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Legalidade aparente

Corregedoria do CNJ pede à PF que investigue dono do site Cartório Virtual

A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, solicitou à Polícia Federal a instauração de inquérito contra o proprietário do site Cartório Virtual, Marcelo Lages Ribeiro de Carvalho. Para a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, Carvalho faz uso indevido da nomenclatura “cartório” e do brasão da República para dar aparência de legalidade aos serviços prestados em sua página na internet.

Carvalho, que se apresentava como tabelião e perito judicial, já era alvo de apuração da Corregedoria desde agosto. A investigação pretendia descobrir se ele era de fato tabelião e a qual serventia extrajudicial estaria vinculado, mas as corregedorias dos tribunais de Justiça de todo o país informaram que ele não é ligado, nem direta nem indiretamente, a cartório algum.

A Corregedoria decidiu então acionar a Polícia Federal. De acordo com Nancy, “a utilização do brasão da República pelo Cartório Virtual transmite aos seus usuários a ideia de que estão acessando um site oficial do Poder Judiciário”.

Para a ministra, Carvalho usa “indevidamente a credibilidade de um símbolo nacional para escamotear a provável ilegalidade dos seus serviços (como a quebra de sigilo telefônico), transmitindo aos mais incautos a equivocada impressão de que sua atividade é lícita”.

A corregedora também lembrou que o uso do nome “cartório” é restrito aos cartórios de Justiça nas repartições públicas, sob a direção de um escrivão; aos cartórios extrajudiciais, relacionados às atividades de protesto de títulos, notários, autenticação de documentos, reconhecimento de firmas, registro civil e registro imobiliário; e aos cartórios judiciais agregados a cada vara. Já o uso indevido de selo ou sinal público está tipificado no artigo 296 do Código Penal.

Venda de dados
O dono do Cartório Virtual também é alvo de investigação do Ministério Público de São Paulo por venda de dados sigilosos e quebra de sigilo telefônico — incluindo um deputado federal e um promotor. As informações foram compradas por clientes do site.

Conforme investigação do MP-SP, policiais civis do Rio também usaram serviços do portal para conseguir informações de suspeitos, sem autorização da Justiça.

Ao jornal O Estado de S. Paulo, Carvalho afirmou que suas atividades são legais e amparadas por juízes. "Toda quebra de sigilo tem uma autorização judicial. Está tudo dentro da lei." Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2015, 15h18

Comentários de leitores

1 comentário

Que se cuide

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A atuação do "Cartório Virtual" não parece ter ares de legalidade, mas por outro lado representa sem nenhuma dúvida uma certa evolução, facilitando a vida do cidadão frente. Cartório no Brasil existe apenas para gerar dinheiro fácil ao dono do cartório, e nada mais. Assim, na medida em que o "Cartório Virtual" começar a mostrar a ineficiência do sistema cartorário atual, o dono do site vai levar chumbo grosso. Ele que se prepare, pois juízes e donos de cartório estão sempre de mãos dadas quando o assunto é pilhar o povo e enriquecer facilmente.

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