Câmara aprova recurso contra decisão do MP em inquérito civil
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26 de novembro de 2015, 16h09
A Câmara aprovou nesta quarta-feira (25/11) projeto de lei que permite a apresentação de recursos contra decisões do Ministério Público durante o inquérito civil público para evitar questionamentos judiciais e a proposição de ações civis infundadas. O texto segue agora para apreciação do Senado.
De acordo com o PL 1611/11, de autoria do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), a reclamação é endereçada ao órgão superior do MP responsável pelo inquérito e tem 45 dias para ser resolvida. Na prática, poderão ser questionados pedidos de informações, perícias ou certidões feitas pelo MP. A proposta altera a Lei 7.347/85, que regulamenta a ação civil pública.
Na justificativa do projeto, o deputado afirma que as ações civis são importantes meios de defesa de interesses coletivos, protegendo o meio ambiente e o consumidor, por exemplo, mas devem respeitar os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
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