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Opinião

Sociedade brasileira precisa negociar mais e judicializar menos

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No Brasil, bate-se na porta do Judiciário para qualquer questiúncula. Há uma “cultura de litigiosidade”, assim como, na área criminal, há uma “cultura de encarceramento”, como se “prisão fosse o remédio para todos os males”. Nos dias atuais, é necessário que se diga, não se compreende a pena de prisão a não ser para crimes hediondos ou equiparados ou cometidos mediante violência ou grave ameaça a pessoa.

A “cultura do litígio” é um dos principais obstáculos a impedir que o Judiciário cumpra a sua missão de fazer Justiça em tempo razoável e de forma satisfatória, atravancando-o e impedindo-o de racionalizar o seu trabalho com economia de tempo e recursos, pessoais e materiais, que poderiam ser concentrados em questões mais relevantes da prestação jurisdicional.

Em ação promovida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), chamada Não deixe o Judiciário Parar, acaba de ser lançado, em São Paulo, o Placar da Justiça — apelidado de Processômetro. Ele mostra, em tempo real, o número de processos que tramitam na Justiça. O objetivo é conscientizar e esclarecer os cidadãos sobre o número de processos que chegam ao Judiciário de todo o país e quantos desses processos poderiam ter sido evitados. A estimativa é de que já existam mais de 105 milhões de processos em andamento na Justiça (um novo processo chega aos fóruns do Brasil a cada cinco segundos), sendo que mais de 42 milhões deles poderiam ter sido evitados e resolvidos por meio de acordos (uma economia estimada em R$ 63 bilhões para os cofres públicos), se o Poder Público, setor financeiro, empresas de telefonia, de planos de saúde e tantos outros setores cumprissem a legislação e garantissem os direitos dos cidadãos (AMB Notícias, de 29.9.15).

E, de acordo com a projeção apresentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no VIII Encontro Nacional do Poder Judiciário em Florianópolis (nov/2014), com base na tendência de crescimento da carga processual verificada entre 2009 e 2013, a “cultura da litigiosidade” pode, em 2020, sobrecarregar a Justiça com 114,5 milhões de processos, caso a quantidade de ações que entram na Justiça, a cada ano, siga superando a capacidade de julgar do Poder Judiciário. Além disso, um estoque composto por outros 78,13 milhões de processos chegará ao início de 2020 sem julgamento (veja aqui).

Essa “cultura da litigiosidade” preocupa a todos, porquanto, num aís continental como o nosso, com 205.086.500 milhões de habitantes, a persistir esse excesso de litigiosidade, por mais que se estruture o Judiciário de meios materiais e pessoais, dificilmente se conseguirá assegurar a todos o cumprimento do princípio da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal).

Não se nega que é direito constitucional de qualquer cidadão buscar a prestação jurisdicional. No entanto, antes de tudo se deve buscar os meios alternativos de resolução de conflitos, como a conciliação e a mediação, instrumentos efetivos de pacificação social, solução e prevenção de litígios, mais rápidos, eficazes e menos dispendiosos sem dúvida. É preciso ter-se em mente que o fim último da prestação jurisdicional é a pacificação social, que nem sempre é obtida por decisão judicial, porquanto nesta alguém sempre perde, ainda que parcialmente. A conciliação e a mediação, ao contrário, conseguem, na quase totalidade dos casos, não só resolver o conflito de interesses, mas também trazer a paz social, porque é uma solução negociada e não imposta pelo Estado-Juiz.

Mas este cenário começa a mudar. Através da Resolução 125/10, o Conselho Nacional de Justiça instituiu a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses no Âmbito do Poder Judiciário, visando a estimular a conciliação e a mediação, mediante campanhas em parceira com todos os tribunais, com o objetivo de disseminar a cultura da paz e do diálogo, desestimular condutas que tendem a gerar conflitos e proporcionar às partes uma experiência exitosa de conciliação. A referida Resolução, além de determinar a criação, por todos os tribunais, de Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e de Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), que devem ser instalados pelos Núcleos e que são responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição, regulamentou todos os procedimentos da conciliação e da mediação, bem como a atuação dos conciliadores e mediadores judiciais, impondo princípios e regras, os quais ficarão sujeitos ao código de ética instituído e serão capacitados e cadastrados pelos tribunais, aos quais competirá regulamentar o processo de admissão, cadastramento, atuação, supervisão, afastamento e exclusão. Essas determinações todas e outras foram incorporadas ao novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor no próximo ano, que prevê, inclusive, a existência de câmaras privadas de conciliação e mediação, também cadastradas perante o Tribunal de Justiça, e, no setor público, determinou a criação pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito da administração pública (arts. 165/175).

No Estado de São Paulo, mais de 150 Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) já foram instalados (DJE de 14.10.15, p. 01), com altos índices de acordos, mais pré-processuais do que processuais, o que significa uma redução efetiva no número de novas ações que seriam distribuídas e judicializadas (no mês de agosto de 2015, por exemplo, tivemos 46.439 acordos pré-processuais contra 35.891 processuais — DJE de 11.11.15, p. 01), acordos estes que, homologados pelo magistrado coordenador, têm a mesma validade de uma decisão judicial.

E a Semana Nacional da Conciliação (Senacon), realizada anualmente, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça por meio da qual tribunais de todo o país promovem audiências de conciliação e mediação, com o objetivo de resolver litígios de forma rápida e sem custos e, consequentemente, diminuir a carga de processos que hoje assola o Judiciário, está em sua 10ª edição (23 a 27 de novembro), também com resultados expressivos de atendimento e de acordos (na edição do ano passado, em São Paulo, só na capital, houve mais de 91% de acordos nos casos cíveis e de família, com 2.176 audiências realizadas e 1984 acordos homologados; no Estado foram 25.578 audiências realizadas e 13.056 acordos homologados, com atendimento de mais de 58 mil pessoas — DJE de 11.11.15, p. 01), evitando, com isso, que um número maior de novas ações fossem ajuizadas.

É a “cultura da pacificação social” que começa a se instalar em contraposição à “cultura do litígio”. É o início de uma mudança de mentalidade! E o que ainda resta a fazer? Resta consolidar essa mudança de mentalidade, disseminando e fomentando, junto à sociedade brasileira em geral, através de uma maior publicidade midiática de grande escala, a ideia de que a composição consensual de conflitos é a alternativa ao excesso de litigiosidade, bem como divulgando e especificando, de uma forma mais ampla, os serviços já oferecidos nos Cejuscs. A sociedade brasileira precisa ser sensibilizada, conscientizada e motivada a se autocompor, a conciliar mais, a negociar mais, e não a judicializar toda e qualquer questão, ou seja, a princípio, os conflitos de interesses devem ser resolvidos por métodos consensuais de solução de conflitos, deixando para o Judiciário, como última instância, apenas a análise e o julgamento das causas mais complexas e de difícil solução; caso contrário, o Judiciário, em breve, entrará em colapso, como bem vislumbrou a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em sua campanha chamada Não deixe o Judiciário Parar.

Louri Geraldo Barbiero é desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2015, 6h52

Comentários de leitores

9 comentários

Nada disso!

Antonio Carlos Rodrigues Milardi (Advogado da União)

Esses magistrados querem desjudicializar pra trabalhar cada vez menos. Já não basta ganharem auxílio-Moradia e Educação, agora não querem trabalhar, o que já fazem pouco e ainda ganham até 130 Mil Reais por mês (TRF-4).
Eles querem acabar com o trabalho dos advogados, eles sempre estão contra os advogados! Cuidando com Juiz e Desembargador!

Críticas infundadas, não!

LOURI BARBIERO (Juiz Estadual de 2ª. Instância)

Quem diz que o Judiciário tem que trabalhar mais demonstra que não o conhece, pelo menos o Paulista. Que tal acompanhar as estatísticas de produção dos juízes, que são publicadas mensalmente? Quanto a falar menos, lembro ao ilustre comentarista que a época ditatorial acabou há muito tempo e que vivemos num Estado Democrático de Direito, com total liberdade de expressão por qualquer dos seus cidadãos. Foi-se a época em que o Judiciário era mudo e ouvia em silêncio críticas injustas e infundadas. No que tange a estarmos somente preocupados em enriquecer, o comentário mais parece uma piada: é sabido que um advogado, com dois ou três divórcios consensuais, já embolsa o equivalente ao ganho mensal de um juiz, ou até mais. Por fim, a sociedade brasileira precisa mesmo conciliar mais, inclusive os nobres advogados, que, muitas vezes, dificultam o acordo pensando mais em seus honorários. Essa mentalidade também precisa mudar!

Não vale à pena ler os comentários

HERMENÊUTICA É COISA SÉRIA (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Infelizmente tive que ler muita coisa ruim, como a culpa é do judiciário, ou que os juízes não trabalham. As opiniões são extremamente equivocadas.
O número de juízes por habitantes é semelhante ao que temos nas sociedades mais evoluídas, como EUA, Alemanha, Inglaterra e França, no entanto, o número de advogados no Brasil cresce em progressão geométrica. Há advogados tropeçando uns nos outros no Brasil, e isso só existe aqui. Que tal proibir tantos cursos de direito que só formam profissional ao verdadeiro estilo "CTRL C CTRL V"?
A mentalidade tem que ser mudada mesmo, começando pelo Estado, e proibindo a criação de tantos cursos de Direito. Há muitos advogados ofensores que incentivam a prática judicializadora, sobretudo aqueles que representam os interesses dos consumidores contra os bancos, como uma tentativa de se locupletarem indevidamente. Embora o Estado tenha a maior parcelas das ações, a verdade é que a grande maioria não passa de execuções fiscais, que não atravancam o Poder Judiciário, especialmente, porque não tem andamento. Será que alguém sabe o número de ações cautelares de exibição de documento que existem (pura litigância de má-fé), somente para que os ofensores recebam honorários, caudatários de mentiras no naipe de que vamos ganhar dinheiro fácil?
Evidentemente o Judiciário tem um papel importante nessa história, poderia evitar que verdadeiros "gersons" consigam usar a máquina indevidamente, e isso passa pela questão das aplicações atinentes às multas de litigância de má-fé e atos atentatórios à dignidade da justiça.
Por fim, se os magistrados e desembargadores não passarem a mão na cabeça do litigantes agressores, essa situação se inverterá.

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