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Juíza não é obrigada a ajudar polícia a prender namorado, alega advogado

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Os policiais viram quando o namorado fugitivo chegou à casa da juíza Carlia Brady, em junho de 2013, mas não o prenderam. Esperaram por uma hora, até que Jason Prontnicki abriu a porta da casa para sair. Prenderam o namorado e a juíza, ambos então com 42 anos. No caso dela, por supostamente ajudar um fugitivo a escapar da polícia.

A juíza, que atuava há apenas dois meses em um tribunal superior do Condado de Middlesex, em Nova Jersey, foi suspensa e, posteriormente, processada no Condado de Somerset, para evitar conflitos de interesse, segundo os sites New Jersey Advance Media e NJ.com.

Em maio de 2015, um grand jury a considerou culpada das três acusações apresentadas pela Promotoria: 1) bloquear a prisão de um fugitivo por, supostamente, escondê-lo por aproximadamente uma hora em sua casa; 2) não fazer nenhuma tentativa de contatar a polícia para entregá-lo; 3) fornecer-lhe dinheiro, roupa e transporte para fugir.

A roupa de Prontnicki estava na casa porque ele morava com a juíza havia quatro meses. Ele saiu da casa quando se tornou um fugitivo, depois de tentar assaltar uma farmácia para roubar remédios só vendidos com receita médica. Ele ameaçou o farmacêutico com um pé-de-cabra. Porém, por alguma razão, nada foi roubado, e ninguém saiu ferido.

Prontnicki já fora condenado antes por receptar receitas médicas roubadas de dois médicos, para comprar medicamentos. Estava em liberdade condicional, cujas regras violou com a tentativa de assalto à farmácia. Com esse histórico, ficou difícil para a juíza alegar que não sabia dos problemas de quem dormia a seu lado.

Na terça-feira (17/11), o advogado Tim Smith protocolou uma petição no tribunal superior do Condado de Somerset, pedindo a extinção das acusações contra a juíza. Uma das alegações do advogado é a de que a juíza estava desfrutando alguns dias de férias e, portanto, agindo como uma cidadã privada — não como juíza.

Para o advogado, ela não tinha qualquer obrigação de avisar a polícia que seu namorado estava a caminho da casa dela, para apanhar alguns de seus pertences, e que, mais tarde, estava na residência do casal.

“Uma autoridade não pode cometer o crime de má conduta no exercício de suas funções, quando ela não está agindo no exercício de suas funções e, sim, como um cidadão privado”, ele escreveu. “O juiz não age como juiz quando não está a serviço. E mesmo que estivesse, o juiz é uma autoridade judicial, e não uma autoridade policial. Portanto, um juiz não tem o dever de ajudar a polícia a prender qualquer pessoa.”

Essa foi, exatamente, uma das alegações da Promotoria: “É um caso de má conduta judicial, porque ela se absteve de cumprir um dever claramente inerente às funções de um juiz de um tribunal superior”. Para o promotor W. Brian Stack, “isso é uma questão de bom senso”.

Em uma declaração à imprensa, o advogado disse que as acusações contra a juíza “se baseiam na falsa noção de que é um crime não ajudar a polícia a capturar um fugitivo”. Para ele, essa é uma premissa que não tem respaldo em legislação municipal, estadual ou federal. “A Promotoria quer condenar minha cliente a 5 anos de prisão, baseada na alegação de que ela poderia ter feito mais para ajudar a prender o fugitivo. Isso não faz sentido.”

O promotor Brian Stack disse à imprensa que os policiais não prenderam Prontnicki quando ele chegou à casa da juíza porque não tinham certeza de que ele era, realmente, o namorado fugitivo da juíza.

O advogado Tim Smith contesta essa explicação. “O que aconteceu é que eles vislumbraram a possibilidade de prender um peixe grande. É um grande feito prender uma juíza.”

A juíza Julie Marino, que preside o caso, disse que vai decidir sobre a extinção ou não das acusações em 7 de janeiro, quando as partes irão comparecer ao tribunal superior.

A juíza Carlia Brady foi suspensa logo que foi presa, em junho de 2013, sem remuneração. Ela tinha um salário de US$ 165 mil por ano (US$ 13.750 por mês). Os promotores já avisaram que ela será julgada por um júri, não por outro juiz. Se condenada, poderá pegar de 5 a 10 anos de prisão, eles dizem.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 20 de novembro de 2015, 8h42

Comentários de leitores

1 comentário

Sérgio

Sergio Soares dos Reis (Advogado Autônomo - Família)

Se fosse no Brasil, em tese, o caso se enquadraria nas EXCLUDENTES de ILICITUDE.

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