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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

Com o "gerenciamento interno" e mudanças no regimento, o Superior Tribunal de Justiça espera aliviar o estoque inicial de 351.450 de processos deste ano. As medidas foram faladas em reportagem do jornal Valor Econômico. “Dentre as medidas já implantadas está o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (Nurer). Coordenado pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a iniciativa tem por objetivo identificar em primeira e segundas instâncias questões com potencial para desencadear milhares de outros processos no país e que fatalmente chegarão ao STJ”, descreve a reportagem. Os ministros do STJ também analisam a possibilidade de chamar 53 juízes para auxiliá-los na análise de processos.

Cartório virtual
O Ministério Público de São Público afirma que o site Cartório Virtual – investigado por venda de dados sigilosos – quebrou o sigilo telefônico de um deputado federal e também de um promotor. As informações foram compradas por clientes do site. A investigação descobriu também que policiais civis do Rio usaram serviços do portal para conseguir informações de suspeitos. Em nenhum dos casos houve autorização da Justiça. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Negócio político
A compra da refinaria de Pasadena nos Estados Unidos passou, a partir desta segunda-feira (16/11), a ser o novo principal foco da operação "lava jato". Agosthilde Mônaco de Carvalho, ex-funcionário da Petrobras e novo informante, disse que a compra de Pasadena foi feita para "honrar compromissos políticos" do então presidente da Petrobras, José Sergio Gabrielli. Carvalho diz ainda que a negociação foi feita "na bacia das almas", já que a refinaria dos EUA tinha uma série de problemas operacionais. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Mudança na Constituição
Parte do governo ainda tenta um acordo para incluir na Constituição o fator 85/95 como regra de acesso à aposentadoria. Segundo cálculos do Ministério do Trabalho e Previdência, um regime intermediário atrasaria o pedido do benefício em cerca de três anos. Diante das pressões da equipe econômica por mudanças, a ideia é convencer as centrais sindicais de que é melhor aceitar uma saída flexível agora a perder tudo mais adiante. As informações são da coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo.

Dinheiro da OAS
Em investigação para saber se a empreiteira OAS fez repasses de propinas para políticos, agentes públicos e partidos políticos em operações de lavagem de dinheiro, a Polícia Federal apura se a família do ex-presidente Lula teria se beneficiado. O objetivo é saber se foi a empresa que pagou por obras feita em um sítio no interior do de São Paulo e que é frequentado por Lula e seus parentes. As informações são da coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo.

Mais um condenado
O ex-deputado baiano Luiz Argôlo (ex-PP, atualmente afastado do SD) a 11 anos e 11 meses de prisão pelos crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro. A decisão foi tomada pelo juiz Sérgio Moro dentro do âmbito da operação "lava jato". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Na mira
A Polícia Federal deve continuar investigando o ex-governador do Rio de Janeiro Sergio Cabral e o ex-ministro das Cidades Mario Negromonte, ambos citados na operação “lava jato”. A decisão é do ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça. A operação apura pagamento de R$ 30 milhões em propina para a campanha de reeleição do ex-governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), que tinha como vice o atual governador, Luiz Fernando Pezão (PMDB), em 2010. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Devedor de pensão
A inclusão ou não do devedor de pensão alimentícia em cadastros como SPC e Serasa será analisada nesta terça-feira (17/11) pelo Superior Tribunal de Justiça. Inclusive já tramitam no Congresso projetos propondo a criação de um novo banco de dados, o Cadastro de Proteção ao Credor de Obrigações Alimentares (CPCOA), que estaria interligado aos demais bancos de dados. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

OPINIÃO

Todos ganham
O projeto de lei que trata da repatriação de recursos “trata-se de um importante estímulo indutor, que cria incentivos à conduta desejada: a mobilização de recursos represados no exterior e sua reintegração à economia nacional”. A opinião é do advogado Paulo Penteado F. S. Neto, sócio de Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados, em artigo publicado no jornal Valor Econômico. Ele analisa que é uma medida boa ao investidor, pois os juros pagos no Brasil são "elevados", e benéfica também ao governo, que recebe reforço no caixa em momento importante.

Eleição às claras
A decisão do Supremo Tribunal Federal, que por 11 votos a zero suspendeu o dispositivo da reforma política aprovada em setembro pelo Congresso que permitia as chamadas doações ocultas nas eleições, foi elogiada em editorial pelo jornal Folha de S.Paulo. “Embora provisória – trata-se ainda de liminar em ação da Ordem dos Advogados do Brasil –, a decisão sinalizou que os ministros da corte suprema não compactuam com a tentativa dos partidos de escamotear os vínculos entre doadores e candidatos beneficiados”, escreveu o jornal.

Não gostei
O jornal O Estado de S. Paulo criticou as afirmações feitas em palestra pelo ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal, a estudantes em São Paulo. O presidente do STF disse: “Temos de ter a paciência de aguentar mais três anos sem nenhum golpe institucional. Esses três anos poderiam cobrar o preço de uma volta ao passado tenebroso de 30 anos atrás”. Para o jornal, Lewandowski revelou uma posição incompatível com a de guardião da Constituição ao criticar o Congresso e “não deixou dúvidas de sua afinidade política” ao criticar a imprensa. 

Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2015, 12h38

Comentários de leitores

1 comentário

A justiça e o Direito.

José Segreto Filho (Advogado Associado a Escritório)

Não é a primeira vez que o Presidente do STF se manifesta com inclinação política ao governo federal da situação. Um episódio grave de aprovação das constas do PT e da Dilma de 2010 no STE com troca de parecer técnico que reprovava ambas as contas eleitorais por outro que aprovava, ocorreu dentro do gabinete do Tribunal quando ele era o presidente e recebeu o expediente contrário a aprovação. A Carmem Lúcia ao assumir a presidência da Corte teve que instaurar sindicância para apurar os fatos.
Agora ele pede paciência para mantermos o crime organizado dentro do poder público até o termino do mandato de quem está envolvido nos eventos criminosos. Não se conformando, induz que eventual ato legislativo do Congresso Nacional para interromper um mandato presidencial seria "golpe". Este senhor deveria ser advertido de que o sapateiro não deve ir além do sapato.

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