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Declaração de impedimento

Teori não julgará votação no Senado sobre Delcídio; Fachin é o novo relator

O ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki se declarou impedido para julgar os mandados de segurança 33.908 e 33.909, impetrados por senadores do PSDB, do DEM e da Rede para garantir que a votação no Senado sobre a manutenção da prisão do senador Delcídio do Amaral (PT-MS) seja aberta. Desse modo, o novo relator do caso é o ministro Edson Fachin.

A escolha de Teori ocorreu de forma eletrônica pelo sistema do STF, e a recusa do ministro foi divulgada nesta quarta-feira (25/11). O julgador explicou que não pode relatar o mandado por ter autorizado a prisão do senador.

A prisão do senador precisa ser referendada pelo Senado por causa do comando do Artigo 53 da Constituição. O texto prevê que os membros do Congresso Nacional só podem ser presos em flagrante de crime inafiançável. Após a decisão, o processo no qual a prisão foi determinada deve ser remetido em 24 horas à Casa respectiva, de modo que a maioria dos parlamentares decida sobre a prisão.

O Senado ainda não chegou a um consenso se a votação será aberta ou secreta. Como se trata de caso inédito no Senado, a equipe técnica da Casa não tem posicionamento definitivo sobre esse tipo de votação. O Regimento Interno da Casa determina que a votação seja secreta, mas uma emenda constitucional acabou com esse tipo de votação, exceto para aprovação de autoridades e eleição da Mesa Diretora. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2015, 20h27

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