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Urgência priorizada

Polícia de Goiás não precisa registrar na delegacia BO de fato atípico

Não registrar boletim de ocorrência de fatos atípicos ou que estejam fora da esfera criminal é uma prática com pouca influência sobre a prestação do serviço público. Assim entendeu o desembargador Zacarias Neves Coêlho, do Tribunal de Justiça de Goiás, ao negar seguimento a agravo de instrumento movido pelo governo estadual contra decisão de primeiro grau. A decisão foi monocrática.

No recurso, a administração estadual alegou que, de acordo com o artigo 50 da Lei Orgânica da Polícia Civil de Goiás, “as atribuições do cargo de escrivão de polícia não estão restritas à formalização dos procedimentos relacionados com as investigações criminais e operação policial e execução de serviços cartorários, já que, pela própria redação daquele dispositivo, é possível inferir que outras atribuições podem lhe ser atribuídas por regulamento, como é o caso da confecção de boletins de ocorrência de fatos atípicos”.

Em primeiro grau, o juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, Élcio Vicente da Silva, havia acolhido os pedidos do Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás (Sinpol) ao considerar que a disponibilidade dos servidores para registrar ocorrência de fato atípico “priva a sociedade de atendimentos de caráter de urgência, considerado o número ínfimo de servidores que deveriam se dedicar a investigar delitos e contravenções”.

Nesse sentido, o desembargador estadual entendeu que a liminar deveria ser mantida, pois, segundo ele, os argumentos do juiz mostraram-se “pertinentes e juridicamente válidos”.

Coêlho destacou também que a medida “não esgota o objeto do processo”, já que é passível de reversão e que “não há periculum in mora reverso capaz de determinar a reforma do decisum atacado”, pois o serviço da Delegacia Virtual pode ser usado para o fim de registrar fatos atípicos. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-GO.

Clique aqui para ler a decisão.
Agravo de Instrumento 369390-36.2015.8.09.0000

Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 2015, 18h32

Comentários de leitores

2 comentários

Correta decisão

Ricardo Gonçalves Vaz de Oliveira (Escrivão)

Marcos Alves Pintar,

Registro de ocorrência de "preservação de direito" é uma fantasia jurídica criada por advogados para enganar seus clientes e não fazer o serviço que é deles.

Em nenhum lugar do código de processo penal está escrito algo a respeito de "boletim de ocorrência". Se a parte deseja solicitar uma investigação, a forma correta é o requerimento, se houver indeferimento a parte pode recorrer ao chefe de polícia.

Boletim de ocorrência é o documento do policial civil quando este toma conhecimento (sem ser por outro expediente) de fato relevante para a persecução criminal, ou seja, se a Polícia não foi provocada, ela mesmo tem que criar o documento que registrará a existência do fato. Então não cabe recurso contra boletim de ocorrência, da mesma forma não pode ser o policial obrigado a registrar algo que não seja o entendimento dele e que não esteja relacionado a atribuição. Você vai no Tribunal de Ética da OAB reclamar a atitude de um contador? Vai no Procon registrar reclamação contra um erro judicial? Vai registrar uma reclamaçao na Anatel em desfavor de um açougue? Se existe atribuição, ela deve ser respeitada, e a atribuição da Polícia é realizar investigação criminal, caso nao concordem, simplesmente requeiram, conforme previsto no CPP e na constituição (Direito de Petição a órgãos públicos).

Estado absoluto

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Se não há registro, como a decisão de não instauração de investigação poderá ser impugnada?

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