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Requisitos preenchidos

STF concede extradição a português condenado por abuso sexual de crianças

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal deferiu pedido de extradição do cidadão português Jorge Manuel Ferreira da Luz Vidal. O extraditando foi condenado na Comarca de Aveiro, em Portugal, pelo crime de abuso sexual de crianças. A pena foi de seis anos e seis meses de prisão.

Segundo o entendimento do relator da extradição, ministro Dias Toffoli, o pedido do governo português preenche os requisitos legais, justificando o deferimento do pleito. O voto do relator foi acompanhado, por unanimidade, na sessão desta terça-feira (24). Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

EXT 1402

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2015, 19h54

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