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Segurança jurídica

Especialistas apontam necessidade de varas especializadas em concorrência

Os desafios da judicialização da defesa da concorrência, da regulação e do comércio internacional foram tema de debate em seminário organizado pela Ordem dos Advogados do Brasil na última sexta-feira (13/11). Durante o evento, os especialistas destacaram a necessidade da criação de varas especializadas em concorrência. Para eles, o conhecimento específico nessas varas acabará com a insegurança jurídica que existe hoje.

Já no primeiro painel do evento, o presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB de São Paulo, Augusto Fauvel de Moraes apresentou a necessidade de aprimoramento e melhor entendimento do Judiciário sobre o tema, que é pouco estudado tanto nas faculdades de Direito quanto nos cursos de formação de magistrados.

Por meio de estudos de casos concretos, o advogado exemplificou os
principais pontos que exigem cuidado na área de direito internacional, como a contagem de prazos muito longos e o recolhimento de tributos. A solução, segundo Moraes, passa pela criação de varas especializadas ou, ao menos, a concentração de demandas em determinadas varas. "Essas complicações podem trazer enormes prejuízos para importadores e exportadores", sinalizou.

No segundo painel, que discutiu especificamente a necessidade criação dessas varas, Fernando Furlan, secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento registrou que as decisões não qualificadas atrasam e dificultam o ambiente de negócios, prejudicando a geração de riquezas. Ao responder sobre qual a melhor solução para mudar essa realidade, Furlan opinou pela criação das varas especializadas. "Já há casos bem-sucedidos, como no Estado de Delaware, nos EUA, e varas empresariais no Rio de Janeiro e Minas Gerais”, justificou.

O advogado e professor da FGV Luciano de Souza Godoy, relatou haver um esforço conjunto do Judiciário com instituições como a FGV e o Cade na percepção de temas econômicos, mas que ainda falta tribunais e varas especializadas. “Por qual motivo queremos varas ou turmas especializadas? Mais conhecimento e inserção do magistrado no tema, gerando segurança jurídica e previsibilidade. Haverá uma curva de conhecimento gerada pelo acúmulo de casos ao longo da carreira”, opinou. 

A advogada Cynthia Kramer justificou a importância de varas especializadas por se tratar de temas extremamente técnicos. O próprio Judiciário, explicou, tem dificuldades de conceitualização, levando a decisões nos tribunais que contrariam a própria legislação brasileira e entendimentos internacionais, como na Organização Mundial do Comércio.

Como a criação de varas depende de orçamento específico e da aprovação de leis, ela sugere a especialização de varas já existentes. Além da questão de dumping, que ocupa grande parte das ações, essas varas poderiam atuar em direito aduaneiro, da concorrência e regulatório. “A judicialização tem crescido muito nessas áreas, mas falta uniformidade nas decisões dos tribunais”, esclareceu.

Já o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) Gilvandro Araújo apresentou um levantamento que mostra que 90% das instruções em processos no primeira instância envolvem discussão de mérito, ou seja, quanto ao conteúdo de decisão tomada em instância administrativa.

“Temos 976 varas federais, por isso a necessidade de termos especializações. Assim não haverá dificuldade na formação de jurisprudência. Há um alto grau de variação nas decisões-liminares, mas, ao fim, 80% das decisões do Cade são mantidas. Dentro de organização benfeita, Judiciário passa a ter papel extremamente relevante, pois cria um lastro de segurança”, disse. Para ele, no futuro haverá tribunais especializados na questão.

Impacto das decisões
O primeiro painel do seminário debateu o impacto nas políticas de comércio internacional e defesa da concorrência decorrente das decisões judiciais. A ministra do STJ Maria Isabel Galotti moderou o encontro.

O professor do Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper) Paulo Furquim de Azevedo apresentou as diferenças entre as decisões administrativas de órgãos como Cade e as judiciais do tema. "O Judiciário é quem dá a palavra final e molda a visão final em vários casos, ou seja, suas decisões vão além das simples manifestações nos autos", explicou.

Em um estudo de mais de 1,3 mil casos de decisões administrativas que foram judicializadas, constatou-se que o tempo médio para julgamento é de cinco anos. Em mais de 83% dos casos o Judiciário confirma a opinião das agências reguladoras, sendo que há uma dominância em aspectos formais e processuais, sendo rara a entrada em questões de mérito. A taxa de litigância tem caído, o que pode ser explicado pelo novo regimento interno da Cade, maior transparência e o maior número de acordos.

Para o economista Gesner Oliveira, ex-presidente do Cade e professor da FGV, a judicialização das decisões do órgão merece uma agenda mais ampla. O especialista considera positiva o ingresso de ações judiciais, pois a teoria econômica não ampara regras per se. A judicialização, ao longo dos anos, caiu em casos de atos de concentração e há tendência de acordos judiciassem ações que discutiam decisões do Conselho.

Oliveira alertou para os perigos da litigância de má-fé, pois elas prejudicam, ao longo do tempo, a própria defesa da concorrência, podendo desestimular a entrada de novas empresas no mercado. Por fim, o economista analisou dados também da área de saúde, na qual, segundo afirmou, há grandes desafios. "Uma agenda positiva passa pela difusão da cultura da concorrência e da regulação", finalizou. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 15 de novembro de 2015, 14h58

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