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Opinião

OAB já se manifestou a favor da unificação de carreiras na AGU

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Portanto e em resposta ao questionamento formulado no título: sim, a OAB, de forma legítima, juridicamente acertada, lúcida e razoável se manifestou favoravelmente à unificação das carreiras AU, PBaCen, PF e PFN na carreira única de PU; ofertando, dessa maneira, inestimável contribuição não só para o engrandecimento institucional da advocacia federal de Estado, mas também e talvez principalmente, para a necessária racionalização e otimização de serviços jurídicos tão valiosos ao povo brasileiro.

1 Presidiu a CAP-OAB/DF no triênio 2007-09 o Dr. Djacyr Cavalcanti de Arruda Filho. Atuaram como membros da CAP os seguintes advogados públicos e privados: Drs. Adalberto Maciel, Alessandro Tertuliano, Alexandre Vitorino , André Dutra Dorea Ávila da Silva, Angélica Dubra, Antonio Barbosa, Bruno Andrade Costa, Carlos Odon Lopes Rocha, César do Vale Kirsch, Douglas Vitoriano Locateli, Elomar Lobato Bahia, Frederico Bernardes Vasconcelos, Isabella Oliveira Cavalcanti, José Carlos Izidro Machado, José Expedito de Freitas, Luíz Henrique Sousa de Carvalho, Mauro César Santiago Chaves, Maria Oterlina Carvalho, Roberto Ricardo Mäder Nobre Machado e Thiago Luís Santos Sombra.

2 A Relatora da aludida ADI, Ministra ELLEN GRACIE, assim se pronunciou sobre a questão em seu voto:

No tocante à alegação de inconstitucionalidade formal dos dispositivos impugnados por violação ao art. 131, caput, parece não ter razão a requerente. É que a transformação dos cargos de Assistentes Jurídicos em cargos de Advogados da União não afronta a reserva de lei complementar exigida no disciplinamento da organização e do funcionamento da Advocacia-Geral da União. (...)

Entendo que a transformação dos cargos de Assistente Jurídico em cargos de Advogado da União é matéria situada neste campo normativo ordinário conexo à LC nº 73/93, tendo-se em vista a necessidade de uma maior liberdade de atuação legislativa no que diz respeito ao planejamento e à racionalização do quadro de pessoal da Instituição em foco para que esta alcance o efetivo cumprimento de suas atribuições constitucionais diante do dinamismo da realidade. É o que ocorre, por exemplo, com a edição de leis que – justificadas pelo louvável crescimento do âmbito de atuação do Ministério Público – criam novos cargos de Procurador da república ou de Promotor de Justiça Adjunto do MPDFT, que são elaboradas pelo processo legislativo ordinário sem que se vislumbre invasão à matéria de organização do Ministério Público da União, expressamente reservada à lei complementar pelo disposto no art. 128, § 5º da CF e disciplinada pela LC nº 75/93 [4]. (...)

2 – No que diz respeito a alegada inconstitucionalidade material dos preceitos hostilizados por violação ao princípio do concurso público (CF, arts. 37, II e 131, § 2º), melhor sorte não assiste à autora. É que a análise do regime normativo das carreiras da AGU em exame apontam para uma completa identidade substancial entre os cargos de Assistente Jurídico e de Advogado da União.

O art. 21 da Lei 9.028, de 12.04.1995, que dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, na redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001, estabelece que ‘Aos titulares dos cargos de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional e de Assistente Jurídico das respectivas carreiras da Advocacia-Geral da União incumbe representá-la judicial e extrajudicialmente, bem como executar as atividades de assessoramento jurídico ao Poder Executivo, conforme dispuser ato normativo do Advogado-Geral da União.’

Note-se que o dispositivo mencionado prevê o desempenho das mesmas atribuições constitucionais da AGU por Assistentes Jurídicos e Advogados da União. (...)

No aspecto remuneratório, possuem as carreiras em estudo idêntica tabela de vencimentos, já uniformizada por meio da MP nº 2.229-43, de 6.09.2001 (...)

Por fim, verifico que os requisitos exigidos, em concurso, para o provimento de ambos os cargos são compatíveis. Conforme ressaltado pela douta Procuradoria-Geral da república, quanto à investidura, ‘tanto nos cargos de Assistente da União, como nos de Advogado da União, se deu por meio de concursos públicos, realizados pela Escola de Administração Fazendária que, segundo consta nos editais reguladores, exigiu dos candidatos ao cargo de Assistente da União e dos candidatos ao cargo de Advogado da União, o preenchimento dos mesmos requisitos, como por exemplo, a comprovação de prática forense pela prazo mínimo de dois anos. Dessa forma não há que se falar, no presente caso, em existência de provimento de cargo público sem a realização do devido concurso público.’

Diante do exposto, não configurada ofensa ao princípio do concurso público, e sim, a racionalização, no âmbito da AGU, do desempenho de seu papel constitucional, por meio de unificação de cargos pertencentes a carreiras de idênticas atribuições e de mesmo vencimento, julgo improcedente a presente ação direta de inconstitucionalidade.” (grifo nosso)

 

3 Presidiu a Seccional da OAB-DF no triênio 2007-09 a Dra. Estefânia Viveiros.

4 Chefiava a AGU na época o Dr. José Antônio Dias Tóffoli, atual Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

5 Disponível no link: http://www.oabdf.org.br/slide/valorizacao-dos-advogados-publicos-federais-e-defendida-em-evento-na-seccional/#.VkYPAHl0x9A. O Seminário foi presidido pelo Presidente da CAP da Seccional da OAB no DF, Dr. Paulo Álvares Babilônia, e contou com palestras proferidas pelos Drs. Aldemário Araújo e Marcelino Rodrigues Mendes Filho.

6 Importante consignar que antes da edição da MP nº 43/02, os AJs faziam assessoramento e consultoria jurídica nas unidades da AGU, enquanto os AUs somente faziam contencioso judicial; para um AJ atuar no contencioso, necessitava de autorização da Chefia da AGU; para um AU atuar no consultivo, o AU também necessitava de autorização da chefia da AGU; eram, ambos, “advogados pela metade”; depois dessa MP o “novo” AU passou a fazer indistintamente contencioso e assessoramento/consultivo jurídico, sem necessitar de qualquer tipo de autorização de chefia; sendo certo dizer que operou-se o surgimento de uma nova carreira, cujo nome de uma (AU) foi preservado meramente por ser mais consentâneo com o nome da Instituição (AGU).

7 Confira-se a abalizada doutrina sobre FEJs de Andréa Ferreira in ANDRÉA FERREIRA, Sérgio de. Comentários à Constituição, 3º vol. Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 1991, pg. 12; e de Moreira Neto in MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. As Funções Essenciais à Justiça e as Procuraturas Constitucionais. Revista de Informação Legislativa, Brasília, nº 116, 1992, pg. 96. No mesmo sentido, KIRSCH in KIRSCH, César do Vale. Advocacia-Geral da União e Poder Executivo Federal: Parceria Indispensável para o Sucesso das Políticas Públicas. Revista de Direito da Associação dos Procuradores do Novo Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, vol. XVI, 2006, Lúmen Juris, pgs. 43/94.

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 é advogado da União desde 2001. Ex-membro da Comissão da Advocacia Pública (CAP) da OAB-DF no triênio 2007-09. Especialista em Direito Público pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP); e co-autor do livro Advocacia de Estado: Questões Institucionais para a Construção de um Estado de Justiça, junto com os Coordenadores Luciane Moessa de Souza e Jeffferson C. Guedes.

Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2015, 6h24

Comentários de leitores

8 comentários

querem o que?

Antonio Carlos Rodrigues Milardi (Advogado da União)

Esses Procuradores e Advogados da União estão muito folgados. Eles não gastam com escritório, nem 1 real de papel nem secretária. Enfiaram goela abaixo pra ganhar honorários no CPC, e agora querem advogar de forma privada. Esquecem que ganham salário todo mês, e devem estar com a cabeça no Serviço público e não angariando clientes privados. E essa OAB Corrupta está aceitando o Lobby. Combatemos irmãos advogados a acabar com essa patifaria...

O título é, pelo menos, inadequado

MVCastro (Advogado da União)

Li e reli o texto e até agora não achei onde a OAB se manifestou a favor da unificação. Tudo o que o texto fala é que houve um debate (na seccional do DF, o que também é omitido no título), e que o autor sugeriu a unificação.
Onde está a fala da OAB apoiando a unificação? O autor chega as raias da irresponsabilidade ao colocar no título que a OAB apoia uma alteração brutal na Constituição, sem um estudo sequer sobre as graves consequencias de tal ato, e sem citar ou trazer uma manifestação sequer que corrobore seu título. Lamentável que a falta de rigor científico e respeito ao leitor atinja esse ponto.

respota

Kaltss (Procurador Federal)

Essa é a questão, meu caro: não tem nenhum dispositivo, em qualquer dos diversos projetos em discussão, que pretenda o aumento da remuneração dos advogados da AGU.
Ser contra ou a favor do aumento remuneratório pra qualquer carreira pública é um direito de opinião (eu mesmo sou contra o aumento pra algumas), mas não há vinculação entre uma demanda (institucional) e outra (corporativa).

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