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Sem defesa

ABI questiona no Supremo nova lei do direito de resposta

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A Associação Brasileira de Imprensa está questionando no Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade da nova lei do direito de resposta por considerar que o dispositivo atenta contra a liberdade de imprensa e de expressão e ofende o princípio da ampla defesa. A entidade protocolou a ação, que terá como relator o ministro Dias Toffoli, nesta segunda-feira (23/11).

Segundo a petição inicial, a Lei 13.188/2015, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, é espelhada na antiga Lei de Imprensa (5.250/67), extinta em 2009 pelo STF no julgamento da ADPF 130. “Alguns trechos da nova lei foram copiados quase na íntegra da malfadada Lei de Imprensa da ditadura, que se imaginava sepultada para sempre.”

Segundo a ABI, a nova lei provoca ainda desequilíbrio entre as partes e representa grave violação aos mandamentos que norteiam o atual Código de Processo Civil e o novo que entrará em vigor em 2016.

De acordo com a lei, a pessoa física ou jurídica que for ofendida tem 60 dias de prazo “contados da data de cada divulgação, publicação ou transmissão da matéria ofensiva”, para exigir o direito de resposta. O suposto ofensor, porém, tem o prazo de sete dias para dar resposta ou retificação, "dicotomia que proporciona prazos exíguos e incompatíveis com o rito processual brasileiro", diz a ação. Comentários feitos por usuários da internet nas páginas eletrônicas dos veículos de imprensa não estão incluídos na lei.

A ABI pede que seja declarada a inconstitucionalidade da lei em sua totalidade ou de artigos do dispositivo, como o artigo 2º, parágrafo 3º, que estabelece que a retratação ou retificação espontânea, ainda que a elas sejam conferidos os mesmos destaque, publicidade, periodicidade e dimensão do agravo, não impedem o exercício do direito de resposta pelo ofendido nem prejudicam a ação de reparação por dano moral.

ADI 5418

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2015, 21h35

Comentários de leitores

3 comentários

Esclarecimento

Jansen Oliveira (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Caro Dr. Ademir Coelho, sou o advogado da ABI e gostaria de esclarecer que a instituição concorda com o seu pensamento. O direito de resposta é fundamental para que se tenha uma sociedade livre. O jornalista que cometer um erro tem o dever de repara-lo. Contudo, a nova lei não tem esse condão, mas tão somente de coibir a notícia. Há um artigo, inclusive, que autorizada a propositura de ação, ainda que o veículo de comunicação se retrate. Contaminada de vários artigos inconstitucionais, a Lei 13.188/15 se espelhou na revogada Lei de Imprensa. Obrigado por seu comentário.

Reedição da Lei de Imprensa

Carlos Crede (Funcionário público)

Como a lei de imprensa teve o final esperado no STF, tiveram a idéia birlhante de colocar textos compilados da malfadada lei em uma nova edição e com outro nome , só espero que prevaleça a constituição caso contrário teremos uma nova versão da lei de censura que pode abrir precedente para nova regras de exceção em nosso País. Pobre Brasil tendo que enfrentar leis que criam uma nova forma de repressão utilizando as entrelinhas de uma constituição tão liberal, uma pena.

Corporativismo da Imprensa

Ademir Coelho da Silva (Defensor Público Estadual)

Assim como a Imprensa tem o Direito de Exercer suas atividades, a População também tem Direito de Resposta.
O Direito de Reposta serve como ponto de Equilíbrio. Faz com que os jornalistas e cidadãos comuns não saiam publicando inverdades ou meias verdades.
Daí a pergunta: será que a imprensa está imune a cometer erros? Certamente, que não. Assim, por que deste Corporativismo???

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