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Reserva protegida

Valores inferiores a 40 salários mínimos não podem ser penhorados

É impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta-corrente, aplicada em conta-corrente propriamente dita ou em fundo de investimentos. O entendimento, fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.230.060, foi aplicado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao manter liminar que determinou o desbloqueio de valores penhorados da conta corrente de um contribuinte.

O contribuinte ajuizou ação após ter R$ 6 mil penhorados pela Fazenda. O órgão argumenta que o bloqueio teria sido sobre valores oriundos de rescisão de contrato de trabalho, e não de proventos de aposentadoria.

Ao analisar o caso, o relator na 1ª Turma do TRF-4, desembargador federal Joel Ilan Paciornik, destacou o entendimento do STJ de que a quantia de até 40 salários mínimos poupada é impenhorável, seja proveniente de aposentadoria ou não, esteja em conta-corrente ou aplicada.

“O STJ tem procurado proteger quaisquer reservas de valor inferiores a este limite de uma aplicação automática e descriteriosa da ferramenta Bacen Jud (sistema de penhora online)”, observou Paciornik. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Clique aqui para ler o acórdão.
5030977-13.2015.4.04.0000

Revista Consultor Jurídico, 20 de novembro de 2015, 13h56

Comentários de leitores

2 comentários

Pobres credores

Ricardo Vicente Bastos (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Concordo inteiramente com o colega Leopoldo Luz. O devedor é sempre um coitadinho, enquanto o credor é sempre desalmado. Ora, 40 salários mínimos correspondem, atualmente, a R$ 31.520,00.
Para muitos micro e pequenos empresários, dívidas nesse montante podem até quebrar o seu negócio. E, no entanto, o devedor é sempre ultra protegido, enquanto o interesse do credor é sempre ignorado.
Isso tem que acabar.

Excesso de proteção

Leopoldo Luz (Advogado Autônomo - Civil)

O sistema está construído para proteger o devedor sem se preocupar com as necessidades do credor.
Ora, se o sujeito deve e tem recursos para quitar, por que a jurisprudência há de criar regra não existente na lei?
Não é à toa que os tribunais estão lotados de execuções frustradas, assim estimulando e fomentando a inadimplência.

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