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Princípios da simetria

Ação questiona norma do ES que obriga procurador-geral de Justiça a depor

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a Emenda Constitucional 8/1996 do Espírito Santo, que alterou dispositivo da Constituição estadual para permitir que a Assembleia Legislativa, ou qualquer de suas comissões, convoque o procurador-geral de Justiça para prestar informações pessoalmente ou por escrito. Pela norma, a ausência sem justificação adequada caracteriza crime de responsabilidade.

Ao incluir o procurador entre as autoridades que podem ser convocadas, diz a associação, o artigo 57 da Constituição estadual, alterado pela emenda, passou a violar os artigos 22 (inciso I), 24, 50 (caput e parágrafo 2º), 127 (parágrafos 1º e 2º) da Constituição Federal de 1988.

A norma questionada é flagrantemente inconstitucional, argumenta a associação, tanto no aspecto formal quanto material, pois usurpou competência privativa da União ao elencar nova hipótese de crime de responsabilidade, feriu o princípio da simetria com a Constituição e a autonomia e independência do Ministério Público.

A Conamp aponta que no julgamento da ADI 2.911, o STF declarou inconstitucional a parte dessa mesma norma que incluiu o presidente do Tribunal de Justiça do estado entre as autoridades que podem ser convocadas, por violação aos princípios da simetria (artigo 50 da CF) e da separação de poderes (artigo 2º). “Ambos os artigos constitucionais considerados violados pelo acórdão da ADI 2.911 foram também feridos aqui”, afirma a Conamp ao pedir liminarmente a suspensão dos efeitos da norma e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade da expressão “procurador-geral da Justiça”, constante do caput e do parágrafo 2º do artigo 57 da EC 8/1996 do Espírito Santo.

O relator da ação é o ministro Gilmar Mendes. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 5.416

Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 2015, 21h16

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