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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

O Ministério Público Federal, por meio de suas sedes estaduais, promete desencadear ações contra 32 deputados federais e oito senadores que aparecem nos registros oficiais como sócios de emissoras de rádio ou TV pelo país. Baseado em dispositivo da Constituição que proíbe congressista de "firmar ou manter contrato com empresa concessionária de serviço público" (Artigo 54), a PGR pedirá suspensão das concessões e condenação que obrigue a União a licitar novamente o serviço e se abster de dar novas outorgas aos citados. Com informações do jornal Folha de S.Paulo.


Colaboração premiada
O lobista e vice-presidente da Anfavea Mauro Marcondes está negociando com o Ministério Público Federal, em Brasília, um acordo de delação premiada. Preso há quase um mês, ele é acusado na operação zelotes de "comprar" uma Medida Provisória que beneficiava montadoras de automóveis. A operação apura compra de sentenças no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Com informações do jornal O Globo.


Fatiamento questionado
A Procuradoria-Geral da República decidiu recorrer contra a decisão do ministro do STF Teori Zavascki que fatiou parte da operação "lava jato", determinando que a Justiça Federal do Rio de Janeiro fique responsável pela principal ação penal relativa a fraudes e corrupção na estatal Eletronuclear. A decisão do ministro do Supremo tirou o caso das mãos do juiz Sergio Moro, responsável pelas investigações do esquema de corrupção da Petrobras na Justiça Federal do Paraná. Com informações do jornal Folha de S.Paulo.


Infidelidade partidária
A Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo já ajuizou, em 2015, 30 ações por infidelidade partidária contra detentores de cargos eletivos que deixaram, no curso do mandato, os partidos pelos quais foram eleitos. As ações foram propostas pelo procurador regional eleitoral, André de Carvalho Ramos, perante o TRE-SP como parte do trabalho de combate às desfiliações partidárias injustificadas, não permitidas pela legislação. Com informações do jornal O Estado de S. Paulo.


Isenção de IPI
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença que obrigou a Receita Federal a conceder para uma aposentada que sofre do mal de Parkinson isenção fiscal do Imposto sobre Produtos Industrializados na compra de um automóvel. Conforme a relatora do processo, desembargadora federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, os laudos médicos comprovam o estágio avançado da doença, tanto que o INSS já a aposentou por invalidez. Com informações do jornal O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2015, 13h14

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