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Benefício previdenciário

Associação de fiscais da Receita questiona no STF mudanças em pensão por morte

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, contra a Lei 13.135/2015, que alterou as regras de benefícios previdenciários. A Anfip pede liminar para suspender os efeitos da lei ou apenas de seu artigo 3º. No mérito, pede que seja declarada a sua inconstitucionalidade. O relator da ação é o ministro Luiz Fux.

Para a entidade, as mudanças nas concessões da pensão por morte, previstas no artigo 3º da lei, violam os artigos 1º, 3º, 5º, 6º, 60, 195 e 226 da Constituição Federal. Entre as novidades questionadas pela Anfip estão o estabelecimento de carência de 18 contribuições mensais para que os dependentes do servidor morto façam jus à pensão por morte e a limitação do período da duração da pensão por morte de acordo com a idade/expectativa de vida do pensionista, podendo haver alterações posteriores por parte do ministro do Planejamento.

A associação questiona também o condicionamento ao pagamento de pensão ao cônjuge ou companheiro ao lapso temporal de pelo menos dois anos da formação do núcleo familiar e a exclusão da possibilidade de designação de pessoa maior de 60 anos e da portadora de deficiência para receber a pensão por morte.

De acordo com a entidade, as alterações são contraditórias aos princípios da proibição do retrocesso social e da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da CF). “A instituição de carência de 18 contribuições mensais para que os dependentes do servidor falecido façam jus à pensão por morte confronta-se com o princípio da dignidade humana”, alega.

“O sistema da seguridade social objetiva exatamente proteger o cidadão no momento de maior necessidade na sua vida (quando acometido por alguma doença, quando ocorre a morte dos pais ou do cônjuge, dentre outros), não podendo o Estado, exatamente nestes momentos de maior vulnerabilidade humana, deixar marginalizar as condições básicas de vida, abandonando o ser humano literalmente à sua própria sorte. O objetivo da República Federativa do Brasil é exatamente o de promover uma sociedade justa, igualitária, solidária e sem pobreza (artigo 3º, incisos I, III e IV da Carta da República)”, sustenta.

A Anfip aponta que a Previdência é um direito social (artigo 6º da CF) e que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata (artigo 5º, parágrafo 1º, da CF) e que não podem ser objeto nem sequer de emenda constitucional por se tratar de cláusula pétrea (artigo 60, parágrafo 4º, inciso IV, da CF), lembrando que o STF possui entendimento que nem sequer as emendas constitucionais podem alterar cláusula constitucional pétrea.

Na avaliação da associação, a lei cria uma situação não igualitária, pois diferencia as pessoas que se casaram há mais de dois anos e as que se casaram mais recentemente, violando os artigos 5º e 226 da Carta Magna. “Criou-se, por lei federal, duas categorias de cônjuge, uma com direito à pensão por morte e outra na qual este direito foi extirpado por não ter cumprido o lapso temporal de dois anos de matrimônio”, aponta.

Tramitação conjunta
O ministro Luiz Fux determinou que a ADI 5.411 tramite em conjunto com as ADIs 5.340 e 5.389, também de sua relatoria, em razão de “identidade temática” entre os processos. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 5.411

Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2015, 14h38

Comentários de leitores

4 comentários

Fim!

Karlos Lima (Oficial de Justiça)

Desde que me conheço por gente como dizia meu pai, percebo que este pais não tem jeito. É tirando do pobre para dá ao rico, e sempre será assim. Chega as eleições e vem as promessas, ao passar vemos que foi somente mais uma gama de mentiras, porque todos mentem. Autoridades, e pessoas comuns, mais os maiores deles são os que têm o poder sobre os pobres. Por isso, amigos comentaristas, não se preocupem que essa ação será julgada IMPROCEDENTE. Porque improcedente, porque os poderes Legislativo e Judiciário se conjuminam com o poder Executivo; melhor dizendo: Não são independentes, mais são harmônicos entre si. Ou seja, se locupletam.

Não se está "abandonando" os cidadãos

João Corrêa (Estagiário - Previdenciária)

apenas se está fazendo o necessário ajuste sobre os benefícios. Não se está suprimindo os direitos sociais, apenas ajustando-os em face do patente déficit que o mesmo vem apresentando. Se a conta não fecha, há que se tomar medidas.

A desigualdade de direitos

Flávio Souza (Outros)

Todas as entidades como sindicatos urbanos e rurais, federações e confederações deverão integrar essa ação com vistas a que o direito seja unificado, não permitido sob hipótese alguma benefício a uns em detrimento de outros. Inadmissível que existam regras previdenciarias diferentes entre as pessoas, seja elas urbanas e rurais ou estatutários e celetistas. Não tem lógica os celetistas contribuírem até o teto assim como estatutários e sofrerem a incidência do fator previdenciário diminuindo assim sensivelmente o benefício. Ora, celetistas e estatutários que contribuam até o teto deverão ter o benefício na mesma proporção. E mais, se aos estatutários inativos são deferidos mesmo direito que os ativos (EC 98), entendo que os celetistas tb deveriam gozar de idêntico direito. Toda essa desigualdade vem sendo causada pelos nossos legítimos representantes (parlamentares) com a anuência da população que passivamente não se mobiliza para que isso não aconteça. Infelizmente vivemos num mundo onde a igualdade e fraternidade e pregada da boca pra fora. Incrível como a população não acorda para estudar detalhadamente que o fator 85/95 é prejudicial quando observado a grande rotatividade no emprego e o próprio desemprego que proporciona o desequilíbrio já que a recolocação no trabalho pode demorar. Assim, nas regras do fator 85/95, poderá acontecer da pessoa atingir a idade mas não terá a contribuição, já que está é obrigatória. Portanto, nessas regras, alguém (homem) alcançará 70 anos mas não terá a 30 anos de contribuição. Uma pena que a população, em especial, os jovens de amanhã não acordaram ainda para todas essas modificações na Previdencia Social. Abs

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