Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Risco de prejuízos

Processo de reconhecimento de curso não impede registro profissional provisório

Processo de reconhecimento de curso pendente de análise pelo Ministério da Educação não pode impedir o registro provisório em conselho profissional. A decisão liminar é do juiz Bruno César Lorencini, da 9ª Vara Federal Cível em São Paulo, ao garantir a uma recém-formada em Enfermagem o direito de se inscrever provisoriamente no Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo (Coren-SP).

A autora alega que, apesar de ter colado grau em julho deste ano, sua inscrição no Coren foi negado por não constar o reconhecimento do curso nos órgãos educacionais. Ela afirma que a regularidade da graduação pode ser verificada no site do MEC e que a resolução do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) não exige a apresentação do diploma como condição para o registro profissional, bastando um documento que comprove a colação de grau.

A lei que regulamenta o exercício da profissão de enfermeiro estabelece que ela só pode ser exercida por pessoas inscritas no conselho regional com jurisdição na área onde ocorre o exercício e que é considerado enfermeiro o titular de diploma conferido por instituição de ensino.

O magistrado também enumera algumas decisões de tribunais superiores que reconhecem, em situações como essa, a possibilidade de registro provisório de estudantes recém-formados em instituições que estão em fase de reconhecimento do curso pelo MEC. Afirma ainda que a demora das faculdades para expedir o diploma não pode resultar em prejuízo à pessoa apta para trabalhar.

“A impetrante necessita do registro profissional para exercer a profissão para a qual se preparou e demora na expedição da carteira funcional pode lhe causar prejuízos financeiros”, conclui Bruno Lorencini. Com informações da Assessoria de Imprensa do JF-SP.

Clique aqui para ler a decisão.
Mandado de Segurança 0022314-26.2015.403.6100

Revista Consultor Jurídico, 14 de novembro de 2015, 9h45

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 22/11/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.