Até as 18h da próxima quarta-feira (25/11), os membros da Advocacia-Geral da União poderão opinar sobre a unificação das carreiras. Advogados da União, procuradores federais, procuradores da Fazenda Nacional e procuradores do Banco Central receberam um e-mail com um link que permite o acesso a uma enquete com três perguntas.
Os membros ativos e aposentados da instituição devem responder se aprovam ou desaprovam a unificação, qual a nomenclatura que a futura carreira deve ter se vier a ser criada (as opções são procurador da União, advogado federal e advogado da União) e se a unificação das carreiras também deve ser institucional, ou seja, se procuradores da Fazenda e do Banco Central devem ser vinculados apenas à AGU, e não mais à Advocacia-Geral e ao órgão para o qual prestam serviços jurídicos, como é atualmente.
Os advogados públicos não poderão votar mais de uma vez e nem mudar de voto após registrarem a preferência.
O advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, é favorável a unificar todas as carreiras. De acordo com o procurador de Minas Gerais Jaime Nápoles Villela, antes da unificação, as estruturas da advocacia pública mineira não se comunicavam, o que prejudicava a defesa e o assessoramento jurídico do estado. Além disso, segundo ele, a integração é capaz de manter elevada a motivação.
"A advocacia pública não deve ser engessada. Não devemos limitar a capacidade de exercício da profissão. Eu, pessoalmente, não consigo fazer a mesma coisa por mais de cinco anos. Quando você tem a possibilidade de ter uma atuação diversificada, você renova sua paixão", afirmou o procurador.
Procurador-geral do Estado de São Paulo há mais de dez anos, Elival da Silva Ramos diz que a unificação das carreiras da advocacia pública paulista é uma das razões que explicam o bom desempenho da procuradoria estadual nos tribunais. "A remuneração das carreiras da AGU já é idêntica. Você tem que procurar um regime racional de organização. E os ganhos de racionalidade são muito grandes", afirma Elival.
Já o procurador de Pernambuco Sérgio Augusto Santana negou que a unificação possa representar algum prejuízo para a atuação altamente especializada de determinados setores da advocacia pública. A procuradoria pernambucana funciona por meio de uma carreira única desde 1990.
"Ser unificada não quer dizer que não tenhamos atividades especializadas dentro da procuradoria. Temos a responsável pela Fazenda, a do contencioso, a do consultivo. Essas especialidades têm uma grande vantagem: ao mesmo tempo em que permite que o procurador atue na área que tem mais interesse, também permite que haja essa troca de atribuições", diz Santana. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.
Comentários de leitores
4 comentários
Questão de interesse público!!!
ratio essendi (Administrador)
A unificação ensejará a racionalização da divisão de trabalho e atenderá melhor ao interesse público a ser prestigiado.
O grande vilão nessa história toda, a justificar o receio de advogados da União e PfNs quanto a unificação, é o INSS, autarquia federal representada pela PGF, responsável por 70 por cento do volume da Justiça Federal. Essa é a verdade. Medo de uma mais justa e racional divisão de trabalho e utilização dos recursos materiais e humanos no âmbito da advocacia pública federal. O resto é balela. Posso assegurar que um procurador federal do IBAMA, do CADE, do IPHAN, da ANCINE, da CVM, da ANATEL, da APO - Autoridade Pública Olímpica, da ANP, da ANAC etc, NÃO TEM O MENOR INTERESSE EM ATUAR EM MATÉRIAS HOJE DEFENDIDAS POR ADVOGADOS DA UNIÃO OU EM QUESTÕES FISCAIS!!! Reflitamos qual é a real motivação dos AUs e PFNS. Quando convém, ou seja, quando precisam da força da PGF, maior das carreiras vinculadas a AGU, para brigar por pleitos corporativos, são todas carreiras irmãs. Quando se fala em divisão mais equânime e racional de trabalho e recursos públicos, surgem a cisão, a especialização, a expertise, o tirocínio etc.
A pergunta que não quer calar é só uma: o que atende melhor o interesse público? A atual estrutura burocratizante e superposta ou a unificação, mantidas, por óbvio, as especializações em âmbito interno e respeitados os direitos adquiridos em cada carreira por seus membros, para fins de promoção vertical e remoção? A resposta soa até mesmo intuitiva. Impõem-se menos comodismo, menos interesses corporativos e associativos - às inúmeras associações interessa esta insensata fragmentação -, e mais espírito público por parte daqueles que apenas querem manter seus feudos, seus cargos comissionados, JETONS e o triste status quo!
Otimização de recursos materiais e humanos
ratio essendi (Administrador)
O momento pelo qual passa uma das mais importantes e estratégicas instituições do Estado Brasileiro - a AGU - aviltada em suas prerrogativas, menoscabada em sua autoestima, vilipendiada em sua estrutura organizacional, sucateada em termos materiais e de carreira de apoio, desmotivada em termos profissionais, reclama uma ruptura com este modelo irracional, dispendioso e fragmentário.
De se lastimar o atual cenário! A advocacia pública federal é integrada por excelentes e valorosos quadros, cujo êxodo a cada novo concurso de carreiras jurídicas análogas, na condição de funções essenciais à Justiça, apenas denota este triste estado de coisas. Falta de governança, aparelhamento institucional, o câncer dos cargos comissionados - os quais, no mais das vezes, são providos com inobservância da meritocracia -; a burocratização de funções superpostas desempenhadas pelas 4 carreiras, enfim, a falta de uma identidade institucional forte e de uma maior unicidade representativa colaboram, decerto, para tornar as carreiras da AGU desinteressantes entre as carreiras jurídicas similares - o que não tem nenhuma justificativa plausível, nenhuma razão de ser. A unificação me parece uma oportunidade ímpar para as carreiras da AGU se despirem de vaidades tolas, egoísmos sem sentido, em rumo de seu fortalecimento, maior representatividade e identidade perante a sociedade, obtenção de densidade política e construção de uma carreira que reúne todos os atributos para passar a ser, merecidamente, melhor valorizada, organizada e eficiente - tudo a consagrar o protagonismo que o constituinte originário lhe outorgou, em prol do atendimento ao interesse público, sua vocação intrínseca. Torço pela unificação, pelo bem do país, pela economicidade, racionalização e eficiência.
Urge a unificação!!! Racionalização e maior eficiência!!!
ratio essendi (Administrador)
Qualquer gestor percebe ser contra a eficiência da Administração a manutenção de 4 carreiras para fazer, a rigor, exatamente a mesma coisa - a defesa jurídica da União e suas ramificações. Possivelmente a resistência está atrelada aos cargos em comissão - proporcionalmente em maior número nas carreiras de PFN e AU, como, ainda, a sensível e injustificável menor carga de trabalho, pelo mesmo subsídio! Nada além disso. De fato, não há qualquer excelência técnica ou outro fator de destaque a diferenciar os advogados públicos federais - os quais, se realmente unidos, poderiam alcançar o almejado reconhecimento institucional. Pelo jeito ainda falta bastante amadurecimento de seus membros para tanto. Por imperativo de logicidade, com a liberação da advocacia privada aos membros da AGU, como pretende o governo, impõe-se a unificação das carreiras. Com efeito, não faz a menor lógica um Procurador Federal poder advogar contra a União - Administração Direta, contra a Fazenda Nacional ou contra o BACEN; um advogado da União poder advogar contra o Ibama; um Procurador da Fazenda poder advogar contra a ANATEL; um Procurador do BACEN poder advogar contra o INSS -; ou seja, a incompatibilidade, em termos lógicos, pressupõe a proibição de os advogados públicos federais advogarem seja contra a União, seja em face das pessoas jurídicas a ela vinculadas, sob pena de uma situação fática totalmente insensata, pois, ao fim e ao cabo, todos são remunerados pela União - Tesouro Nacional, ou não???
De rigor a racionalização dos trabalhos e a otimização no uso dos recursos materiais e humanos no âmbito da AGU. O contribuinte agradece. Impõe-se a unificação das carreiras, mantidas suas expertises em âmbito interno, administrativamente.
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