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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

O julgamento final das pedaladas fiscais do governo Dilma Rousseff pelo Tribunal de Contas da União pode ficar para 2016. A corte tem um recurso do governo para analisar, além da atribuição de responsabilidade a 17 autoridades envolvidas no caso, e o calendário do órgão dificulta a conclusão dos trabalhos antes do recesso de fim de ano, para alívio do Planalto. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Preocupados com multas
Os escritórios de advocacia têm sido procurados por investidores estrangeiros para esclarecer dúvidas sobre empresas envolvidas na operação “lava jato” e que entraram em recuperação judicial. Os investidores querem saber se a venda de ativos carregará eventuais multas aplicadas pelo envolvimento com corrupção. As informações são do jornal Valor Econômico.

Jurisprudência Daslu
O Superior Tribunal de Justiça irá julgar se um acordo de acionistas pode se sobrepor a um plano de recuperação judicial. A resposta será dada no caso da Daslu e, segundo advogados, servirá de precedente para casos em que acionistas e credores descontentes tentam atrapalhar o andamento do procedimento. Os ministros vão analisar recurso de minoritários da rede de lojas de luxo contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que manteve a venda da marca (o maior ativo), aprovada em assembleia de credores. As informações são do jornal Valor Econômico.

Abra o caminho
A Justiça do Espírito Santo determinou que a Samarco abrisse a foz do Rio Doce no distrito de Regência, em Linhares (ES), para que a lama das barragens da empresa que se romperam em Mariana (MG) se dissipe no mar. A decisão contraria determinação da Justiça Federal no estado, que exigiu medidas da Samarco para que a lama não alcançasse o oceano. A decisão da justiça estadual foi tomada após ambientalistas e técnicos do município de Linhares terem sido ouvidos. Também houve posicionamento favorável da Procuradoria do Estado e do Ministério Público Estadual. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Pouca substância 1
O Ministério Público Federal ainda não decidiu se apresenta à Justiça denúncia criminal contra os suspeitos do inquérito criminal que investigou o cartel acusado de fraudar licitações do Metrô e CPTM. O órgão avalia que as provas são insuficientes.  Para a PF, os indícios reunidos eram suficientes para iniciar uma ação penal, uma vez que, junto ao relatório, representou pelo sequestro de valores de sete empresas, o que a Justiça aceito. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Pouca substância 2
Ministros do Supremo Tribunal Federal demonstraram que só aceitariam pedido de afastamento de do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), com provas mais contundentes. E o Ministério Público Federal sinaliza que só formulará ação nesse sentido quando tiver certeza de vitória. As informações são da coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 2015, 12h37

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