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Aprovada com ressalvas

TCU rejeitou contas de 2014 "para proteger sociedade", diz Augusto Nardes

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Ao recomendar ao Congresso Nacional a rejeição das contas do Executivo de 2014, o Tribunal de Contas da União quebrou um paradigma, em vigor há mais de 70 anos, de aprovar a contabilidade dos diferentes governos sob a rubrica da “ressalva”, nos casos que se verificam problemas. 

A afirmação é do relator das contas no TCU, ministro Augusto Nardes. Em entrevista à Conjur após palestrar no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro sobre a governança na administração pública, o ministro disse que a decisão da corte foi corajosa.

O caso é o que ficou conhecido como pedaladas fiscais. Significa o atraso de repasses do Tesouro aos bancos públicos para o pagamento de programas sociais. No entendimento do TCU, em termos contábeis, isso significou que o governo tomou empréstimos de bancos oficiais, o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

As contas de Dilma foram rejeitadas por todos os ministros do TCU, que seguiram o entendimento do relator (foto). O julgamento aconteceu no início de outubro. O parecer do tribunal foi encaminhado ao Congresso, que ainda não o analisou. 

 “Tivemos a coragem de mudar um paradigma de mais de 70 anos em que as contas eram aprovadas com ressalvas. E fizemos isso não para desagradar o governo a, b ou c. Mas para defender a sociedade brasileira”, disse o ministro.

Nardes também relativizou as críticas à atuação do TCU. No mês passado, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, afirmou que os órgãos estatais de controle e fiscalização no Brasil têm “uma profunda natureza inquisitorial”. Ele defendeu mudanças nas cortes de contas e nos órgãos de fiscalização do fisco para que as ações nessas instâncias passem a observar o devido processo legal.

Para Nardes, o trabalho do TCU é “para a sociedade brasileira”, por isso as auditorias feitas pelo tribunal são encaminhadas para o Congresso, que é a casa do povo, e não para o governo. “O TCU não é um órgão de decisão. É um órgão de controle. Então, sempre vai ter gente rebatendo. Ninguém quer o controle. Mas somos importantes para dar limite à administração pública. Por isso, nunca vamos ser bem vistos por alguns seguimentos. Temos que fazer o controle para evitar essas situações de caos”, afirmou.

Gestão e governança
Na palestra, o ministro do TCU disse que falta governança à administração pública das três esferas — União, estados e municípios. Ele criticou a crise política e econômica atual e disse que o Brasil está numa situação parecida com a da Grécia, “mas sem a Europa para nos salvar”.

Nardes disse que tem conversado com vários setores do governo sobre a necessidade de um projeto de governança. As linhas gerais da proposta do ministro constam no livro Governança Pública — O Desafio do Brasil [Editora Forum], que ele lançou recentemente.

O ministro explicou que boa parte das propostas sugeridas na obra foram implantadas por ele no TCU entre 2011 e 2012, período que presidiu a corte. A iniciativa, que conta com o apoio da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e prevê a troca de experiência com outros 12 países, se baseia em três eixos: especialização dos auditores, auditorias coordenadas com os TCEs e TCMs e adoção do indicador de governança.

“É um projeto para mudar a forma de governar o Brasil. Implantamos ele no TCU e queremos levar a todo o Brasil. Mas isso através do convencimento. Fazer uma lei, apenas, não resolve. Temos que trabalhar a conscientização”, afirmou.

 é correspondente da ConJur no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2015, 17h24

Comentários de leitores

2 comentários

Resumo da hipótese

Gilberto Serodio Silva (Bacharel - Civil)

Proteger a sociedade de quem aprova o orçamento e infla com emendas que ofendem a Federação, concordo.

A Zelotes manda lembraça

Bruno Kussler Marques (Advogado Autônomo - Internet e Tecnologia)

Chega a ser irônico ver esse tipo de argumentação vindo de alguém que está na mira da operação Zelotes.

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