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Dívida federal

CJF libera R$ 7,6 bilhões para pagamento
de precatórios alimentícios

O Conselho da Justiça Federal liberou R$ 7,6 bilhões aos tribunais regionais federais para pagamento de precatórios alimentícios. Agora cabe aos TRFs, de acordo com seus cronogramas, fazer o depósito dos valores.

O pedido foi feito pela Ordem dos Advogados do Brasil. Para o presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a medida é um alívio para os credores. “Compreendemos que a crise do Brasil é de confiança. Efetuar calote no pagamento dos precatórios federais em nada vai contribuir para a recuperação da credibilidade do governo.”

Os precatórios são expedidos em cumprimento a sentenças judiciais transitadas em julgado (decisões definitivas em que não há mais possibilidade de recursos) em processos da União ou de suas entidades (autarquias e fundações federais).

Conforme o artigo 100 da Constituição Federal, os precatórios de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Com informações da Assessoria de Imprensa do CJF.

Revista Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2015, 14h17

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