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Cláusula abusiva

Orientadora do Vigilantes do Peso que engordou tem justa causa afastada

Uma orientadora do Vigilantes do Peso demitida por não conseguir manter o peso previsto em cláusula contratual conseguiu reverter a dispensa por justa causa. A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da empresa, mantendo decisão segundo a qual o sobrepeso da empregada não pode ser considerado falta funcional prevista no artigo 482 da CLT. 

O Vigilantes do Peso oferece programas de emagrecimento por meio de reuniões. Após participar das reuniões e conhecer os métodos, a trabalhadora foi treinada para conduzi-las na condição de orientadora — pessoa treinada que aprendeu a emagrecer e manter seu peso com o programa, servindo de exemplo e modelo para inspirar e motivar o grupo.

Dignidade ferida
Segundo a orientadora, para essa função, o regulamento condicionava o contrato de trabalho à manutenção do peso ideal, controlado num boletim que estabelecia limites, sob pena de, ao final de três meses, não poder mais exercer a função. E foi o que ocorreu: após duas cartas de advertência alertando-a por estar acima do peso, ela foi demitida por justa causa.

Em sua defesa, a empresa sustentou que houve descumprimento reiterado da obrigação contratual que resultou na perda de clientes, que não voltavam às reuniões nem se inscreviam ao saber que ela era a condutora.

O juízo da 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro entendeu que, levando-se em conta a atividade da empresa, não haveria impedimento legal em orientar os empregados a se manter no peso ideal. Porém, condicionar o contrato de trabalho à manutenção do peso "fere a intimidade e a dignidade da pessoa humana". A sentença considerou a cláusula abusiva e discriminatória e, portanto, nula, afastando a justa causa e deferindo as verbas relativas à dispensa imotivada.  

O TRT da 1ª Região manteve a decisão, entendendo que as advertências serviriam como orientação aos empregados, mas não como gradação da pena. O tribunal ressaltou ainda depoimentos de testemunhas que relataram que a empresa de fato ameaçava as orientadoras acima do peso, e o fato de a trabalhadora ser considerada excelente funcionária, demitida unicamente por estar acima do peso.

A decisão foi mantida no TST. O relator do recurso, ministro Renato de Lacerda Paiva, afastou a divergência jurisprudencial indicada pela empresa, que se limitou a transcrever trechos da decisão, sem possibilidade de verificação de sua autenticidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 

Processo RR-148500-63.2006.5.01.0060

Revista Consultor Jurídico, 20 de novembro de 2015, 20h53

Comentários de leitores

1 comentário

Um país surreal

Observador.. (Economista)

E ninguém se incomoda.
São com casos assim, supostamente "menores", que vão se (de) formando corações e mentes.
Um Estado abusivo aparelhado por pessoas que não conhecem seus limites.
Uma orientadora do "Vigilantes do PESO", com sobrepeso, previsto em cláusula contratual (a pessoa entrou na empresa sabendo o que iria esperar) não poder permanecer em tal condição, mesmo após reiterados avisos (não houve deslealdade por parte do empregador), não ser passível de demissão por justa causa, só demonstra que empreendedor, no Brasil, é algo para lá de temerário.
O "lance" é ser funcionário público.Dinheiro cai do céu e não precisamos de empreendedores.
Vamos todos encostar no Estado, ter empregos vitalícios e esperar por intervenção divina para ver se a conta (alguns são bons em concursos e péssimos em matemática) fecha.

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