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Dano moral

Questionar imparcialidade de juiz fere direitos de personalidade, diz TJ-RS

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A imunidade profissional garantida ao advogado não o autoriza a cometer excessos, afrontando a honra de qualquer dos envolvidos no processo, seja o magistrado, a parte, o membro do Ministério Público, o serventuário ou o procurador da parte contrária. Por isso, petição que coloca em dúvida a imparcialidade do juiz, sugerindo que beneficia a parte adversa com despachos e decisões ‘‘ligeiras’’, fora dos procedimentos legais, viola direitos de personalidade, gerando reparação moral.

Com base nesse entendimento, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou apelação a um advogado, condenado a pagar dano moral por usar expressões ofensivas no recurso que combateu o despacho do titular da 5ª Vara de Família e Sucessões de Porto Alegre. O colegiado, entretanto, diminuiu o valor a ser pago ao juiz — de R$ 30 mil para R$ 15 mil.

No primeiro grau, o juiz Heráclito José de Oliveira Brito, da 7ª Vara Cível do Foro da capital, disse que, de todas as adjetivações negativas que um magistrado pode ser alvo, uma das piores é o ataque à sua imparcialidade — que é a própria essência do juiz. Por isso, esclareceu, a lei põe à disposição da parte que não se conforma com suas decisões outros instrumentos processuais, como a possibilidade de ajuizar exceção de suspeição e/ou ação rescisória da coisa julgada, na qual a jurisprudência tem admitido a hipótese de suspeição ao lado do impedimento.

No entender do julgador, qualquer petição, atravessada em autos judiciais ou pela via recursal, que tangencie a imparcialidade do julgador merece a censura devida, caracterizando adjetivação pejorativa e difamatória do magistrado. ‘‘Não cabe cogitar, como quer a defesa, que assim foi feito em prol do interesse jurídico da parte constituinte, porquanto a insurreição do advogado deve sempre se dirigir à decisão e não à pessoa de seu prolator, e, em qualquer caso, limitar-se ao exame jurídico da controvérsia, demonstrando o erro ou a injustiça do que foi decidido’’, justificou na sentença.

A relatora da apelação na corte, desembargadora Íris Helena Medeiros Nogueira, concordou que as expressões foram ‘‘totalmente inapropriadas’’, pois o advogado poderia conseguir reformar a decisão combatida com o uso de outras palavras. ‘‘Ou melhor, poderia ter sido mais prudente ao aduzir questão sem qualquer prova, especialmente porque já havia providenciado denunciar o que entendeu por ‘estar errado’ em relação ao juiz à Corregedoria-Geral de Justiça e ao Conselho Nacional da Magistratura, meio adequado para seu intento, além do manejo da exceção de suspeição’’, complementou.

Para Íris, sugerir que o juiz deixou de ser imparcial porque uma das partes envolvidas é desembargador aposentado causa, sim, desconforto. Afinal, passa a ideia de favorecimento e gera desconfiança no agir daquele que deve primar pelo equilíbrio entre as partes. O acórdão foi lavrado na sessão do dia 11 de novembro.

Disputa por honorários
O litígio entre o juiz Nilton Tavares da Silva e o advogado Paulo Roberto Canabarro de Carvalho ocorreu na fase de cumprimento de sentença de uma ação sucessória que tramita na 5ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central de Porto Alegre (processo 1.09.0097600-8). Figuram como litigantes Antônio Mardini, sucessão de Ambrosina de Moraes Abreu e Carlos Alberto Alvaro de Oliveira — advogado, professor de Direito e desembargador aposentado do TJ-RS, já morto. Canabarro é o procurador de Mardini, que promove a execução.

Segundo o acórdão e a sentença, Mardini se desentendeu com Carlos Alberto, que patrocinava seus interesses. Em consequência do rompimento da relação advogado-cliente, o ex-desembargador pediu sua inclusão no polo ativo da execução, para buscar seus honorários de sucumbência — o que foi prontamente deferido por Nilton. Em outra oportunidade, o juiz atendera outro pedido do ex-procurador: o de que o bem penhorado nos autos da execução não fosse adjudicado para Mardini — credor originário — sem que antes se resolvesse a pendenga dos honorários.

‘‘Assim, oficie-se com urgência ao MM. Juízo deprecado, noticiando a presente decisão, solicitando, mais precisamente, que, ao menos por ora e enquanto não aclarados os respectivos créditos dos exequentes, não se autorize a expedição de carta de adjudicação em favor do arrematante. Intimem-se, modo mais célere possível (inclusive por telefone). Após, com o retorno dos autos, acoste a presente decisão e o petitório que a acompanha’’, afirma o juiz no despacho.

No afã de contestar a inclusão do ex-procurador como exequente, Mardini contratou Canabarro para representá-lo no processo. Como não obteve êxito, Canabarro ajuizou agravo de instrumento no TJ-RS, onde incorreu em ‘‘excesso de linguagem’’. No recurso, ao redigir o tópico número 3, utilizou-se da expressão “da preocupação do ex-procurador e do magistrado de primeiro grau com o réu. Violação do princípio da imparcialidade e demais regras comesinhas de Direito e Direito Processual”.

Mais adiante, no mesmo item, escreveu, em tom de questionamento: “Será que o cuidado extremo em favor do réu e que está sendo postulado pelo polo ativo do processo tem o magistrado de primeiro grau em relação aos demais processos em que atua?”. E concluiu com a expressão: “Como visto, a decisão agravada viola o princípio da imparcialidade do juiz (artigo 125, I, do CPC)’’.

Ação indenizatória
Os trechos do recurso deixaram o juiz Nilton Tavares da Silva indignado, pois não só questionaram sua imparcialidade como deram a entender que beneficiou o ex-desembargador, dando uma ‘‘tramitação privilegiada’’ ao processo. Para buscar reparação pelo ataque à sua honra, o titular da 5ª Vara de Família e Sucessões da capital ajuizou ação indenizatória por danos morais na 7ª Vara Cível da capital.

Chamado a se defender, Paulo Roberto Canabarro de Carvalho negou ter ofendido a honra pessoal do magistrado; ou seja, as afirmativas constantes nos trechos do agravo de instrumento, a seu ver, não transcenderam  o ‘‘mero debate’’ ou argumentação a favor do cliente. Disse que também não questionou a imparcialidade do autor, se insurgindo contra a decisão, independentemente de quem fosse o magistrado da causa.  

Segundo o réu, o relator do agravo não levou em consideração o fato, pois, do contrário, teria mandado riscar as expressões. Garantiu que a expressão “parece que o magistrado está violando o princípio da imparcialidade” não quer dizer que seja, apenas parece. Por fim, afirmou que não houve dano moral, porque o autor seguiu jurisdicionando o processo, sem cogitar de hipótese de impedimento e/ou suspeição. Invocou os preceitos do artigo 133 da Constituição e parágrafo 2 do artigo 7º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) — dispositivos prevendo a inviolabilidade do advogado no exercício profissional.

Clique aqui para ler a sentença.
Clique aqui para ler o acórdão.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2015, 7h19

Comentários de leitores

11 comentários

preciso mudar

Carlos Alberto de Paula e Silva (Bacharel - Administrativa)

Ao ler, estas noticias envolvendo os semideuses, desisto de estudar, e pergunto, alguém teria aí uma oportunidade de emprego, churrasquinho, cachorro-quente, etc.
Muito melhor que aturar a empáfia desta plutocracia socialista dos infernos.

Castelo de Areia

Claudio Faria (Outros)

Essa decisão "corporativista" deverá ser derrubada, eis que suspeição de parcialidade de um magistrado ocorre pela verificação de elementos subjetivos que podem prejudicar a necessária imparcialidade que deve nortear uma atividade judicial. A suspeição ocorrerá quando o magistrado for amigo ou inimigo intimo das partes, quando figurar na posição de credor ou devedor destas, dentre outras causas, todas enumeradas no art. 135 do CPC.

Ditado popular.

Immanuel Kant (Advogado Sócio de Escritório)

Existe um ditado popular que diz:
"A corda sempre arrebenta no lado mais fraco".

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