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Controle externo

Justiça de Minas proíbe MP de acessar
sistema interno da Polícia Civil

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O controle externo exercido pelo Ministério Público sob a polícia não abarca toda e qualquer atividade desenvolvida pela instituição. Foi o que decidiu a juíza Juliana Faleiro de Lacerda Ventura, da 2ª Vara Cível de Araguari, em Minas Gerais, ao julgar improcedente uma ação civil pública movida pelo parquet para garantir acesso aos registros internos da Polícia Civil mineira.

No pedido, o MP-MG requereu senha para acesso direto ao sistema interno da Polícia Civil de gerenciamento de procedimento policias pela web, para acompanhar os registros de ocorrência, de inquéritos policias, de fiança criminal e de diligências preliminares, entre outros procedimentos. Pediu ainda que o estado seja obrigado a divulgar na internet os Registros de Eventos de Defesa Social (REDs) que geram inquéritos policias, assim como o número de pessoas presas e vagas existentes por unidade prisional.

O MP argumentou que a Promotoria responsável pelo controle externo da atividade policial tem tido dificuldade para acompanhar as notícias-crime oriundas das ocorrências registradas na delegacia de Araguari. Destacou que nem todas resultam em inquéritos e que, em razão da falta de informações, o órgão tem sido procurado por cidadãos interessados em saber as providencias tomadas nas suas demandas.

Segundo o MP-MG, a negativa da polícia em lhe dar acesso ao sistema impede o controle externo da atividade policial e dificulta o efetivo controle da criminalidade, já que muitos registros deixam de ser encaminhados ao parquet ou ao Judiciário.

Já a Polícia Civil argumentou que o controle externo que a Constituição Federal conferiu ao Ministério Público não pode ser negado, mas encontra limites normativos, uma vez que nem toda atividade está sujeita ao domínio do MP por estar alicerçada na autonomia administrativo-funcional, também concedida por lei à autoridade policial. Para a polícia, o controle externo do MP não lhe dá poder disciplinar nem o autoriza a conduzir investigações ou procedimentos policias, assim como fiscalizar e gerenciar atos de natureza administrativa interna.

Ao analisar o caso, a juíza deu razão à Polícia Civil. De acordo com ela, o controle externo do MP sob a atividade policial tem como fundamento a defesa da ordem jurídica e do regime democrático a fim de salvaguardar a sociedade de quaisquer medidas que possam resultar em violação dos direitos constitucionais sociais e individuais indisponíveis.

“Todavia, esta atribuição dada ao parquet deve ser analisada com parcimônia, dada sua incidência limitada a certos atos perpetrados pela polícia. O controle externo não incide sobre toda e qualquer atividade policial, mas apenas se verifica em relação aos atos que digam respeito à chamada ‘polícia judiciária’ e à apuração de infrações penais, quando exercidas pela Polícia Civil”, destacou.

Para a juíza, o controle externo exercido pelo MP não implica em subordinação por parte dos membros da Polícia Civil. “Por certo, não é intuito do legislador criar verdadeira hierarquia ou disciplina administrativa, subordinando a autoridade policial e seus funcionários aos agentes do Ministério Público”, destacou.

Na avaliação da juíza, as regras para o controle externo pelos ministérios públicos dos estados constam na Lei Orgânica do MP da União, que nessa questão é aplicado de forma subsidiária. A norma estabelece as medidas à disposição do Ministério Público para exercer essa atribuição.

“Há disposição legal que dispõe acerca do acesso a estabelecimentos e documentos, possibilidade que o promotor fiscalize a legalidade da atuação policial e exerça um limitado controle formal do inquérito. Contudo, continua faltando um dispositivo que diga de forma clara que o Ministério Público exercerá o controle externo da atividade policial, dando instruções gerais e específicas para a melhor condução do inquérito policial, as quais estarão vinculados os agentes da polícia judiciária. E, diante da ausência de regulamentação no sentido de se permitir o acesso do Ministério Público aos dados existentes nos sistemas da Polícia Civil, outro caminho não resta que a improcedência dos pedidos inicias, visto a ausência de previsão legal”, decidiu.

O Ministério Público recorreu ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, mas o caso ainda não foi julgado.

Processo 0092152-37.2014.8.13.0035

 é correspondente da ConJur no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 2015, 17h48

Comentários de leitores

12 comentários

Porque tanta luta por poder, eu mando mais que o outro!!!

antonio carlos teodoro (Advogado Sócio de Escritório - Previdenciária)

Senhores, pela experiencia de vida, lembrem que a vossas carteiras sāo do povo e para o povo, seja juiz, seja delegado e promotor r advogado!! Tudo tem que passar no crivo do MP por força da CF/88, ou entāo vamos rasgarmos a Carta Cidadā. Lembre que quem denuncia é o MP, quem indicia é o delegado, quem julga é o juiz. Portanto, quer queira ou nāo, o MP vai tem que ter acesso ao processo e a tos os atos criminais do cidadāo nas delegacias! Nāo se pode alegar secredo para o MP, ja que sāo eles quem tem ajudado a populaçāo, sociedade em conjunto com policia e judiciário. Gostem ou nāo. Basta um superior querer, que o delegado é trocado, uma injustiça, mas com o MP nāo tem como. Assim, acho que deve a policia parar com esta quebra de braço, porque quem perde é a sociedade. Estamos abertos para um debate, mostrarei com fundamento porque sou a favor da investigaçāo desde o inicio de tudo, isso mesmo, tudo, ate no BO e da entrada na delegacia! A vida e a experiencia de vida me mostraram isso. Lembrem: "Supremo Tribunal Federal deu aval em 14/05/205 ao poder de investigação criminal por parte do Ministério Público. Ao decidir sobre um recurso de um prefeito de Ipanema (MG) que questionava a possibilidade de o órgão realizar apurações independentemente da polícia, o STF, por maioria de 7 votos a 4, entendeu que esse poder não contraria a Constituição." Dra Juiza, respeito, mas se conhecesse de perto o que vi nestes meus 62 anos junto a Justiça, como advogado e como membro dos direitos dos humanos, inclusive de policiais, nāo decidiria desta forma. Mas temos o STJ e o STF. ... Deus ajude a populaçāo..

Decisão correta - PJ caminha bem! Até que enfim...

Bruno Taufner Zanotti (Delegado de Polícia Estadual)

A decisão do PJ-MG, na verdade, segue a linha do que já foi decidido pelo STF na ADI 2886, julgada em 2015. No caso que foi julgado pelo STF, o Tribunal declarou inconstitucional um dispositivo legal da Lei Orgânica do Ministério Público do Rio de Janeiro, o qual possibilitava ao Ministério Público o recebimento, direto da polícia judiciária, do inquérito policial que versasse sobre infração de ação penal pública sem passar pelo Poder Judiciário. A bem da verdade, isso ocorre porque o controle externo da atividade policial ocorre, por óbvio, em cima da "atividade policial", ou seja, a atividade FIM da polícia e não incindido em sua atividade MEIO (questões administrativas ou estruturais da Polícia Civil). Aliás, essa posição eu defendo desde a primeira edição (2013) do meu livro "Delegado de Polícia em Ação: Teoria e Prática no Estado Democrático de Direito", publicado pela Editora Juspodivm e atualmente na 3ª edição, do qual cito o seguinte trecho: "Observe que o julgado ( julgado citado em trecho anterior do livro do TRF- 4ª região), além de analisar os limites do controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, delimita as possibilidades desse controle a partir de atribuições de outros órgãos do Estado, como o Tribunal de Contas e a Corregedoria de Polícia, de modo a concluir pela impossibilidade de o Ministério Público adentrar em áreas fiscalizatórias de outros órgãos. Em razão do exposto, o Ministério Público não possui atribuição, mesmo que decorrente do controle externo da atividade policial, para requisitar documentos e informações relativos à atividade-meio das forças policiais, salvo quando a finalidade for instruir uma ação civil por ato de improbidade administrativa."

Discussão x Bate-boca

Joe Tadashi Montenegro Satow (Delegado de Polícia Federal)

Srs. :
Virou bate-boca. Solicitamos ao moderador e aos participantes que mantenham o excelente nível deste boletim.
Para não deixar passar em branco, a natureza jurídica do inquérito policial é:
Procedimento administrativo, inquisitivo e sigiloso. Alguns ainda acrescentam a forma escrita que, creio, é desnecessária.

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