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Justiça Tributária

Protesto de CDA, além de inútil, é ilegal e desagradável ao contribuinte

Comentários de leitores

7 comentários

E como fica a gestão fiscal?

Guilherme Martins (Procurador do Estado)

Uma execução fiscal, considerando dados que já estão desatualizados de 2011 (levantamento do CNJ/IPEA), custa quase R$ 5.000,00. Boa parte das CDA's é de menor valor, não justificando ajuizamento de execução, sob pena de prejuízo ao erário. Qual a alternativa, então, que o articulista apresenta para a cobrança efetiva da dívida ativa?
Não esquecemos, também, que somente uma parte ínfima da dívida ativa consegue ser efetivamente cobrada, algo que chega a 1%, 2% em alguns entes federativos!
É preciso analisar a questão de uma forma mais ampla. Claro que devem ser adotadas todas as medidas para que o Estado não pratique abusos, e para que os contribuintes tenham seus direitos respeitados. Mas não se pode olvidar do problema fiscal como um todo.

Absurdos

Rodrigo Cambará (Advogado Autônomo - Tributária)

Na execução fiscal sequer se reconhece a prescrição do crédito na forma como o legislador tributário pátrio à moldou, tantas são as construções absurdas que nossos tribunais fazem em prol das fazendas públicas em todos os níveis da administração. Levam, por vezes, mais de dez anos para localizar o devedor e depois alegam a demora do judiciário (cpc - lei ordinária) para determinar a imprescritibilidade do crédito tributário (reservada constitucionalmente à lei complementar). Teoria da actio nata, permite que débitos de 1990 e guaraná com rolha, ineficientemente cobrados pelo Estado, sejam passível de cobrança ainda em 2015, com todos os juros que essa ineficiência gerou. Agora temos o protesto ilegal... e ainda há quem aplauda.

Fazenda pública despreparada

Thamires Sena (Estudante de Direito - Tributária)

Boa tarde caros, no que tange ao protesto de Certidão de Dívida Ativa, acabo de apresentar meu Trabalho de Conclusão do curso a respeito do tema, realmente muito conflituoso e controvertido. Em que pese o protesto de CDA ter sido “legalizado” através da Lei 12.967/2012, muito há o que se discutir sobre a questão, vez que a aprovação desrespeitou em muito os preceitos legislativos garantidos na CRFB e infraconstitucionais.
A meu ver os cadastros de contribuintes dos órgãos principalmente estaduais e municipais não estão preparados para “agilidade” na cobrança de seus créditos. Considerando que na maioria das vezes trata-se de sistema antigo e sem atualização, onde depende de atualização manual, que quase nunca são realizadas. Dessa forma muitas pessoas estão sendo protestadas indevidamente, acarretando assim em ações cautelares, declaratórias e anulatórias.
Menciono ainda aquelas pessoas que não tem condição de contratar um advogado para que seus direitos, principalmente à dignidade sejam protegidos, e por terem apenas o nome como patrimônio maior, pagam sem ao menos dever. Concluo concordando com o Ilustre advogado em número, gênero e grau. Estarei no Supremo para acompanhar o julgamento da ADI 5135, que ocorrerá provavelmente nas sessões de dezembro próximo, conforme assessor da presidência daquela Egrégia Corte.

2 x Honorários

Rodrigo Cambará (Advogado Autônomo - Tributária)

Ou ganham duas vezes: na sustação de protesto e na anulatória... por isso que eu não dou pitaco em direito de família...

Estado e sua proverbial eficiência e irresponsabilidade

Sérgio Jacomino (Serventuário)

Que o protesto é eficaz, não resta a menor dúvida. Fosse de outra forma e a própria fazenda não lançaria mão do expediente. Conceda-se que o autor tem razão em vários aspectos. Contudo, se o devedor é reduzido a um "pária social", alguém deve ser responsabilizado - se e somente se deva ser responsabilizado pela simples cobrança, garantido o devido processo legal. O que parece problemático no argumento do autor é considerar que a eficiência e rapidez na cobrança pelo protesto seja um "meio coercitivo para cobrança de tributo". Coerção, no caso do protesto, é um excesso criticável. O autor parece mesmo querer justificar a paquidérmica ineficiência da própria administração como um "direito do contribuinte". Há, é claro, os que ganham com ineficiência do Estado e sua eterna lassidão na cobrança da dívida. Aí são outros quinhentos. (PS: não sou tabelião de protesto).

Devedores tributários só não querem pagar

Daniel das Neves Francisco Lopez (Outros)

Acho um pouco forçada essa argumentação de que o protesto da CDA equivaleria na prática à interdição do estabelecimento do devedor. Ora, o credor particular que protesta o título representativo de sua dívida pode fazê-lo sem qualquer problema. Por que o credor público, cujo crédito é qualificado por se tratar de fonte de receita ao Estado, não poderia fazê-lo? Com muito mais razão deverá poder fazê-lo.
Por outro lado, o fato de que muitas vezes, dívidas inexigíveis são cobradas pelos entes públicos tampouco justifica a argumentação de ilegalidade do protesto da CDA: quantas dívidas particulares também não são levadas à cobrança sem que possuam os atributos da certeza, liquidez e exigibilidade?
A realidade é que as pessoas não querem pagar tributos, fazem de tudo para não pagá-los e se opõem à iniciativas eficazes do Poder Público na cobrança de seus créditos. Ah sim, quanto à eficácia da medida, li recentemente, aqui no Conjur mesmo, que a Fazenda Nacional, que antes já protestava CDAs de valor superior a 500 mil (ou algo assim, era um valor 'alto'), passará a protestar as de valor superior a 50 mil (ou algo assim, novamente), dada a eficácia que a medida vem revelando...

advogados reclamam porque não recebem honorários no protesto

analucia (Bacharel - Família)

advogados reclamam porque não recebem honorários no protesto de CDA, este é o real motivo.

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