Consultor Jurídico

Notícias

Pretensão moral

Não cabe ao juiz combater o crime, diz responsável pela "lava jato" em SP

Comentários de leitores

12 comentários

Segredo de Justiça contra Interesse Público

Carlos Bevilacqua (Advogado Autônomo)

Duas notícias estranhas merecem atenção dos cidadãos-contribuintes-eleitores e da comunidade brasileira. Parecem indicar, primeiramente, certa tendência de obstar o direito de saber do que ocorre nos processos que tratam dos desvios de recursos públicos ou de sua forma secreta ou irregular de emprego fora do país, “propinodutos”, lavagem de dinheiro público, demais crimes correntes contra o sistema financeiro nacional e, em seguida, desprezar o uso da colaboração incentivada (delação premiada) instituída por lei para facilitar e agilizar as providências legais cabíveis visando possível reparo ou recuperação dos prejuízos causados ao erário público:
1. “supostas fraudes no Ministério do Planejamento (...) estão sob sigilo nas mãos do juiz federal substituto (...)”.
2. “(...) declarações à imprensa contra as delações premiadas.”
A regra constitucional de publicidade dos atos processuais garante e permite ao cidadão o controle dos atos judiciais por qualquer indivíduo integrante da sociedade, como prevê a Constituição Federal, em seu artigo 5º e também o Código de Processo Civil nos artigos 144 e 444.

Não cabe ao juiz conmbater o crime...

José Segreto Filho (Advogado Associado a Escritório)

Notadamente, o novo juiz parecerista, devia se acautelar em comentários, palestras, porque acaba prejulgando, quando opina do seu ponto de vista judicial antes, sobre similitudes fática e jurídicas que eventualmente virão a sua cognição para serem julgadas. Exemplo: já se pronunciou com juízo valorativo sobre méritos da delação premiada, que certamente terá que julgar agora no processo que lhe foi distribuído. Será que a distribuição foi dirigida a ele por conta de sua ideia jurídica contrária ao valor probatório do instituto anteriormente emitido em favorecimento ao criminoso? Ao juiz deveria lhe ser proibido a interpretação da lei penal fora do processo, bem como de fatos típicos, até quando dê aula. Quanto a pulverização dos feitos em relação as jurisdições onde o crime tem lugar da consumação ou sede da empresa utilizada para tal, declarada pelo STF, não é do melhor entendimento jurídico porque estes crimes são continuados ou de ação permanente em várias jurisdição, cabendo a competência a que um juiz natural tome conhecimento, ou seja, prevenção. Quanto ao combate ao crime pelo Juiz, não há o que se sofismar esteja ele, por isso, contra o criminoso, ele é quem preside a "persecutio criminis." Na verdade o Juiz está perseguindo a constatação do crime e a sua autoria proposta pelo MP, para se convencer da relação de causalidade e efeito, para concluir pela culpa "lato senso." O nobre novo juiz labora em preciosismo jurídico.

Sigilo?

Carlos Bevilacqua (Advogado Autônomo)

É notório:
Uma das fontes, senão a principal, de recursos públicos que remuneram os membros dos três poderes (legislativo, executivo e judiciário) e sustentam todo o sistema governamental, bem como fornece recursos para as aplicações feitas pelo governo, provem de quem paga impostos, taxas e contribuições.
Assim sento, é lógico que tem o direito de saber como estão sendo usados os recursos daí decorrentes pelos três poderes.

Portanto, em princípio e concretamente, o Segredo de Justiça não se justifica ao sobrelevar-se o interesse público da sociedade (isto é, dos cidadãos contribuintes), que tem direito de ficar sabendo do que ocorre nos processos que tratam dos desvios de recursos públicos ou de sua forma secreta ou irregular de emprego.

Óbvio...

Carlos Bevilacqua (Advogado Autônomo)

O combate ao crime, cabe, tipicamente ao menos, ao Poder Executivo por meio da Polícia e do Ministério Público que devem atuar de forma independente e autônoma. Essa independência e autonomia, num Estado Democrático de Direito, implica que tais setores de combate ao crime em geral também atuem nessa nobre função, independentemente de qual esfera dos poderes provenham os desvios de conduta de natureza criminosa.

Fantástico, eu como engenheiro achava que devia ser assim!

Rogério Maestri (Engenheiro)

Sempre tive uma noção de justiça da seguinte forma:
O promotor, acusa!
O defensor, defende!
E o juiz escutando as duas partes a luz do direito, julga!
Não era para ser assim?
Estou surpreso que haja alguma dúvida quanto a isto.

Fundamentar é preciso

Carlos Bevilacqua (Advogado Autônomo)

Realmente a fundamentação é a melhor defesa contra ataques à decisão judicial. Com toda razão, o réu deve ser tratado como pessoa, não como inimigo. O direito não erradica crimes, delitos ou desvios de conduta - entre outras finalidades, destina-se a regular as relações interpessoais visando o equilíbrio necessário, a boa convivência, o bem comum em proteção ou defesa dos cidadãos e da sociedade. Dependendo da gravidade do crime ou da deformidade mental do acuado isso pode ser pior tanto para ele como para suas vítimas. Talvez não seja preciso mencionar a lógica da pimenta e do refresco, nem recorrer a Freud para explicar o óbvio: Em última análise, as partes do processo, quando se trata da malversação do dinheiro público, são, de um lado, os cidadãos contribuintes, como principais vítimas, e, de outro, os réus. Ambas as partes teriam o direito de acompanhar sem sigilo o andamento processual de forma transparente, quer para tentar eventual reparo dos danos sofridos, quer para se defender ou provar inocência.
A causa de tudo isso, infelizmente nem todos sabem, reside na falta de transparência, aliada à má gestão pública, ao sigilo no trato da destinação do erário para aplicações em outros países (das quais o Brasil muito carece) aliada à conhecida distribuição de propinas... Afinal, ambas as partes são vítimas desses desvios de conduta.
Uma leitura muito útil publicada por CONJUR, que demonstra a abertura do portal não só a opiniões divergentes, mas também à verdade nua e crua está muito bem posta no recente artigo “CONTAS À VISTA BNDES tem o dever de colaborar com a transparência dos gastos públicos”, redigido pelo Professor e Juiz Maurício Conti. RECOMENDO a todos, por ser bem fundamentado e com evidente imparcialidade.

O trivial jurídico.

João B. G. dos Santos (Advogado Autônomo - Criminal)

A posição do magistrado é a correta. E apesar de trivial quase parece surreal em cotejo com o entendimento de outros juízes menos providos de erudição e juridicidade.

Excelente!!

Rodrigo Cervone Miranda (Outro)

O Direito Penal não combate nem evita a ocorrência de crimes, uma vez que somente intervém após seu acontecimento. O que combate o crime é Política Criminal e a Criminologia, ciências empíricas que buscam evitá-lo a partir do estudo das determinações do crime, agindo antes mesmo de acontecer. A função especial negativa da pena (retribuição do mal causado) já provou que não diminui a criminalidade, já que o crime não é um cálculo frio de custo-benefício. Assim, as funções reais do Direito Penal, no caso de corrupção, são apenas a neutralização do indivíduo e a reafirmação da norma perante a sociedade, aliviando a tensão social e mascarando sua face hostil: a criminalização em massa das camadas sociais menos abastadas e o contingenciamento de mão de obra economicamente inútil.

Pêndulo Hegeliano.

Estrupício Hermenêutico (Outros)

Quando o pêndulo abandonar as posições extremas e atingir o centro, teremos equilíbrio. Eita!

Ainda há juízes no Brasil...

Anizio Ferreira (Advogado Assalariado - Administrativa)

Ufa! Ainda há Juízes no Brasil...

Todo cidadão deve combater o crime.

Samuel-PR (Advogado Assalariado - Civil)

Meu amigo, todo cidadão deve combater o crime. O juiz idem, nos limites que lhe permite e dentro do procedimento legal que lhe permita adquirir cognição suficiente de veracidade dos fatos, e ainda, verificando que o réu cometeu conduta típica e culpável, é dever do magistrado aplicar lhe a pena correspondente. Assim o magistrado combate o crime, com todo o seu mérito e legalidade. Não existe qualquer relação entre o "combate ao crime" e olhar com vista grossa a situação do réu. Uma vez que é de plena capacidade do magistrado saber que enquanto não houver a apuração minuciosa de veracidade dos fatos, não há um "criminoso". Mas isso não significa que a busca pela veracidade dos fatos não esteja relacionado ao combate ao crime. Óbvio.

No seu lugar

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Parabéns ao Magistrado. O Brasil está precisando de gente de valor, que cumpre as leis ao invés de querer ditá-las.

Comentar

Comentários encerrados em 26/11/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.