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Contrabando legislativo

Barroso cassa último jabuti incluído em medida provisória pelo Congresso

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O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, derrubou os últimos jabutis incluídos pelo Congresso em medida provisória desde que a prática foi considerada inconstitucional pelo Plenário da corte. Nesta quinta-feira (19/11), o ministro proferiu liminar para cassar todas as emendas legislativas que não tenham a ver com o tema central da Medida Provisória 678/2015.

A MP inclui construção de presídios e “ações relacionadas à segurança pública” no Regime Diferenciado de Contatações, criado para agilizar as licitações relacionadas à Copa do Mundo de 2014. Porém, enquanto a MP tramitava no Congresso para ser convertida em lei, o Supremo declarou inconstitucional a prática já corriqueira dos parlamentares de incluir emendas sem relação ao tema da MP em seu texto final. É o que se chama de “contrabando legislativo”, ou, em outro jargão, colocar jabuti em cima da árvore, já que sozinhos eles não sobem.

Venceu o voto do ministro Luiz Edson Fachin, que divergiu da relatora, ministra Rosa Weber. "Quando uma MP, ao ser convertida em lei, passa a tratar de diversos temas inicialmente não previstos, o seu papel de regulação da vida comum vê-se enfraquecido no que diz respeito à legitimação pelo procedimento democrático", escreveu Fachin. 

O pedido para que o Supremo derrube os jabutis foi feito em mandado de segurança impetrado pelo senador Álvaro Dias (PSDB-PR). Ele é representado pela advogada Gabriela Guimarães Peixoto. A liminar do ministro Barroso é para que sejam cassadas apenas as emendas não previstas no texto original da MP — a inclusão dos artigos VI e VII no artigo 1º da Lei 12.462/2012.

Segundo relata o senador no pedido, foram incluídas 72 emendas no texto da MP. Algumas delas para tratar de obras de logística, outras para falar de políticas de mobilidade urbana. Houve ainda uma emenda sobre renegociação de dívidas do Pro-Álcool, programa do governo de 1975 para substituição da gasolina por álcool para enfrentar a crise do petróleo, desencadeada em 1973 pela decisão dos países da Organização dos Países Exportadores de Petróleo (Opep) de embargar a venda de petróleo para a Europa e para os Estados Unidos.

O texto e suas 72 emendas foram aprovados pelo Congresso e enviado à sanção da Presidência da República, o que ainda não aconteceu. O que o senador reclama é que, além da decisão do STF, o artigo 62 da Constituição Federal diz que o governo só poder editar MPs em casos de “relevância e urgência”.

Justamente por causa disso o processo legislativo de conversão de MPs em lei é célere. E no caso da MP 678, o Congresso se aproveitou desse rito abreviado para ignorar o que dissera o STF uma semana antes e aprovar o texto de conversão, conforme o relato do senador no mandado de segurança.

De acordo com Álvaro Dias, o Senado, na sessão dedicada a discutir a MP 678, decidiu debater o que fazer diante da decisão do Supremo que inviabilizou os jabutis. “Optou-se por ignorar”, conta o senador, com base no entendimento de que a decisão do Supremo só valeria a partir da publicação do acórdão — o que ainda não aconteceu.

No entanto, o voto vencedor do ministro Fachin diz expressamente que a decisão deve, “em obediência ao princípio da segurança jurídica, preservar, até a data deste julgamento, as leis fruto de emendas em projetos de conversão de medida provisória em lei”.

Portanto, os parlamentares sabiam que cometiam uma inconstitucionalidade. Depois, o texto foi aprovado e enviado à presidente Dilma Rousseff. “Como se vê, sob o rito de tramitação de uma medida provisória, importantes alterações legislativas foram aprovadas, sem a devida discussão, deturpando o processo legislativo constitucional e o princípio democrático”, diz o mandado de segurança.

Clique aqui para ler o pedido do senador Álvaro Dias.
Clique aqui para ler o voto em que o ministro Fachin declara inconstitucional a prática dos "contrabandos legislativos".
Clique aqui para ver o quadro comparativo do Senado entre o texto da MP e o texto aprovado pelo Congresso.

Leia o dispositivo da decisão desta quinta do ministro Barroso:
Diante do exposto, defiro o pedido liminar alternativo, ad referendum do Plenário (RI/STF, art. 21, V), para suspender o trâmite do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2015, exceto naquilo que corresponde ao acréscimo dos incisos VI e VII ao art. 1º da Lei nº 12.462/2012. Caso sancionado o projeto em pontos diversos daqueles excepcionados acima, fica a eficácia de tais dispositivos suspensa até posterior deliberação. 

MS 33.889

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2015, 20h55

Comentários de leitores

3 comentários

Felino.

Luiz Parussolo (Bancário)

Onde o país chegou com o processo de regressão à animalização buscando privilegiar inclusive nos poderes o irracional empírico. Com isso vem consolidando a galope uma sociedade plena de heróis sem caráter a partir dos três poderes e em hierarquia decrescente corporativa dominante.
Vive-se Macunaíma concretamente no país.

Triste realidade: a burla à lei parece ser tradição aqui (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A Lei Complementar nº 95/1998, reza o seguinte:

Art. 7º O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:
I - excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto; II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão; III - o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva; IV - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.

Perguntas que não querem calar:

(i) a quem é dirigida esta lei complementar, ou seja, quem é seu destinatário? Resposta: ao legislador (federal, estadual, distrital, municipal, todos).
(ii) se o artigo primeiro de uma lei deve indicar o objeto disciplinado pela lei, como alguém pode alimentar a pretensão de regulamentar, no corpo de uma lei, matérias estranhas ao assunto anunciado no art. 1º?
(iii) se o inc. I expressamente determina que a lei deve tratar de um único objeto, salvo quando a lei for um Código, como justificar a inoculação de matérias estranhas e que desbordam do objeto único de que a lei deve tratar?
(iv) se o inc. II expressamente ordena que a lei não pode conter “matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão”, então porque o legislador insiste em apresentar emenda para incluir na lei uma pluralidade de objetos que nada têm a ver uns com os outros entre si?
(v) a introdução de matéria estranha ao objeto da lei (jabuti) não constitui violação também ao inc. III?
(continua)...

Triste realidade: a burla à lei parece ser tradição aqui (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(continuação)...
Pois é. É esse o tipo de legislador que o povo coloca lá, como seus representantes para fazer as leis que vão vincular o nosso comportamento. Depois querem reclamar do quê? A culpa é nossa! Todos têm que aprender a votar melhor, a começar pelo povo.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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