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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, informou que a entidade vai acionar a Comissão de Ética da Câmara dos Deputados exigindo celeridade no julgamento do presidente da Casa Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Ele ainda citou os problemas do parlamentar com a Justiça. "A OAB vai entrar firme e forte exigindo que a Comissão de Ética se reúna, sem protecionismo e sem rinhas, para julgar e cassar o mandato de Eduardo Cunha, porque a população não pode ser presidida por alguém com tantos problemas legais". Com informações do jornal O Estado de S. Paulo.


Pedido de afastamento
O PPS ingressará, na terça-feira, com mandado de segurança no Supremo pedindo o afastamento de Eduardo Cunha (PMDB-RJ), presidente da Câmara. Outros partidos podem assinar o pedido, que vem sendo discutido na área jurídica de legendas da oposição como Rede e Psol. O DEM ainda reunirá sua bancada para tomar uma decisão a respeito e o PSDB também estuda alguma ação nesse sentido. É a primeira reação concreta contra após as manobras na quinta-feira para impedir a votação da admissibilidade do processo contra ele no Conselho de Ética.  Com informações do jornal O Globo.


Promotor afastado
O promotor de Justiça Roberto Senise Lisboa, da 5ª Promotoria do Consumidor na capital paulista, foi afastado do cargo no curso de uma investigação aberta pela Corregedoria do Ministério Público paulista. Ele é suspeito de receber propina de empresas e fundações que deveria investigar. O ato terá validade de 60 dias prorrogáveis. Ele continuará recebendo salário. Com informações da Folha de S.Paulo.


Delação premiada
Levantamento do Ministério Público informa que já foram firmados 38 acordos de delação premiada pela Força Tarefa da operação "lava jato", em Curitiba, e pelo Grupo de Trabalho na Procuradoria-Geral da República, em Brasília. Com informações do jornal O Globo.


Câmaras extraordinárias
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicou resolução criando três câmaras extraordinárias para reduzir o acervo na Seção de Direito Público, prevendo especialmente o julgamento de recursos distribuídos em 2014. Críticos da medida afirmam que a resolução antecipa providência que deveria caber à próxima gestão. Com informações do jornal Folha de S.Paulo.


Bodas sem presente
Uma empresa foi condenada a indenizar em quase R$ 5 mil uma noiva que criou uma lista de presentes para o casamento, mas não recebeu os utensílios presenteados. A decisão é da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do DF e Territórios.  Com informações do Correio Braziliense.


Cinco dias
O juiz federal Sergio Moro determinou que o ex-dirigente da Petrobras Roberto Gonçalves e o operador Nelson Martins Ribeiro fiquem mais cinco dias na cadeia. Eles foram presos na segunda-feira suspeitos de receber propina do esquema de corrupção na estatal. As detenções ocorreram na 20ª fase da "lava jato". Com informações do Correio Braziliense.


OPINIÃO

Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo, ao informar que empresas brasileiras estão se transferindo para o Peru e Paraguai, critica a legislação trabalhista brasileira. As leis trabalhistas nos países vizinhos são mais modernas e menos intervencionistas do que a CLT e a burocracia é mais enxuta e eficiente, diz.  Eles também “não têm o mesmo histórico de alterações regulatórias em matéria de Direito Tributário e econômico como no Brasil. Enquanto vários países sul-americanos têm apenas um imposto sobre consumo, no Brasil as empresas têm de pagar IPI, ICMS, PIS e Confins, o que as obriga a desviar recursos da atividade-fim para manter departamentos encarregados de débitos tributários”.


Ao comentar a operação ‘lava jato’, que apura desvios da Petrobras, o jornal O Estado de S. Paulo afirma, em editorial, que algumas empresas estão evitando fazer acordo de leniência.  Elas teriam que admitir seus erros, para de delinquir, restituir o que é devido, pagar compensações e multas e, cumpridas essas necessárias condições, voltar a operar, também com o poder público e as estatais. “Parece que algumas empresas nutrem a expectativa de encontrar um atalho menos custoso, como se ainda pudessem operar impunemente à margem da lei. Ignoram a Lei Anticorrupção, que prevê a punição para pessoas jurídicas”.

Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2015, 12h23

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