OAB pede ao governo fim de curso técnico em serviços judiciários

A Ordem dos Advogados do Brasil quer o fim do curso técnico em serviços judiciários, oferecido pelo governo federal. O Conselho Federal da entidade anunciou que pretende enviar ofícios aos órgãos competentes para pedir a extinção da capacitação, ministrada por meio do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

A ofensiva contra o curso foi decidida na reunião do plenário da OAB no dia 9 de novembro. O presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, explicou por que a entidade é contra o curso. “Não vamos questionar o Pronatec em si, que presta bons serviços ao ensino técnico no país, mas somos contrários à oferta do curso específico, que, ao nosso ver, tenta criar uma capacitação técnica para uma função que não existe sem concurso público. Entendemos que invade a seara do bacharel em Direito”, afirmou.

O pedido para adoção de providências partiu do Colégio de Presidentes da OAB. Segundo o conselheiro federal Marcelo Lavocat Galvão, que relatou a proposta na entidade, o curso viola o artigo 133 da Constituição Federal e o Estatuto da Advocacia. “Não cabe ao Pronatec oferecer esse tipo de curso, que interfere na oferta geral de serviços jurídicos para a sociedade. Além de tudo, técnicos jurídicos são profissionais que devem se submeter a concursos públicos”, destacou.

O advogado Paulo Roberto de Gouveia Medina endossou as críticas ao curso. “Pode até ter sido um curso criado com a melhor das intenções, mas vejo nisso um risco enorme. Não estamos num país que se preocupe com o aprimoramento das instituições do ensino, e sim, lamentavelmente, numa nação onde o ensino jurídico vem sendo posto em cheque por medidas emanadas do próprio Ministério da Educação e do Conselho Nacional de Educação. São tentativas de amesquinhar o curso de Direito”, lamentou.

Marcio Kayatt, conselheiro federal pela OAB-SP, disse que o curso é ilegal. “É uma gravidade de tal monta que nossa posição deve ser firme, de imediato ingresso com as medidas judiciais cabíveis. É intolerável essa oferta paralela”, destacou. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.