Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Prática ilícita

Viação que não disponibilizava troco indenizará cobrador ofendido por passageiros

Por praticar atitude ilícita, uma empresa de ônibus de Curitiba terá de indenizar em R$ 3 mil um cobrador que teve de trabalhar sem dinheiro de troco, ou com valor insuficiente, fato que gerou conflitos frequentes com passageiros. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que também condenou a viação a pagar ao trabalhador R$ 5 mil por danos morais, devido a roubos sofridos nas chamadas estações-tubo, pontos de embarque comuns em Curitiba.

No processo, ficou comprovado que, até junho de 2013, a empresa não fornecia qualquer dinheiro de troco para os cobradores. A partir daquela data, passou a fornecer R$ 20, valor insuficiente, contudo, para evitar situações de conflito com os usuários do transporte. O cobrador alegou já ter sido chamado de "ladrão" e de "vagabundo" por passageiros que se irritaram com a situação. Uma testemunha confirmou o problema em depoimento, dizendo serem comuns as discussões por causa de troco nas estações-tubo.

Para a juíza Célia Regina Marcon Leindorf, da 6ª Vara de Curitiba, a exigência de que o cobrador providencie ou empreste troco configura uma atitude ilícita do empregador, já que é seu o risco da atividade. Na sentença, a magistrada afirmou que, não fornecendo dinheiro suficiente para o cobrador trabalhar, a empresa se torna responsável direta pelas ofensas que os funcionários recebem dos usuários.

"Da prova oral se extrai que havia problema com o troco e que os usuários ofendiam os cobradores por conta disso, o que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, confirmando-se a existência de dano moral indenizável por culpa da empregadora", destacou também o juiz convocado Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, relator da decisão de segunda instância.

Os desembargadores da 4ª Turma condenaram a viação a indenizar o empregado pelos danos morais, mas reduziram o valor fixado na sentença de primeiro grau de R$ 5 mil para R$ 3 mil.

Novo entendimento
Em relação aos assaltos sofridos nas estações-tubo, o juiz Carlos Henrique de Oliveira Mendonça relatou que o entendimento mais recente da 4ª Turma é no sentido de que os cobradores dessas estações se equiparam aos que trabalham dentro dos ônibus.

Assim, se enquadram entre as hipóteses de responsabilização do empregador por ato de terceiro, tal qual consta no item XIV da OJT-59: "Responsabilidade do empregador, atos de terceiros. Assaltos à mão armada. Assaltos à mão armada a estabelecimentos não gera indenizações por dano moral, excetuadas as hipóteses de atividade de risco legalmente previstas, motoristas e cobradores de veículos, ou manifesta negligência ou imprevidência do empregador".

Pelos assaltos sofridos, comprovados por testemunhas e documentos, a 4ª Turma manteve a obrigação de indenizar firmada pelo primeiro grau, mas reduziu o valor arbitrado, de R$ 7 mil para R$ 5 mil, mesmo patamar definido em decisão da turma em junho deste ano. Cabe recurso. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-9.

Processo 40918-2013-006-09-00-3

Revista Consultor Jurídico, 14 de novembro de 2015, 7h23

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 22/11/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.