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Interferência indevida

Para AGU, Justiça obrigar SUS a fornecer medicamento é ingerência

Decisões judiciais que obrigam o poder público a fornecer medicamentos e tratamentos não disponíveis na rede pública de saúde interferem na administração do órgão público, violam a isonomia entre os pacientes e prejudicam o atendimento coletivo de toda a população ao privilegiarem casos individuais. Essa é a tese defendida pela Advocacia-Geral da União em julgamento do Supremo Tribunal Federal que tem repercussão geral.

Sob relatoria do ministro Marco Aurélio, a ação envolve recurso do estado do Rio Grande do Norte contra sentença que o obrigou a fornecer citrato de sildenafila, normalmente utilizado no tratamento de disfunção erétil, a uma paciente que sofre de miocardiopatia isquêmica e hipertensão arterial pulmonar.

Na ação movida, a União é parte interessada (amicus curiae) e, representada pela AGU, argumenta que decisões como a recorrida acabam criando duas classes de usuários do Sistema Único de Saúde: os que obtiveram liminar para obter tratamento diferenciado e os que não obtiveram.

Também alega que tais sentenças forçam o SUS a realocar recursos financeiros planejados para atender da melhor forma possível toda a população a fim de privilegiar casos individuais. Segundo o Ministério da Saúde, desde 2010, houve um aumento de 500% nos gastos com ações judiciais para aquisição de medicamentos, equipamentos, insumos, realização de cirurgias e depósitos judiciais.

O valor saltou de R$ 139,6 milhões naquele ano para R$ 838,4 milhões em 2014. Quantia suficiente para adquirir mais de 5,8 mil ambulâncias, construir 327 Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs) ou 12 hospitais. Em todo o período, a soma ultrapassa R$ 2,1 bilhões.

O número de ações para obrigar o SUS a fornecer medicamentos mais que dobrou entre 2010 e 2014, crescendo de 5.967 para 12.932. No total, foram 46,5 mil processos no período. E isso apesar da lista de medicamentos oferecidos normalmente pelo SUS ter sido ampliada de 550 itens, em 2010, para os atuais 844.

Além disso, segundo a AGU, as decisões aumentam as chances de o poder público ser obrigado a fornecer remédios e tratamentos que não têm eficácia comprovada, o que pode representar desperdício de verba pública e até mesmo colocar em risco a saúde dos pacientes.

A AGU afirma que esse é justamente o caso da moradora do Rio Grande do Norte, já que o Ministério da Saúde informou que nenhum dos estudos realizados pelo órgão comprovou de maneira satisfatória a eficácia do uso de sildenafila no tratamento das doenças da beneficiada pela decisão judicial.

Os advogados públicos também alertam que as decisões podem obrigar o SUS a fornecer remédios mais caros do que produtos de eficácia igual ou superior, já colocados à disposição dos pacientes da rede pública após criteriosa análise técnica. De acordo com a AGU, esse também é o caso da ação que será julgada pelo STF, já que o SUS conta com diversos medicamentos recomendados para o tratamento das doenças da paciente.

A Advocacia-Geral ressalta, ainda, que não se trata de questionar o direito à saúde dos pacientes. Segundo a AGU, as decisões judiciais representam uma ingerência indevida do Poder Judiciário no Executivo, o que afronta o princípio da separação dos poderes.

Outros dois recursos extraordinários e uma proposta de súmula vinculante sobre o mesmo tema também estão pautados para julgamento do tema. Em um deles, um paciente contesta sentença que entendeu não ser cabível exigir do estado o fornecimento de medicamento sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Em outro, a AGU apresenta embargos contra decisão que reconheceu ser possível incluir todos os entes federativos no polo passivo de qualquer ação que solicite remédios ou tratamentos, já que o poder público federal, estadual e municipal responderiam em conjunto pela rede de atendimento. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Proposta de Súmula Vinculante 4
Recursos Extraordinários 566.471, 657.718 e 855.178

Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 2015, 17h14

Comentários de leitores

12 comentários

Continuação...

alvarojr (Advogado Autônomo - Consumidor)

Mesmo medicamentos que constam do Programa de Dispensação do Ministério da Saúde estão constantemente em falta nos postos de saúde, ou seja, mesmo nesses casos o cidadão muitas vezes precisa acionar o Estado para fazer valer um direito líquido e certo seu.
Com relação aos que não constam, se a advocacia pública alega que pode provar que o Estado já fornece medicamento de mesma eficácia que o pleiteado pelo autor, que o faça nos autos.
O que não podemos aceitar é que a AGU e o resto da advocacia pública esperem que expressões genéricas como "reserva do possível" e "violação da separação de poderes" sirvam para esvaziar um direito fundamental.
Álvaro Paulino César Júnior
OAB/MG 123.168

Mesma eficácia ou jogo de retórica?

alvarojr (Advogado Autônomo - Consumidor)

Que medicamento tem a mesma eficácia da (recentemente) famosa FOSFOETALONAMINA? Alguém realmente acredita que o Erário só resiste em fornecer medicamentos ao cidadão apenas por cuidados com a sua saúde? Ou isso também seria motivado por (supostas) restrições orçamentárias ou outras razões ainda menos nobres?
O recurso representativo da controvérsia (RE 566471/RN) ilustra bem a questão: em 03/12/2007 o STF reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional objeto dos autos (fornecimento de medicamentos de alto custo que não constam do Programa de Dispensação do Ministério da Saúde) e quando a questão está prestes a ser apreciada pelo plenário o Estado do RN alega a perda superveniente do objeto do recurso em razão de o medicamento que vinha sendo sonegado ao autor ter sido (após longos anos) incorporado à assistência farmacêutica do SUS por meio da Portaria nº 2.981/2009.
Desde 2009 a advocacia pública poderia ter alegado essa suposta "perda de objeto" ou desistido do recurso. No entanto, optou por tentar frustrar um decisão do STF que vai uniformizar o entendimento sobre a matéria "aos quarenta e quatro do segundo tempo". Qual a razão disso? Simples: continuar alegando sem critério "reserva do possível" ou "já é fornecido medicamento com a mesma eficácia" em qualquer feito.
É óbvio que há abusos e litigância de má-fé envolvendo a judicialização do direito à saúde, entretanto, isso só se apura de forma casuística, nunca a priori.
Que tipo de pessoa acionaria o Estado para receber certo medicamento apenas por puro capricho? Seria isso algo extremamente excepcional ou a maioria dos cidadãos que acionam o Estado com o fim de receber determinado medicamento estão agindo de má-fé como tenta fazer crer a advocacia pública?
Álvaro Paulino César Júnior

Sobre medicamentos que COMPROVADAMENTE têm a mesma eficácia

Leonardo Marcio (Procurador do Município)

Quando a Advocacia Pública menciona que o medicamento tem a mesma eficácia do pleiteado, não faz como um mero argumento. O faz porque um médico especialista naquela área assim atestou.
Mas, mesmo nesses casos, o magistrado condena ao fornecimento do medicamento pleiteado.
Já houve caso, inclusive, em que os efeitos colaterais eram mais brandos, atestados por médico especializado.
Então, a pergunta é: O que isso tem a ver com saúde? Com respeito/desrespeito a direito fundamental?
Todos têm o direito sim. E isso não precisaria nem constar na CF. Porém, o que se defende é que haja cautela do Judiciário, que analise de maneira mais prudente os casos concretos, para que o direito do cidadão seja respeitado/garantido sim, mas sem que o erário sofra desnecessariamente.
Não se trata de colocar o erário acima do mencionado direito, mas de garanti-lo de maneira menos danosa ao erário.
Quando se gasta de maneira desnecessária, todo mundo perde. Todo mundo, sem exceção.

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