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Ampla defesa

Câmara aprova recurso contra decisão do MP em inquérito civil

A Câmara aprovou nesta quarta-feira (25/11) projeto de lei que permite a apresentação de recursos contra decisões do Ministério Público durante o inquérito civil público para evitar questionamentos judiciais e a proposição de ações civis infundadas. O texto segue agora para apreciação do Senado.

De acordo com o PL 1611/11, de autoria do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), a reclamação é endereçada ao órgão superior do MP responsável pelo inquérito e tem 45 dias para ser resolvida. Na prática, poderão ser questionados pedidos de informações, perícias ou certidões feitas pelo MP. A proposta altera a Lei 7.347/85, que regulamenta a ação civil pública.

Na justificativa do projeto, o deputado afirma que as ações civis são importantes meios de defesa de interesses coletivos, protegendo o meio ambiente e o consumidor, por exemplo, mas devem respeitar os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2015, 17h09

Comentários de leitores

1 comentário

A verdade por trás do projeto de lei...

Fabiano S. Castanho (Bacharel - Civil)

Espero estar enganado, mas fico pensando se um projeto desses tem realmente como fundamento a simplória justificativa de "contraditório e ampla defesa", sobretudo vindo de um deputado experiente como seu autor. Inquérito, criminal ou civil, é investigação, onde qualquer estudante inicial do curso de direito sabe que prepondera o sistema inquisitorial, até porque dele não decorre qualquer sanção ou penalidade. "Travar" ou "burocratizar" o inquérito civil do MP não me parece ser uma medida que atenda os interesses da sociedade. Fico receoso de imaginar a quem interessa um projeto desse jaez...

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