improváveis e escassamente explicáveis” com os filhos do pecuarista José Carlos Bumlai. A alegação é do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, no pedido para o ministro Teori Zavascki, do STF, transformar em preventiva a prisão do banqueiro André Esteves, dono da instituição. Ele já vinha sendo investigado pela força-tarefa do Ministério Público em Curitiba. As informações são da coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo.

Sob suspeita 2
A Procuradoria-Geral da República afirma que Esteves mentiu no depoimento que prestou após ser preso, na quarta-feira passada. O banqueiro negou conversa com o líder do governo no Senado, Delcídio Amaral (PT-MS), sobre a delação do ex-diretor da Petrobrás Nestor Cerveró. No entanto, o senador confirmou o diálogo. Para os investigadores, a constatação permite à Justiça tirar conclusões sobre sua intenção de obstruir as investigações, o que teria embasado o pedido da Procuradoria para converter a prisão temporária em preventiva. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Contra Cedraz
O Ministério Público de Contas e os auditores do Tribunal de Contas da União fazem uma campanha nas redes sociais para evitar que o ministro Aroldo Cedraz seja reeleito presidente da corte nesta quarta-feira (2/12). O ministro é investigado em sindicância interna que apura suspeita de tráfico de influência envolvendo seu filho, o advogado Tiago Cedraz, cujo escritório já atuou em diversos processos no tribunal de contas. Tiago passou a ser investigado na operação “lava-jato” após o dono da construtora UTC, Ricardo Pessoa, afirmar em delação premiada que pagou R$ 1 milhão para que ele atuasse a seu favor no TCU. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

OPINIÃO

Estado de pânico
Em artigo publicado no jornal Valor Econômico o professor de filosofia política Marcos Nobre criticou a atuação do Judiciário e especificamente do Supremo Tribunal Federal na agenda pública brasileira. “Ao estabelecer uma nova interpretação do flagrante delito de crime inafiançável para ordenar a prisão de um senador no exercício do mandato, a decisão do STF introduziu o estado de pânico em um sistema político já tomado pelo desespero. Com a nova interpretação, baseada na ideia de "estado de flagrância", a ameaça de exclusão do jogo se tornou agora imediata”, escreveu Nobre.

Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2015, 12h23

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