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Demora prejudicial

Processo deve ter duração razoável também no âmbito administrativo, fixa STF

Um processo, mesmo que seja de caráter administrativo dentro de uma instituição, deve ter uma duração razoável. Essa é uma garantia constitucional, afirmou a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, em seu parecer como relatora de um caso no qual a 2ª Turma da corte, por unanimidade, deu parcial provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 28172.

A sentença determina que o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome aprecie, em até 30 dias, recurso administrativo contra decisão que cassou o certificado de entidade beneficente de assistente social do Serviço Social do Distrito Federal (Seconci-DF).

Depois de ter seu certificado cassado pelo Conselho Nacional de Assistência Social, órgão vinculado ao ministério, o Seconci-DF recorreu administrativamente da decisão, além de requerer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. De acordo com os autos, em razão da ausência de deliberação pela autoridade administrativa, a entidade impetrou mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça pedindo a concessão de efeito suspensivo ao recurso. A corte superior, contudo, assentou a inexistência de direito líquido e certo no caso. Com a negativa do pedido, a entidade recorreu ao STF.

Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia explicou que o Supremo não pode, em sede de mandado de segurança, verificar as condições pelas quais foi ou não concedido o certificado. No RMS, entretanto, revelou a relatora, além de pedir a concessão da ordem para que se reconheça o direito, o Seconci-DF também pediu que o STF determine o julgamento do recurso administrativo. O recurso, salientou a ministra, está parado desde junho de 2011.

A ministra destacou que se deve aplicar ao caso o artigo 5º da Constituição Federal de 1988. “A razoável duração do processo vale judicial e administrativamente e, neste caso, realmente, tem razão a insurgência”, frisou a ministra, uma vez que, segundo os autos, o processo está parado há quatro anos no âmbito da administração, que pode analisar e eventualmente rever as condições para concessão do certificado.

Assim, a ministra votou no sentido de dar parcial provimento ao recurso e conceder a ordem para que a autoridade administrativa decida, motivadamente, dentro de até 30 dias, o pleito do Seconci-DF. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2015, 17h01

Comentários de leitores

1 comentário

E no STF ? Também tem que ter duração razoável ?

analucia (Bacharel - Família)

afinal, há processos que estão há mais de 20 anos parados no STF...........

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