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Juizado Especial

Justiça de Mato Grosso tem 80 novos juízes leigos

Cerca de 80 advogados foram capacitados pela Escola dos Servidores do Judiciário de Mato Grosso para atuar como juízes leigos no estado. Promovido entre os dias 9 e 13 de novembro, o curso concedeu aulas teóricas e práticas, incluindo noções básicas sobre o funcionamento dos juizados especiais, direitos do consumidor e cível, visita aos juizados e acompanhamento de audiências, bem como a operação do sistema Processo Judicial Digital (Projudi).

O curso, é um dos requisitos para o exercício da atividade, conforme prevê a Resolução 174/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a atividade de juiz leigo em juizados especiais. Os juízes leigos são selecionados entre advogados com mais de dois anos de experiência para auxiliar o juiz togado nos juizados.

Entre as funções dos juízes leigos, estão presidir audiências de conciliação, instrução e julgamento; elaborar modelos de sentenças; e proferir parecer em matéria de competência dos juizados. Enquanto atua como julgador, o profissional fica impedido de exercer a advocacia perante o Juizado em que atua.

Atualmente, dez dos 27 tribunais de Justiça do país adotam a figura do juiz leigo, segundo levantamento feito em junho pela Corregedoria Nacional de Justiça. Nos estados do Ceará e do Rio Grande do Norte, as cortes estão inserindo esses profissionais em seus quadros. Já no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina, os magistrados leigos não atuam em todas as varas.

Confira abaixo a lista de todos os tribunais em que esses julgadores atuam plenamente:

Tribunais de Justiça
AcreParaíbaBahiaPernambucoPiauí
Espírito SantoMato GrossoMato Grosso do SulParanáRio de Janeiro

Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2015, 15h02

Comentários de leitores

4 comentários

Incentivo

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Creio que em um País com 4 milhões de bacharéis em direito e apenas 17 mil magistrados togados a judicatura leiga deveria ser incentivada. Porém, dada a fraca formação técnica do cidadão comum brasileiro de uma forma geral, creio que a função deveria ser exercida por no mínimo bacharéis em direito, sob pena de criarmos mais um problema ao invés de soluções, muito embora boa parte dos formados sejam inaptos para a função apesar do "canudo".

lá vem o leitor chiquinho com corporativismo

analucia (Bacharel - Família)

em breve juizes leigos irão querer ir para os Tribunais e terem os mesmos direitos dos juizes togados..... ou seja, o corporativismo fará trocarmos seis por meia dúzia...

Profissão não regulamentada

Chiquinho (Estudante de Direito)

UTILIDADE NÃO RECONHECIDA POR LEI
Interessante a figura do juiz leigo, tão útil e importante hoje na esfera dos juizados Especiais e das Reações de Consumo dos Tribunais Federais e Estaduais de todo o Brasil como auxiliares dos juízes togados, ainda não ter tido uma Lei Federal de iniciativa ou do Supremo Tribunal Federal ou do Congresso Nacional no sentido de efetivá-los por meio de concursos públicos, o que os tornariam mais investidos de autoridade pública para administrarem a justiça com o auxílio do Juiz Togado.

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