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Sem flagrante

Constituição não permite prisão processual para parlamentar, afirma Roberto Batochio

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Comentários de leitores

72 comentários

Além do mais...

Carlos Bevilacqua (Advogado Autônomo)

A “teoria dos frutos da árvore envenenada”, nos remete à ideia de que as provas obtidas mediante procedimentos não previstos ou até defesos no ordenamento seriam contaminadas de ilegalidade e por isso mesmo deveriam ser desprezadas, ainda que possivelmente verdadeiras, já que o meio de obtenção não é admitido expressamente. É aplicada radicalmente em estados autocráticos de direito.

Nos estados democráticos de direito, está sendo superada pela "corrente doutrinária obstativa atenuada pela teoria da proporcionalidade", que obsta a prova considerada formalmente ilícita como regra geral, mas admite excepcionalmente a utilização de tal prova com o justo propósito de proteger os bens e direitos de maior carga valorativa envolvidos. A propósito, os juristas doutrinadores Ada Pelegrinni Grinover, Alexandre de Moraes, Antônio Magalhães G. Filho, Antônio Scarance, Barbosa Moreira, Moniz Aragão, Fernanda Pinheiro, Gisele Góes, José Roberto Bedaque, entre muitos outros estudiosos nacionais e estrangeiros, defendem e recomendam tal corrente doutrinária.

Parei de ler aqui:

João Afonso Corrêa Advogado (Advogado Autônomo)

André Greff - Professor UNIVERSITÁRIO !!!

"E digo mais: o artigo 322 do CPP diz que só cabe fiança nos crimes cuja pena máxima NÃO SEJA SUPERIOR A 4 ANOS..."

Art. 322 - A A autoridade POLICIAL somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Delcidio amaral/ batochio

VALDOMIRO ZAGO (Contabilista)

É lastimável ter que ver o que declara o ilustre Advogado, (que teria que caracterizar a oferta de dinheiro).
Porque que o filho do Cerveró gravou toda a conversa( foi em vão?). Ora senhor Doutor Advogado é lógico tem que defender o seu cliente! imaginamos se não fosse um Senador ou Deputado e outros envolvidos na Câmara e no Senado nestes rool de escândalos. O senhor estaria constestando a decisão do Supremo? è o desabafo que tenho certeza a maioria dos brasileiros gostariam de fazer.
Valdomiro Zago/Contador

...e cada papagaio em seu puleiro.

Carlos Bevilacqua (Advogado Autônomo)

Efetivamente, uma trama gravada não se configura concretamente em crime, mas apenas numa suspeita ou suposta intenção que pode ser abandonada ou circunstancialmente alterada pelos seus autores. Pode e deve gerar certa cautela, segundo o ditado “é melhor prevenir que remediar”. Talvez o STF, dentre as alternativas acautelatórias tivesse julgado ser melhor a prisão preventiva do senador no sentido de evitar que o problema pudesse acontecer, do que ter que resolvê-lo posteriormente como ocorreu no caso do Henrique Pizzolato. Sem entrar no mérito da escolha, o que mais importa nisso tudo é que a operação “lava jato” logre o êxito esperado pelas maiores vítimas dos superfaturamentos e desvios secretos de verbas do erário público com pagamento de propinas. Não devemos tirar proveito de assuntos polêmicos ou de prováveis êrros decisórios para fugir desse assunto. Afinal, todos nós (inclusive os envolvidos) estamos sendo fortemente lesados com os prejuízos causados ao País pela má gestão aliada à corrrupção sistêmica.

Cada macaco no seu galho

Rilke Branco (Outros)

Aqui sò tem sabe tudo em Holística Jurídica. Absolutos, entendem de tudo: de Constituição, do sentido da imunidade parlamentar, do conceito legal de crime inafinaçável, dos requisitos para escuta ambiental, da definição de flagrante e - lógico - também da pontuação de atos preparatórios para materialização de um crime....
ainda bem que esses doutos ainda não são Ministros do STF porque, se ofendidos, instalariam a pena de morte e seria os administardores dos novos campos do nazismo jurídico. Daqui por diante qualquer pessoa que falar - em voz alta - que praticará um crime vai ser preso em flagrante. Piada. Os próprios Ministros do STF afirmaram em seus votos que não chegaram a ser abordados. E onde está o tal plano de fuga a não ser em uma conversa fiada ?
Portanto, no plano concreto, não há início de qualquer ato de obstrução Justiça, exceto falácias dirigidas para o filho de um criminoso já condenado e com acordo de delação já selado. Esta República tem muito é pseudo-paladinos ... e se não fosse a luta pela democracia estes autojuristas virtuais como os da CONJUR sequer estariam falando.

Errata

Adriano Las (Professor)

"Na tentativa de engrupir um QUINTO integrante..."

Errata

Adriano Las (Professor)

"mas é NECESSÁRIO que se alcancem..."

"que ao MENOS temam..."

A repulsa de uma nação.

Adriano Las (Professor)

Tá mais do que na hora de a sociedade brasileira (que paga essa farra criminosa), cada homem e cada mulher, tornar insuportável a vida pública dessa cambada de bandidos, como já tem acontecido com esses escroques políticos, mas é necessária que se alcancem alguns poucos pseudo advogados e juristas fajutos, mercenários de um povo, que de advogados e juristas nada têm, pois que são ainda mais criminosos e salafrários.

Se o "direito" e a "justiça" não os detém, então, que ao temam o público e os espaços públicos, ruas, praias, praças, parques, lojas, shoppings, estádios, clubes, escolas, universidades e todo e qualquer espaço onde ousem expor a sua cara de pau!

Temos que repudiá-los, constrangê-los em suas indignidades, afinal, o "direito" e a "justiça" que "servem" a eles são apenas mais um código de conduta, mas há outros códigos sociais de conduta e de valor que precisam atuar, e esses cabe a nós fazer uso.

Ou o criminoso e o crime triunfarão, enquanto toda uma nação perecerá!

Crime permanente dá flagrante

Roger, jurista (Administrador)

Ora o acusado estava interferindo na apuração de graves crimes. Obstaculizando a polícia e justiça. Prometia agir interferindo em decisão do STF .... precisa mais. Claro que houve flagrante. O ministro poderia dar voz de prisão verbalmente, pois tem esse poder. O resto é mera lamentação!

Crime permanente dá flagrante

Roger, jurista (Administrador)

Ora o acusado estava interferindo na apuração de graves crimes. Obstaculizando a polícia e justiça. Prometia agir interferindo em decisão do STF .... precisa mais. Claro que houve flagrante. O ministro poderia dar voz de prisão verbalmente, pois tem esse poder. O resto é mera lamentação!

Marinheiros e manés x constituição democrata

Rilke Branco (Outros)

Além dos argumentos de não ser o caso de crime inafiançável (art. 5º., XLII e XLIII, CF/88) nem tampouco de se tratar de um flagrante - esperado ou preparado (tanto que o STF expediu um mandado de encarceramento), houve várias violações na prisao deste infeliz Congressista.
A gravação (escuta ambiental) não foi autorizada pelo Judiciário e daí a prova é ilícita. Não foi de outra maneira, aliás, que o mesmo (e agora ofendido) STF decidiu na Ação Penal n. 307/DF, fincando, paradoxalmente, a seguinte tese: "“A gravação de conversa com terceiros, feita através de fita magnética, sem o conhecimento de um dos sujeitos da relação dialógica, não pode ser contra este utilizada pelo Estado em juízo, uma vez que esse procedimento precisamente por realizar-se de modo sub-reptício, envolve quebra evidente de privacidade, sendo, em consequência, nula a eficácia jurídica da prova coligida por esse meio. (…) A gravação de diálogos privados, quando executados com total desconhecimento de um dos seus partícipes, apresenta-se eivada de absoluta desvalia, especialmente quando o órgão de acusação penal postula, com base nela, a prolação de um decreto condenatório.”
E agora, Marinheiros do Direito e Manés da República ???
Estudem e leiam mais antes de formar e insistir em culpas à base de pieguismos jurídicos malucos e jugos pessoais.
O processo e as medidas extremas devem existir, mas tudo dentro têm que ser do imperio da Lei e da Constituição.
Que se prendam corruptos e criminosos, mas forçar a barra também não dá, nem mesmo se usarem dois pesos e duas medidas. Sim e apresentem o preso às autoridades de custódia coatoras, como manda a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o próprio STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347. Favor.

Liberais e empresariais quixotescos

Rilke Branco (Outros)

As garantias constitucionais e as modalidades de prisão não se inventam em Gabinetes, nem são criados nem interpretados segundo a voz do povão ou da emoção.
No caso, a proposta de corrupção, tráfico de influência, exploração de prestígio, ou obstrução da Justiça, parece que sequer chegaram a se concretizar.
O "teatro armado para o delator" foi ensaiado por uma suposta quadrilha que sequer chegou a praticar qualquer ato preparatório de qualquer delito. Os próprios Ministros do STF, citados na gravação, ratificam, em seus votos, que não foram abordados pelo Senador aloprado. Ou seja, crime impossível ou tentativa ineficaz. Para ser flagrante delito, os suspeitos precisariam, ao menos, bater às portas dos palacianos - o que não ocorreu em nenhum tempo. Daí sim estaria configurada uma situação de flagrante delito.
Enfim, daqui a pouco vão prender Parlamentares e pessoas do bem por causa de atos preparatórios ou pensamentos.
Depois não reclamem, Dom Quixotes de meia-tigela. O próximo pode não ser seu vizinho ... mas sua mãe, seus filhos e vocês, lobos em pele de cordeiros, que mudarão este discurso simplista das condenações antecipadas e à margem do que um Estado Democrático de Direito selou.

As brechas "burras" da constituição brasileira

Dionisio Velleda (Engenheiro)

É em cima dessas brechas "burras" da nossa constituição que agem os criminosos, que por sinal estão muito a frente da constituição brasileira. Os tempos mudaram, os crimes mudaram, os comportamentos mudaram; a constituição tem que inovar, se adaptar. Do contrário continuaremos sempre um passo atrás do crime organizado, este muito mais organizado que o sistema judiciário do Brasil. Acho ótimo que a justiça esteja inovando, como é mencionado no texto.

Liberais e empresariais quixotescos

Rilke Branco (Outros)

As garantias constitucionais e as modalidades de prisão não se inventam em Gabinetes, nem são criados nem interpretados segundo a voz do povão ou da emoção.
No caso, a proposta de corrupção, tráfico de influência, exploração de prestígio, ou obstrução da Justiça, parece que sequer chegaram a se concretizar.
O "teatro armado para o delator" foi ensaiado por uma suposta quadrilha que sequer chegou a praticar qualquer ato preparatório de qualquer delito. Os próprios Ministros do STF, citados na gravação, ratificam, em seus votos, que não foram abordados pelo Senador aloprado. Ou seja, crime impossível ou tentativa ineficaz. Para ser flagrante delito, os suspeitos precisariam, ao menos, bater às portas dos palacianos - o que não ocorreu em nenhum tempo. Daí sim estaria configurada uma situação de flagrante delito.
Enfim, daqui a pouco vão prender Parlamentares e pessoas do bem por causa de atos preparatórios ou pensamentos.
Depois não reclamem, Dom Quixotes de meia-tigela. O próximo pode não ser seu vizinho ... mas sua mãe, seus filhos e vocês, lobos em pele de cordeiros, que mudarão este discurso simplista das condenações antecipadas e à margem do que um Estado Democrático de Direito selou.

"Estado de exceção"!!!!!

Adriano Las (Professor)

Então o STF, com anos-luz de atraso, prende em flagrante quatro integrantes da quadrilha que está acabando com uma nação inteira (entre eles umas lástimas de senador e advogado), enquanto atentavam contra todos e contra tudo, o que inclui o inquérito etc., na tentativa de engrupir um quarto integrante da mesmíssima quadrilha, e ainda tem retardado vomitando esse 171 de juridiquês???!!!

Direito, a arte da empulhação....

Gerson Caicó (Estudante de Direito)

Mais uma fattispecie a confirmar minha despretensiosa teoria sociológica: Direito, a arte da empulhação....
E a empulhação, in casu, é dupla: seja pela elucubração interpretativa da CF (prisão processual de parlamentar ou crime permanente intermitente), seja pela articulação do senador bandido junto aos ministros do STF para beneficiar os larápios engravatados (Cerveró e André Esteves)....dizem que até hoje nunca houve uma ditadura judicial....dá pra se imaginar o porquê....quão terrível seria, não haver a quem recorrer....

Justiça inovando

Clovis Leão Bezerra (Advogado da União)

O articulista esclareceu sua intenção ao redigir o texto legal. Contudo, nos dizeres de Geraldo Ataliba (ou outro doutrinador): "Inserida a norma no mundo jurídico, cabe ao operador do direito estabelecer seus reais contornos", ou algo parecido com isso. Vejo com bons olhos a postura da 2ª Turma do STF. Discordar dela faz parte de nossa profissão. O tempo dirá como nossa República sairá desses episódios (quase que diários) lamentáveis. Bom dia a todos.

Egoistas profissionais

Antonio Bento de Arruda (Advogado Autônomo - Civil)

Interessante. A gravacao torna evidente a participacao de um colega de profissao participando de um crime grave e nada se diz sobre este comportamento horrivel. Neste caso, como sempre acontece no Brasil, caberia talvez uma pequena advertencia. Mas a sociedade brasileira estaria sendo prejudicada e nao Ministros etc. Seria interessante que aqueles advogados que colocam o ordenamento juridico para justificar a ilegalidade de prisoes como esta, deixassem de pensar utopicamente. Alias os intelectuais jurudicos adoram complicar uma situacao que e simples. Deveriam saber que para os desonestos, que agem com extremo egoismos, (politicos-maus advogados-empresarios etc) nao existem limites para agirem de forma ilegal, e eles tem medo apenas de uma situacao: CADEIA. Fora isto e so conversa fiada.

O direito é formal, em prol do estado democrático de direito

MARCELLUS G. GERASSI PARENTE (Bacharel)

O formalismo exigido nas práticas jurisdicionais advém da garantia do Estado democrático de Direito. A emenda Constitucional da lavra do isígne e derradeiro "batonnier" José Roberto Batochio é a prova de blindagem dos poderes como forma de se garantir a democracia, para que não ocorra as estultices que verificamos na Venezuela Bolivariana, onde o líder da oposição é preso na constância de seu mandado. O formalismo encartado na norma em comento é justamente para ofertar a liberdade de tribuna aos membros do Congresso, tal e qual previsto e prelacionado por Montesquieu em sua obra "Do Espírito das Leis", para que estes não se apequenem diante da ameaça da prisão sem justificação, ou por justificação induzida e fabricada, típico das tiranias aviltadoras da democracia.

Trazemos ao lume, por pertinência, a frase de Charles Louis de Secondat : “As leis conservam o crédito não porque sejam justas, mas porque são leis.”

O direito é formal, em prol do estado democrático de direito

MARCELLUS G. GERASSI PARENTE (Bacharel)

O formalismo exigido nas práticas jurisdicionais advém da garantia do Estado democrático de Direito. A emenda Constitucional da lavra do isígne e derradeiro "batonnier" José Roberto Batochio é a prova de blindagem dos poderes como forma de se garantir a democracia, para que não ocorra as estultices que verificamos na Venezuela Bolivariana, onde o líder da oposição é preso na constância de seu mandado. O formalismo encartado na norma em comento é justamente para ofertar a liberdade de tribuna aos membros do Congresso, tal e qual previsto e prelacionado por Montesquieu em sua obra "Do Espírito das Leis", para que estes não se apequenem diante da ameaça da prisão sem justificação, ou por justificação induzida e fabricada, típico das tiranias aviltadoras da democracia.

Trazemos ao lume, por pertinência, a frase de Charles Louis de Secondat : “As leis conservam o crédito não porque sejam justas, mas porque são leis.”

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