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Opinião

Lei 13.188/2015 não pode deter a sagrada liberdade da informação jornalística

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A senhora presidente da República sancionou no último dia 11 a Lei 13.188 que, regulamentando o disposto no Artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal de 1988, dispõe sobre o exercício do direito de resposta em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.

Acontece que a Lei 13.188/2015, em seu Artigo 10, ao vedar a veículos de comunicação social o direito processual de obter uma decisão monocrática liminar proferida por um Desembargador em sede de recurso (Apelação Cível ou Agravo de Instrumento), extravasa drasticamente do contido no dispositivo constitucional citado. Assegurar o direito de resposta é uma coisa, mutilar as faculdades processuais dos meios de comunicação social é outra bem diferente.

O próprio texto da Constituição, mais adiante, preconiza no parágrafo 1º, do seu Artigo 220, que nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social. E o Artigo 10 da Lei 13.188/2015 quando dificulta, prolonga, o acesso dos veículos de comunicação social à entrega de determinada prestação jurisdicional urgente, aqui em sede recursal, está em última análise promovendo verdadeiro embaraço à informação jornalística.

Qualquer Estagiário de Direito é sabedor de que a obtenção de um efeito suspensivo em sede recursal, não por um desembargador, mas por uma câmara, turma ou plenário de determinado Tribunal de Justiça é algo naturalmente muito mais demorado do que a concessão de uma decisão monocrática liminar proferida por um desembargador.

Ora, a faculdade processual da obtenção de uma célere e breve decisão monocrática liminar, proferida por um Desembargador isoladamente, talvez seja o maior dos institutos de direito recentemente criados a serviço da garantia fundamental da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Estabelecer essa desigualdade processual, em detrimento dos veículos de comunicação social, neutraliza a possibilidade da análise da urgência da suspensão da decisão proferida em 1º Grau antes de sua execução, quando se sabe que as pautas dos órgãos colegiados ficarão ainda mais assoberbadas de processos dessa natureza. Enquanto isso, o autor da ação poderá continuar a obter o pronto e imediato efeito ativo em sede recursal, por decisão isolada de um único desembargador, ante a inexistência de vedação da Lei 13.188/2015.

Nosso país não comporta mais nenhum retrocesso nos direitos e garantias fundamentais inerentes ao ser humano e nos caros princípios que norteiam nosso Estado Democrático de Direito. A Declaração de Direitos da Virgínia, de 1776, em seu Artigo 14, nos ensina que “a liberdade de imprensa é um dos mais fortes baluartes da liberdade do Estado e só pode ser restringida pelos governos despóticos”.

Assim, o Artigo 10 da Lei 13.188/2015 deve ser riscado de nossa legislação pátria, dado por todos como inconstitucional, pois afrontoso à livre manifestação do pensamento e da informação, quando estabelece tratamento desfavorável aos veículos de comunicação social em sede judicial.

 é defensor público do estado do Espírito Santo

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2015, 8h23

Comentários de leitores

1 comentário

Muita Demagogia, pouco Direito.

Hugo Leonardo S.S. (Advogado Associado a Escritório - Consumidor)

"Muito bonito" o artigo do autor, porém parece que ignora a realidade (o que é de impressionar justamente pelo fato de ser Defensor Público) e a nossa história.
Uma simples reportagem na mídia é suficiente para condenar alguém perante a sociedade, independentemente de processo judicial, e até mesmo de uma sentença favorável.
O cidadão comum pouco tem força frente ao poder da imprensa, que diariamente "cospe" em nossas faces notícias fazendo verdadeiros juízos de valor, como se deuses fossem. Eu pergunto para o autor do artigo, um repórter garante ampla defesa quando faz uma reportagem? Um jornal garante o justo contraditório ao publicar uma matéria?
De fato o art. 10 cria uma limitação ao acesso a uma medida suspensiva ao recurso, porém quem é mais forte nessa relação processual? Há paridade de armas quando se processa um grande jornal? Óbvio que não.
Se um jornal se sentir prejudicado por uma ação julgada de forma errada, ele tem todos os meios capazes de informar a sociedade que o juiz de primeiro grau errou ao conceder um possível direito de resposta errado.
Exigir qualidade na informação é um direito de todos nós, usando uma analogia, quando nosso direito exige padrões de qualidade em medicamentos provavelmente muitos laboratórios podem ter fechado, porém é válido correr o risco de ter a saúde prejudicada em nome da livre iniciativa?
Essa lei é um verdadeiro divisor de águas, de forma que a grande mídia vai ter que pensar duas vezes antes de publicar uma reportagem. Agora o controle de qualidade sobre a informação será maior, e isso não é censura, e sim um pressuposto para aquele que resolve ser jornalista. Direito de Informar não é direito de falar qualquer coisa.

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