Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Redução de litígios

Câmara aprova MP 685 e retira obrigação de informar planejamento fiscal

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17/11), a Medida Provisória 685, mas retirou do texto a obrigação de contribuintes informarem à Receita Federal sobre seus planejamentos fiscais, como previa a regra original. A MP já havia sido aprovada pela Câmara sem os artigos que falavam em planejamento tributário, mas o trecho foi reincluído no texto, com adaptações, pelo Senado. O texto agora segue para a sanção presidencial.

Segundo o que ficou aprovado, a MP trata do Programa de Redução de Litígios Tributários, o Prorelit. A iniciativa é uma releitura dos programas de parcelamento: ela diz que a empresa que desistir de discutir tributos e autuações fiscais nas esferas administrativa ou judicial tem descontos no imposto devido.

No entanto, houve mudanças. A MP dizia que, para participar do programa, o contribuinte deveria pagar 43% de suas dívidas fiscais à vista e parcelar o restante. A Câmara, no entanto, reduziu essa quantia para 30%, 33% ou 36%, conforme a data da inscrição da empresa no programa.

Planejamento fiscal
O trecho da MP 685 que obrigava contribuintes a informar ao Fisco sobre seus planejamentos fiscais foi bastante criticada por tributaristas. Primeiro porque ele dava à elisão fiscal o tratamento de um crime, quando a prática é legal — trata-se do uso de mecanismos da lei para pagar menos impostos.

Depois porque a MP previa que a não informação sobre os planejamentos seria tratada como omissão dolosa de informações à Receita Federal. Isso quer dizer que seria aplicada uma multa de 150% sobre o valor devido, já que a sonegação de informações é tratada como fraude fiscal pela lei.

Para os especialistas na área, ao falar em omissão dolosa, a MP criou a presunção do dolo em matéria tributária, o que até mesmo o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Fazenda (Carf) já entendeu ser ilegal.

De acordo com o deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), o trecho revogado pela Câmara dava poderes demais à Receita Federal, “com possibilidade de uso draconiano do poder discricionário do Estado”.

No Senado, o relator da matéria, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), havia proposto que fosse mantida a obrigação de informar, mas desde que a Receita fizesse uma lista do que considera “planejamento abusivo”. A ideia foi rejeitada porque ainda dava à Fazenda o poder de decidir o que pode ou não ser feito, sem previsão legal. Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2015, 21h47

Comentários de leitores

1 comentário

Nunca é demais ter juízo

Marcelino Carvalho (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Felizmente o Congresso Nacional teve "juízo" e jogou na lata do lixo os arts. 7º a 12 da MP 685/15.
Há muito que se acusa as MP's no âmbito tributário de serem, com honrosas exceções, muito mal redigidas, além de, vez por outra, conferirem poderes ao Fisco muito acima do que seria admitido num Estado Democrático de Direito. Mas, na redação dos arts. 7º ao 12 da MP 685/15, o Poder Executivo atingiu o ápice do abuso nessas duas patologias. Criou a obrigação de o contribuinte vir ao Fisco e a ele declarar que realizou, no ano anterior, operações que suprimiram, reduziram ou postergaram tributo, como se fosse possível alguma operação, licitamente realizada, ensejar o surgimento de tributo diverso ou em valor diverso do que o devido, segundo as leis vigentes! Portanto, a própria situação que a norma caracterizava como provocadora do dever de declarar era teratológica no âmbito da licitude. Para piorar, a mesma norma dava poderes ILIMITADOS ao Fisco (sem a fixação de qualquer barreira ou critério) para desconsiderar operações realizadas pelos contribuintes e, diante disso, exigir tributos sobre as operações que o Fisco viesse a entender deveriam ter sido as realizadas para gerar maior tributo.
É inacreditável que, estando o País atravessando uma grave crise econômica, com queda de renda, de emprego e de investimentos, venha o Governo a criar um monstro como esse e ainda defende-lo.
Parabéns ao Congresso Nacional por ter impedido que um absurdo como esse prosperasse.

Comentários encerrados em 25/11/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.