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Transporte de passageiros

Defensoria Pública entra com ação para liberar a Uber em Porto Alegre

Com uma ação civil pública, a Defensoria Pública do Rio Grande do Sul quer liberar a Uber no estado. O aplicativo de serviço de transporte de passageiros é o principal beneficiado com a ação para autorizar o livre exercício do trabalho de motoristas particulares e garantir a possibilidade de escolha pelos consumidores do serviço.

A Defensoria pede, liminarmente, que o Poder Público não impeça o livre exercício do trabalho por parte dos motoristas e que cessem, imediatamente, as blitzes para multar ou apreender carros que utilizam o aplicativo Uber.

Para justificar a ação, uma vez que a Defensoria tem a legitimidade de defender os hipossuficientes, o órgão diz que, dessa maneira, está defendendo os consumidores e motoristas "em situação de vulnerabilidade".

Para Lenio Streck, do escritório Streck, Trindade e Rosenfield Advogados Associados, não há justificativa para a Defensoria Pública atuer no caso, pois a ação tem como objetivo defender apenas uma empresa, que não é hipossuficiente.

"Não há hipossuficiência nisso. Dizer que estão protegendo o consumidor é um drible na lei e na Constituição. A Uber é uma empresa. E vale mais de R$ 10 bilhões no mercado. A Uber contratou dois pareceristas de peso (Daniel Sarmento e J.J. Gomes Canotilho — cujos pareceres estão na ConJur) para sustentar suas teses. Se a Uber soubesse que poderia resolver isso pela Defensoria, poderia ter poupado recursos, se me permite a ironia. Aliás, a Uber, por seu representante no Brasil, concedeu entrevista a Rádio Gaúcha dizendo que entraria em funcionamento nesta semana e sem autorização. Desafiou as autoridades. Agora, pode ser beneficiada pela ação da Defensoria".

Defesa do consumidor
Ao justificar a atuação da Defensoria Pública no caso, a defensora Patrícia Kettermann, explica: “A questão não é o Uber. Há um duplo aspecto: são os motoristas e os consumidores de Porto Alegre. A Defensoria Pública está defendendo esses dois grupos em situação de vulnerabilidade. Os motoristas, porque estão tendo um direito constitucional de livre exercício de atuação violado, e os consumidores, porque não estão podendo optar por uma serviço alternativo, mais seguro e mais barato”.

A decisão de ingressar com a ação foi motivada depois de um motorista particular que trabalha na Uber procurar ajuda da Defensoria Pública do Estado. Segundo a Defensoria, ele relatou preocupação e insegurança, porque que já havia sido abordado e sofrido agressões por trabalhar neste novo sistema. para a entidade, ele representa um grupo de motoristas que estão na mesma situação de vulnerabilidade.

Além de prevenção, a liminar requer que o Poder Público seja impedido de qualquer tipo de restrição aos motoristas, tanto apreensão de veículos, quanto aplicações de penalidades.

A defensora pública Patrícia Kettermann ainda reforça que as duas opções (táxis e motoristas particulares) podem existir em harmonia, sem prejuízo da livre concorrência. “A livre concorrência vai muito bem. Inclusive a favor dos taxistas, porque eles pagam somente 60% do carro, em função de isenções fiscais, utilizam de espaços públicos de forma restrita com ponto específico de parada, podem usar cores especiais e por essa razão ser abordados na rua por qualquer consumidor. Os motoristas particulares não têm essas vantagens”, avaliou.

Em Porto Alegre os motoristas da Uber têm sido multados por transporte clandestino de passageiros. Além disso, na última quarta-feira (25/11), a Câmara de Vereadores da cidade aprovou projeto de lei que proíbe o serviço na capital gaúcha. Com informações da Assessoria de Imprensa da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul.

Processo 0291727-72.2015.8.21.0001

Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2015, 16h18

Comentários de leitores

12 comentários

DP e MP

F. Castle (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Nunca foi tão claro que o que a Defensoria Pública quer é ser Ministério Público.

transporte e qualidade de vida

janaina macedo calvo (Economista)

Em qualquer país civilizado as pessoas dão prioridade aos transportes coletivos para proteger o meio ambiente, mas as condições precárias nos levam a recorrer a outras alternativas de mobilidade. Até que ponto isso afeta nossa qualidade de vida? Não percam novo post no blog Café&Finanças
http://cafeefinancas.blogspot.com

hipossuficiente

Bruno Campelo (Administrador)

caro senhor que escreveu a matéria me chamo Bruno Campelo, sou solteiro e possuo uma a filha a sustentar, eu era militar temporário do exercito brasileiro e fui mandado embora de forma irregular após sofrer um acidente de serviço comprovadamente através de sindicância e que desde o inicio do acidente deveria ter sido afastado para tratamento o que não fui agravando mais ainda a minha lesão, ainda irregularmente fui mando embora quando deveria esta em processo de reforma e essa história vai longe e ja possuo um adv com esse caso o que não é o caso comentar aqui, porém estava e estou desempregado quando fui convidado a ser motorista parceiro do uber, principalmente por ser formado Instrutor e Examinador de trânsito com 10 anos de experiência , eu procurei a defensoria pública com o intuito de garanti a minha segurança e dos cliente que buscam meus serviços, pois ja sofri duas abordagem na rua desde os inicio do uber em poa sendo com uma deles tiver que fugir com o carro acelerando pela calçada por que os elementos estavam armados e só conseguir escapar pois a calçada era larga pois se fosse curta talvez estivesse na cova agora, procurei pois pela minha renda não tinha condições de pagar um advogado no momento e fui bem especifico e eu meus colegas que estavam em situação parecida, a ação não tem nada haver com o uber e sim comigo e meus colegas e clientes para não ocorrer o que aconteceu em são paulo.
qualquer dúvida pesquise
melhor primeiro meu celular é 51-95305454. qualquer dúvida estou a disposição.
estou no uber para poder pagar as minhas inúmeras contas atrasadas e não porque é o melhor trabalho do mundo.... eu preferiria dar aulas nas auto escolas porém como tbm ha mafia nesse setor não vale a pena ficar me matando 8h por dia 780,00 mes

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