Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Conceito amplo

Defensoria pode propor ACP em defesa de necessitados jurídicos, decide STJ

Por 

O Superior Tribunal de Justiça autorizou a Defensoria Pública a ajuizar ação civil pública em nome de interesses difusos e individuais homogêneos. Isso significa que o conceito de necessitados, que orienta sua atuação, pode ir além do critério financeiro e incluir quem precisa de representação jurídica. A decisão é da Corte Especial do STJ em ação da Defensoria que discute o aumento abusivo de plano de saúde de idosos. O acórdão da decisão, proferida no dia 21 de outubro, foi publicado nesta sexta-feira (13/11).

O caso chegou à Corte Especial depois de a Defensoria apontar uma divergência na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Enquanto para a 4ª Turma do STJ a expressão "necessitados" que possibilitaria a atuação da Defensoria deve ser interpretada do ponto de vista econômico, para a 1ª Seção do STJ o sentido de necessitados deve ser entendido de uma maneira mais ampla, abrangendo não somente os necessitados economicamente.

Ao unificar o entendimento, a corte seguiu o entendimento da ministra relatora Laurita Vaz. Em seu voto, a ministra explicou que a legitimidade da Defensoria para propor ações coletivas em defesa de interesses difusos é inquestionável, e que a discussão está ligada à interpretação do que vem a ser "necessitados" por "insuficiência de recursos".

Ao analisar o caso, a ministra entendeu que deve prevalecer o entendimento fixado pela 2ª Turma, ao julgar o REsp 1.264.116, em 2011. Naquele julgamento, o ministro Herman Benjamin afirmou que, no campo da ação civil pública, o conceito deve incluir, ao lado dos estritamente carentes de recursos financeiros (miseráveis e pobres).

"A expressão 'necessitados' (art. 134, caput, da Constituição), que qualifica, orienta e enobrece a atuação da Defensoria Pública, deve ser entendida, no campo da Ação Civil Pública, em sentido amplo, de modo a incluir, ao lado dos estritamente carentes de recursos financeiros – os miseráveis e pobres –, os hipervulneráveis (isto é, os socialmente estigmatizados ou excluídos, as crianças, os idosos, as gerações futuras), enfim todos aqueles que, como indivíduo ou classe, por conta de sua real debilidade perante abusos ou arbítrio dos detentores de poder econômico ou político, 'necessitem' da mão benevolente e solidarista do Estado para sua proteção, mesmo que contra o próprio Estado", registrou o ministro em seu voto.

Capacidade econômica
Durante o julgamento na Corte Especial, o ministro Luís Felipe Salomão reviu seu entendimento. Ele que havia sido o relator do acórdão questionado na 4ª Turma, afirmou que mudou seu posicionamento para alinhá-lo à decisão do Supremo Tribunal Federal, que ao julgar a ADI 3.943 em maio deste ano transferiu a limitação da legitimidade adequada das pessoas "necessitadas" para momento da liquidação ou execução da sentença.

De acordo com Salomão, "o juízo realizado a priori da coletividade de pessoas necessitadas deve ser feito de forma abstrata, em tese, bastando que possa haver, para a extensão subjetiva da legitimidade, o favorecimento de grupo de indivíduos pertencentes à classe dos hipossuficientes, mesmo que, de forma indireta e eventual, venha a alcançar outros economicamente mais bem favorecidos".

Clique aqui para ler o acórdão.
EREsp 1.192.577

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 16 de novembro de 2015, 7h51

Comentários de leitores

6 comentários

Racionalidade 1 X 0 Daniel

Raffael de Carvalho (Estagiário)

Faço minhas as palavras do comentarista Jorgam, porém temo que estas não tenham produzido efeito em relação à mediocridade (strictu sensu) que permeia os pronunciamentos do leitor Daniel, haja vista o teor do segundo (e tão infundado quanto o primeiro ) comentário.
Caro Daniel, aconselho-te, embora suspeite da ineficácia de tal iniciativa (o conselho), a destinar algumas horas do teu tempo para conhecer a realidade da DPU/DPE, na esperança de que uma pitada de empirismo possa aclarear tuas ideias e proporcionar um pouso tranquilo no solo terrestre.
Ademais, leia o parecer do professor Daniel Sarmento (http://s.conjur.com.br/dl/parecer-daniel-sarmento-autonomia.pdf), inserto na ADI 5.296 (que discute a constitucionalidade da EC74/2013), que disseca as vicissitudes da Defensoria Pública brasileira.
Acho que, após a leitura, e somente após alguma leitura (!), seu teclado produzirá algo palatável à higidez que se espera de uma discussão jurídica, o que, conforme frisou o colega Jorgam, sobretudo num assunto tão sensível, necessita de muito mais que mero desaire do tipo "é pq é".

Defensoria quer virar um MP

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

A verdade é que cada vez mais a defensoria quer virar um Ministério Público.

E agora a coisa, como tudo no Brasil que possui um minimo grau de subjetividade, vai virar um samba do crioulo doido, e daqui a pouco o STF vai ter que passar a dizer se as pessoas a serem beneficiadas com a decisão são hipossuficientes a autorizar a atuação da defensoria ou não.

Pelo visto agora se tiver um punhado de pessoas hipossuficientes que venham a se beneficiar com a ação, já estará configurada a legitimidade da defensoria.

O que na prática significa rasgar a Constituição, pois ainda que a tese seja que a defensoria só tem legitimidade para atuar defendendo hipossuficientes, em qualquer ação de natureza coletiva haverá apenas 1 pessoa hipossuficiente que poderá se beneficiar dela.

Na prática a aplicação da tese acaba "matando" ela mesma.

Jorgam Soares, meus parabéns!

DPESP (Outros)

Caro Jorgam, meus parabéns pelo comentário. O elogio também pela forma educada e bem argumentada com que respondeu ao comentário do Daniel.
Concordo inteiramente com você, sem qualquer retoque.
Penso que a Defensoria não precisa de "inimigos", não tem motivo, todas as instituições têm seu papel e exercem com relevância. As instituições devem somar forças, unir-se em prol da probidade, do respeito aos direitos humanos e da maior eficiência do Poder Público.
O dia que a "guerrinha" entre as instituições acabar, acho que muitas coisas no Brasil caminharão melhor e mais rápidas.
Como Defensor Público, deixo meu gabinete aberto a qualquer pessoa, advogado, promotor, juiz, delegado, representante da sociedade civil, tenho respeito e admiração por todos que tenham interesse em contribuir, mesmo que seja para trazer uma visão diferente da minha sobre algum assunto, pois sei que não sou o Sr. da verdade.
Estamos em época de eleições na OAB/SP, mas só vejo ataques à Defensoria, muito me entristece uma instituição que diz para todos que somos advogados públicos, nos ofender diariamente, querer nos "destruir", como disse o Dr. Cobra. Penso que o melhor seria sentarmos e analisarmos as situações. Caso os honorários pagos pela Defensoria sejam baixos, vamos somar forças para buscar junto ao Executivo um repasse maior. A Defensoria não tem a chave do cofre do tesouro.
Vamos trabalhar juntos!!

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 24/11/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.