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Direito na Europa

Por Aline Pinheiro

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Requisito legal

Reino Unido vai manter teste de inglês
para cônjuge de britânico

A Suprema Corte do Reino Unido validou legislação que obriga que o cônjuge estrangeiro passe por um teste de inglês antes de se juntar ao companheiro em solo britânico. O tribunal, no entanto, decidiu que o governo precisa prever algumas exceções, porque, em alguns casos, aprender a língua ou comprovar seu conhecimento é inviável.

O exame é exigido desde 2010. Quem é casado com cidadão britânico precisa comprovar que sabe minimamente o idioma antes de ganhar autorização para se mudar para o Reino Unido.

No caso julgado pela Suprema Corte, duas mulheres reclamaram que o marido de cada uma não podia se submeter ao teste ou por falta de dinheiro para aprender inglês ou por morar num país onde não tem nenhum lugar reconhecido pelo governo britânico para fazer o exame. As duas alegaram que a regra viola o direito à família, previsto na Convenção Europeia de Direitos Humanos.

A Suprema Corte considerou que a regra, no geral, não viola o direito à família, mas explicou que não pode ser aplicada com rigor excessivo e precisam ser aceitas exceções. O tribunal solicitou mais informações às mulheres para decidir se o caso delas deveria ser aceito como exceção, e a exigência do teste, derrubada.

Clique aqui para ler a decisão, em inglês.

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Revista Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2015, 20h01

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