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Voz da sociedade

Fux pede vista em julgamento sobre transexual que foi expulsa de banheiro

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Por conta de pedido de vista do ministro Luiz Fux, o julgamento sobre se é devida ou não indenização por danos morais a uma transexual que foi expulsa do banheiro feminino de um shopping foi interrompido no Supremo Tribunal Federal. Depois dos votos do relator, ministro Luís Roberto Barroso, e do ministro Luiz Edson Fachin, Fux pediu vista diante da necessidade de “ouvir a sociedade” sobre o assunto.

O ministro Barroso estruturou seu voto em torno da garantia do direito fundamental à dignidade. Para o ministro, “determinar à sociedade que se dirija a alguém como senhor ou senhora não viola direito fundamental de ninguém. É uma cortesia social. Não consigo imaginar um direito fundamental contraposto ao dos transexuais de ser reconhecidos como indivíduos.”

Depois de Barroso, Fachin votou para acompanhá-lo, mas propôs o aumento da indenização de R$ 15 mil para R$ 50 mil corrigidos em 1% ao mês desde a data do fato. Também pediu para que o processo seja reautuado para constar, ao lado do nome de registro da transexual, seu nome social, Ama.

A discussão chegou ao Supremo por meio de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que negou o direito à indenização. Em primeiro grau, foi reconhecido que a transexual sofrera dano moral e tinha direito a R$ 15 mil. No TJ, o entendimento foi de que o episódio causou “mero dissabor” e não justificaria uma indenização.

O ministro Barroso deu razão à transexual. Segundo seu voto, é preciso reconhecer o direito de as pessoas se identificarem em sociedade da forma como elas se autoidentificam. “As pessoas têm direito de ser tratadas com igualdade mesmo quando tenham direito e queiram ser tratadas como diferentes.”

De acordo com o ministro, o debate estava em torno da noção de igualdade como reconhecimento de um direito a minorias. “É o direito de essas pessoas serem tratadas pelo nome que escolherem.”

Como o caso tem repercussão geral reconhecida, Barroso sugeriu uma tese: “Os transexuais têm direito a ser tratados socialmente de acordo com sua identidade de gênero, inclusive na utilização de banheiros de acesso público”.

Depois, o ministro ressaltou o “papel iluminista” do Supremo. “É o papel de fazer valer a razão materializada na Constituição Federal sobre os preconceitos que muitas vezes acometem as grandes massas”, disse. “A maioria governa, mas submetida à necessária observância dos direitos fundamentais.”

Os ministros Ricardo Lewandowski, presidente do STF, Marco Aurélio e Luiz Fux resistiram à tese de Barroso. Em seu voto, o relator definiu que transexual é aquele que não se identifica com seu sexo biológico.

Marco Aurélio foi o primeiro a contestar. “Comungamos inteiramente quanto ao respeito à dignidade da pessoa humana”, afirmou, “mas indagaria na tese quanto à identidade de gênero: ela se daria considerada a aparência, registro civil ou aspecto psicológico?”

O ministro Fux disse haver um “desacordo moral” entre o voto de Barroso e a sociedade. “Nos processos de valores morais, precisamos ouvir a sociedade. Quem somos nós? Por que eu, com minha faixa etária e minha trajetória profissional, sei mais que a sociedade?”

Fux decidiu pedir vista porque, segundo ele, “à luz da doutrina e da filosofia constitucional, nos processos objetivos é preciso que nós fiquemos atentos ao que sociedade pensa”. Ele, então, disse que foi à internet ler artigos “da sociedade” sobre o assunto e se deparou com as opiniões divergentes.

O presidente do STF, ministro Lewandowski, também demonstrou ressalvas quanto ao encaminhamento dos dois primeiros votos. Segundo ele, mulheres e crianças do sexo feminino ficam “em situação de extrema vulnerabilidade tanto do ponto de vista físico quanto do psicológico quando estão no banheiro”.

Clique aqui para ler o voto do ministro Luís Roberto Barroso.

RE 845.779

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2015, 17h51

Comentários de leitores

12 comentários

Urinório excelso

Macaco & Papagaio (Outros)

Todo caso tem suas peculiaridades. Atenção STF. Se a tal vítima urinou em pé, não tem direito à indenização. O recuro mais díficl é o da santa e extraordinária paciência!!!

A velha fuga do embate democrático!!

Marcelino Carvalho (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Infelizmente, continua forte a pressão para se obter no Judiciário o que NÃO se obtém mediante o embate democrático dos representantes eleitos pelo povo (parlamento). A nossa CF vê o povo como formado por homens e mulheres, e biologicamente considerados. Tanto que previu proteção diferenciada ao mercado de trabalho da MULHER (art. 5º, XX, CF) e direito específico quando presas para a amamentação de seus filhos (art. 5º, L, CF). Assim como a dispensa do serviço militar obrigatório é garantido às MULHERES (art. 143, §2º, CF), mas exigido dos homens, e às MULHERES se dá condições diferenciadas para a obtenção de benefícios previdenciários (art. 201, CF) que não se confere aos Homens, entre outros exemplos. Portanto, embora a CF reconheça que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, deixa claro que isso deve ser visto “nos termos desta Constituição”, a qual (como se vê nos exemplos citados) reconhece que a igualdade deve se compreender no contexto das diferenças entre ambos. É inegável que se um homem toma a decisão de viver como se mulher fosse em nada altera o fato concreto de que é homem. O mesmo se pode afirmar com respeito a uma mulher que decide viver como se homem fosse. Há uma diferença entre a cobrança de respeito à decisão de alguém de pautar sua vida por uma identidade distinta daquela que seu corpo e estrutura física/biológica lhe confere, e a imposição às demais pessoas - que não participaram dessa escolha pessoal - em se submeterem, à força, a essa escolha particular, inclusive em respeito a freqüência de espaços que dizem respeito mais propriamente à intimidade das outras pessoas. Um absurdo!! Espero que o STF não embarque nessa.

Decisão para inglês ver

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

E ainda dizem que não há uma 4ª instância neste sistema jurisdicional tumultuado deste país. Não se pode conviver com tanta insegurança jurídica.
Espera-se que o Min. Fux coloque o STF nos trilhos fixados pela CF.
Seria importante que os Min. Fachin e Barroso tivessem a consciência que não são mais advogados e muito menos membros do legislativo, mas juizes da Suprema Corte e seu norte não desborde das questões estritamente constitucionais.

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