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Pagamento indevido

Prazo prescricional para restituição de tributos é de cinco anos, define STJ

O prazo prescricional das ações de restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação que foram pagos indevidamente é de cinco anos. Esse prazo é válido para casos que foram ajuizados depois da promulgação da Lei Complementar 118/05. Para os processos propostos antes da lei, será aplicada a tese dos cinco anos do ocorrido mais cinco anos.

O entendimento foi firmado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de um recurso repetitivo. O processo, cadastrado como Tema 169, discutiu a incidência de Imposto de Renda sobre pagamento de auxílio-condução.

Os ministros da seção confirmaram a posição do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que afirmou não incidir Imposto de Renda sobre verba paga a título de ajuda de custo pelo uso de veículo próprio no exercício das funções profissionais.

O auxílio-condução é uma compensação pelo desgaste do patrimônio dos servidores que utilizam veículos próprios para o exercício de sua atividade. Não há acréscimo patrimonial no caso, mas uma mera recomposição ao estado anterior sem o incremento líquido necessário à qualificação de renda.

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do processo, afirmou que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Especial 566.621, sob o regime da repercussão geral, confirmou a inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei Complementar 118/05. Com isso, ele reafirmou o entendimento de que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando não houver homologação expressa, o prazo para a repetição de indébito (devolução) é de dez anos a contar do fato gerador.

Entretanto, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo é de cinco anos para as ações ajuizadas após a LC 118/05. Para as demandas ajuizadas antes da vigência da lei, aplica-se a tese dos cinco anos mais cinco, firmada no REsp 1.269.570, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2015, 9h38

Comentários de leitores

1 comentário

Cinco anos de quando ?

Ernani Neto (Administrador)

Conta-se do fato gerador ou do pagamento indevido ?

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