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Além dos autos

"É papel do Poder Judiciário integrar e pacificar a sociedade"

Por 

Reprodução

O papel do Judiciário é, além de julgar, integrar e pacificar a sociedade, na opinião da vice-presidente do Tribunal Constitucional de Portugal, Maria Lúcia Amaral. Nesse contexto, as decisões de um tribunal que interpreta a Constituição com respeito aos princípios democráticos não dividem ou acirram as tensões, afirma, em entrevista exclusiva à ConJur.

Para a juíza, um exemplo dessa atitude foi o papel da corte constitucional da África do Sul após o fim do apartheid. “Fez uma transição de inclusão com argumentos fundados no Direito em uma sociedade terrivelmente dividida”. A magistrada esteve recentemente no Brasil para participar do 18º Congresso Internacional de Direito Constitucional, organizado pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).

A onda de punitivismo não é um fenômeno exclusivo do Brasil, segundo ela. Na Europa, existe uma tendência securitária “nefasta” que está usando penas privativas de liberdade para acalmar a insegurança sentida pela população. “Uma das mais importantes conquistas do Estado de Direito é a certeza de que a política penal é a última instância, é um critério orientador e fronteira. Abandoná-lo é entrar em outro território”.

Maria Lúcia entrou para a corte portuguesa em abril de 2007 e ocupa a vice-presidência desde outubro de 2012. Ela é professora catedrática da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, onde leciona as disciplinas de Direito Constitucional, Direito Público Comparado, História das Ideias Políticas, Direitos Fundamentais, Justiça Constitucional e Metodologia Jurídica.

Leia e entrevista:

ConJur — Quais são os limites de uma Corte Constitucional em relação aos outros poderes?
Maria Lúcia Amaral —
Esse é um problema difícil, porque julgar em matéria de Direito Constitucional é julgar os atos do legislador, que têm natureza política. Todas as jurisdições constitucionais aplicam um direito que é o limite da política. O Direito Constitucional é o estatuto jurídico do político. É inescapável que a dada altura aquilo que aparece como uma argumentação jurídica derrape e se incline para a interferência excessiva ou no Executivo ou no Legislativo.

ConJur — Esse deslize pode ser evitado?
Maria Lúcia Amaral — É um risco que pode ser evitado com uma hermenêutica cuidadosa. O grau de escrutínio e intensidade que uma corte constitucional aplica aos atos do legislador não pode ser igual em qualquer caso. A Corte Constitucional alemã definiu exemplarmente essa questão e talvez por isso tenha tanta autoridade. Só pode ser forte nos casos em que o legislador esteja indo expressamente contra a Constituição. Em outros casos, o tribunal tem que perceber que tem um escrutínio mais limitado. Se essas linhas orientadoras forem mantidas como limites o tribunal não perde a autoridade, ganha, pelo contrário.

ConJur — Por quê?
Maria Lúcia Amaral —
Numa sociedade dividida, com muitos conflitos políticos, as decisões de um tribunal que verdadeiramente interpreta a Constituição com respeito aos princípios democráticos são sempre integradoras, trazem paz. Pelo contrário, quando o tribunal anda mais além dos seus limites, aumentas as divisões.

ConJur — Qual é o papel do Judiciário na sociedade?
Maria Lúcia Amaral —
As constituições europeias falam que o Judiciário administra a Justiça em nome do povo. Vivemos em sociedades complexas.  Até pela complexidade de fontes, creio que o Judiciário deve integrar e pacificar. Um exemplo disso foi como a corte constitucional da África do Sul contribuiu para a transição após o fim do apartheid. Fez uma transição de inclusão com argumentos fundados no Direito em uma sociedade terrivelmente dividida.  Esse é um bom exemplo de Poder Judiciário que cumpriu a sua função.

ConJur — No Brasil existe uma onda de punitivismo muito forte. Esse fenômeno ocorre em Portugal?
Maria Lúcia Amaral — Não é exclusivo do Brasil. Há claramente na Europa uma tendência nefasta securitária que usa o Direito Penal, a incriminação e penas privativas de liberdade para acalmar a insegurança da população. Uma das mais importantes conquistas do Estado de Direito é a certeza de que a política penal é a última instância. Esse é um critério orientador e fronteira do Estado de Direito. Abandoná-lo é entrar em outro território.

ConJur — A senhora tem a fama de não falar com a imprensa.
Maria Lúcia Amaral —
Não falo jamais com a imprensa na qualidade de vice-presidente do Tribunal Constitucional Português, porque o tribunal fala por meio das suas decisões e não tenho poderes de representação.  Por esse motivo não tenho o que falar. O tribunal fala ao exterior única e exclusivamente por meio do presidente, em nome do colegiado. As posições dentro do tribunal que posso assumir enquanto juíza são devidamente expressas no lugar próprio, ou seja, nas decisões.

ConJur — Ministros de tribunais superiores podem falar sobre processos fora das decisões?
Maria Lúcia Amaral —
Esses comportamentos dependerão muito de cada cultura jurídica. No Brasil, por exemplo, o Supremo Tribunal Federal tem uma posição particularmente transparente, os julgamentos são transmitidos, as decisões são divulgadas. Em Portugal não é assim, as sessões são secretas. Por esse motivo as deliberações não são públicas, nem as discussões. Público é o resultado da deliberação e a dissensão fundamentada do acórdão. Como não há relação com o público além disso, os membros do tribunal, individualmente, não comentam as decisões. Isso acontece também no Supremo Tribunal de Justiça, equivalente ao STJ brasileiro.

ConJur — É boa ou ruim essa falta de comunicação?
Maria Lúcia Amaral
O sistema português talvez não tenha encontrado outras formas de comunicação, mas penso ser saudável que quem responda seja sempre a instituição e não os seus membros. A imparcialidade da Justiça deve aparecer ao público tal como ela é e de uma forma que o público entenda. O tribunal superior é um colégio e deve aparecer como colégio. Isso ocorre em outras cortes constitucionais europeias, na Espanha, Itália, Alemanha e França, por exemplo.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 16 de novembro de 2015, 14h04

Comentários de leitores

5 comentários

Errado

Prætor (Outros)

O Judiciário pode, apenas, julgar os processos que lhe são submetidos. Políticas públicas de segurança e "pacificação" cabem ao Executivo e ao Legislativo.

Disso não tenho a menor dúvida...

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

Que uma das funções do Poder Judiciário é a pacificação das relações sociais isso qualquer um sabe, agora a questão é como pacificar essas relações sociais.

E com certeza o Poder Judiciário podendo fazer o que quiser e utilizar o texto constitucional para fazer prevalecer as suas opiniões particulares, como verdadeiros engenheiros sociais, é que não é o modelo para se pacificar uma sociedade.

Mas ela está fazendo o jogo dela, quanto mais poder conseguir puxar pra si melhor, é o interesse próprio.

Igualzinho é aqui! Mas conforme a moda... SQN!

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

"As constituições europeias falam que o Judiciário administra a Justiça em nome do povo."
Aqui, o Povo vê os seus interesses geridos para beneficiar a alguns poucos.

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