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Direito Civil Atual

Lei 13.188/2015 dá direito de resposta a quem não tem o que responder?

Comentários de leitores

4 comentários

Ótimo artigo

Cláudio Sampaio Pinto (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Parabéns ao articulista pelo perspicaz e abrangente material. Que a Justiça coíba os abusos.

Senso incomum é isso!

Adriano Las (Professor)

Artigo lapidar!

Confronta tema realmente crucial para toda uma nação (eles querem fechar o círculo!) e o faz com isenção, altivez e desassombro.

Visão responsável, leal e consequente, máxime em tempos de total inversão de valores, o tempo dos juristas de aluguel.

Cerceamento de liberdade de imprensa

Sidnei Santos (Advogado Autônomo)

O articulista aponta que o "ofendido" teria um prazo prescricional (decadencial) de 60 dias, mas o veículo, apenas 3 dias para responder.
Ora, quanto tempo o veículo teria para realizar a preparação adequada e "noticiar" o fato? O que se observa dos veículos é montar um "artigo" e, ao final do tempo para enviá-lo à publicação, realizar uma "bateria" de questionamentos ao potencial ofendido, sem lhe dar qualquer chance de se manifestar, como é fato em todos os grandes veículos das nações desenvolvidas. Isso, quando há essa tentativa de oitiva deste.
Soa tendencioso esse artigo, com uma tentativa de elogio à legislação, mas com críticas preparadas com tanto esmero.

Tentativa e erro?

Radar (Bacharel)

É claro que a Lei não é perfeita, que a liberdade de expressão é um valor constitucional relevantíssimo e que deve ser preservada. Mas o fato é que alguns veículos de comunicação brasileiros tem abusado, sempre com base em ilações e ancorados no sigilo da fonte, para literalmente destruir reputações. Os exemplos são muitos. Haja vista aquela revista (ou panfleto) semanal de esgoto, que soi inventar manchetes bombásticas para interferir em eleições e no processo político, mentindo e difamando apenas um dos lados, quase sempre impunemente, já que a maioria dos juízes são eles mesmos assinantes e entusiastas que dela se lambuzam, nas manhãs de domingo, engajando-se ideologicamente ao destruidor de honras. Algo precisava ser feito para barrar esse antiprofissionalismo e veneração à mentira e aos devaneios pseudo-jornalísticos. A jurisprudência deverá, com o tempo, ir corrigindo os excessos. Mas me parece uma alternativa válida à mundialmente consagrada regulação dos meios.

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